Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para averiguar os casos de denúncia de assédio moral apresentados no âmbito da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - e esclarecer o andamento das apurações.
Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para a criação, no âmbito da Corregedoria-Geral da PCMG, de subcorregedoria específica para atuar em casos de assédio moral dentro dessa instituição.
Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aprovado
Requer sejam encaminhadas ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, ao Ministério Público do Trabalho - MPT -, à Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais - CGE-MG -, ao Ministério das Mulheres - MM -, ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - MDHC - e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP - as notas taquigráficas da 15ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a aplicação da Lei Rafaela Drummond e analisar o aumento dos casos de assédio moral no âmbito do serviço público estadual.
Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho - MPT - pedido de providências para fiscalização dos casos de assédio moral no ambiente policial, com ênfase na Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG.
Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre as medidas adotadas pelo Estado para a implementação da Lei 24091, de 2022, que institui diretrizes para a política de prevenção das violências autoprovocadas, em atendimento aos servidores civis e militares do Estado, esclarecendo as ações já realizadas pelos órgãos competentes do Executivo e o planejamento detalhado das ações a serem adotadas para implementar a referida política.
Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)
Situação: Prejudicado
Requer seja realizada audiência pública para debater a aplicação da Lei Rafaela Drummond e o crescente número de casos de assédio moral no serviço público estadual.
Requer seja realizada visita à Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro - de Minas Gerais, no Município de Belo Horizonte, para acompanhar a apresentação e a discussão do estudo intitulado "Apertem os cintos, o copiloto sumiu: o impacto da dupla função na segurança e saúde do motorista de ônibus e na qualidade dos serviços do transporte coletivo urbano e metropolitano de Belo Horizonte".
Autoria: Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de informações sobre eventuais falhas, desafios ou obstáculos detectados na aplicação das normas e no funcionamento dos mecanismos de denúncia e proteção contra assédio moral e sexual no Estado, especificando as providências que estão sendo adotadas para a superação das referidas falhas.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a existência de políticas, programas e ações institucionais voltadas para acolhimento, proteção e acompanhamento das vítimas de assédio moral e sexual dentro da administração pública e em parceria com entidades da sociedade civil.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre a avaliação da aplicabilidade da Lei Complementar nº 179, de 2024 (Lei Rafaela Drumond), com indicação das ações e providências efetivamente implementadas para o cumprimento dessa lei; dos dados estatísticos sobre o número de casos registrados, as investigações instauradas e as medidas adotadas com base na referida legislação desde sua entrada em vigor; sobre a divulgação da lei junto às servidoras e aos servidores e à população em geral, com vistas a garantir conhecimento dos mecanismos de proteção; enviando-se relatório sobre a efetividade dessa lei, em que sejam apontados os resultados alcançados, os desafios enfrentados e as propostas de aprimoramento, caso existam.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: Aprovado
