Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para apuração de denúncias acerca de irregularidades no Centro de Remanejamento Provisório do Sistema Prisional - Gameleira e nos Presídios de São Joaquim de Bicas I e II e para correção dessas irregularidades, que incluem condições insalubres de higiene e fornecimento de água, celas superlotadas, alimentação frequentemente imprópria para consumo e servida em horários irregulares, além de ausência de atendimento médico adequado, associada a mortes recentes, e de denúncias de agressões físicas cometidas por policiais penais contra custodiados, bem como restrições ao direito de visitação, com atrasos e danificação de “kits” de higiene e de correspondências, quadro que caracteriza grave violação de direitos humanos e que demanda urgente intervenção administrativa e estrutural para garantir a saúde, a integridade física e a dignidade das pessoas privadas de liberdade.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência de convidados para debater a inoperância da Controladoria-Geral do Estado diante de denúncias sobre corrupção ocorridas no Governo Zema, em especial na área de licenciamento ambiental que resultaram na operação Rejeito, para a qual seja convidado o controlador-geral do Estado.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a atuação das forças de segurança pública em ocorrências que envolvam crianças e adolescentes com deficiência ou neurodivergentes no Estado.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Arquivado

Requer seja encaminhado ao Ministério da Agricultura e Pecuária - Mapa -, à Agência Nacional de Aviação Civil - Anac - e ao Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA - pedido de providências para criação e divulgação de canais de denúncia pela população sobre irregularidades na aplicação de agrotóxicos e outros produtos agrícolas por meio de "drones", causando a contaminação de áreas de produção orgânica certificada, prejuízos econômicos e sociais às famílias agricultoras, riscos à saúde humana e ao meio ambiente, conforme relatos apresentados na 23ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 10/9/2025.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para averiguar os casos de denúncia de assédio moral apresentados no âmbito da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG –, esclarecendo-se o andamento das apurações.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado