Dispõe sobre a vedação da destinação de recursos públicos estaduais, pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, ao programa de formação institucional denominado Escola de Masculinidade, quando não houver relação direta com as atribuições constitucionais e legais essenciais do órgão.

Autoria: Deputado Arlen Santiago (MDB)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para reforçar a atuação das forças de segurança pública na defesa da vida das mulheres, em especial da Patrulha de Prevenção à Violência Doméstica no Município de São Geraldo da Piedade.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PT) e Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Secretaria de Estado da Mulher e da Família.

Autoria: Deputada Carol Caram (AVANTE)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as ações e metas do plano estadual previsto no Decreto Federal nº 11.640, de 2023, que institui o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, destinadas ao enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como sobre a estrutura, o funcionamento e as ações desenvolvidas pela Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher e pela Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, de que trata a Lei Federal nº 14.899, de 2024.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública, no Município de Belo Horizonte, para debater os vinte anos anos da Lei Maria da Penha e as ações do "Agosto lilás", focadas no fortalecimento das ações governamentais e expansão da rede de enfrentamento à violência contra a mulher.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (PT)

Situação: Aprovado