Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica e sobre a cobrança da dívida ativa, altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, e dá outras providências.

Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS) e Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS)

Situação: Arquivado

Requer seja encaminhado ao Tribunal Regional Federal - 6ª Região - TRF6 -, em Belo Horizonte, pedido de providências para que seja garantida, no processo de repactuação, a aplicabilidade dos recursos exclusivamente para as áreas atingidas pelo rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Requer seja encaminhado ao prefeito de Ipatinga pedido de informações sobre os investimentos que a prefeitura planeja realizar no saneamento básico do município com fundos oriundos do acordo da Vale em decorrência do acidente da barragem de mineração em Mariana, especificando os montantes envolvidos, os projetos previstos e os mecanismos de garantia da governança popular dos recursos.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região - TRF6 -, em Belo Horizonte, pedido de providências para a inclusão, no processo de repactuação do acordo de reparação pelo rompimento da barragem da Samarco, em Mariana, da construção da alça do anel rodoviário que liga a MG-329, em Alto de Rezende (no trecho Ponte Nova-Rio Casca), à BR-120, no Bairro Cidade Nova (trecho que liga Ponte Nova-Viçosa, com aproximadamente 12,7 km de extensão).

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações a respeito das obras aprovadas e previstas para aplicação dos recursos financeiros do acordo judicial para reparação dos danos decorrentes do rompimento da barragem de Brumadinho, pagos pela Vale ao Estado de Minas Gerais. 

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aprovado