Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de informações sobre o cumprimento da exigência de aplicação mínima de 30% dos recursos destinados à compra institucional de gêneros alimentícios, conforme determinado pela Lei nº 20.608, de 2011.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de providências para criar centrais de abastecimento e de formação de estoques reguladores e estratégicos de alimentos no Estado como estratégia de garantia da segurança alimentar e nutricional.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social e de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de providências para apoiarem municípios com financiamento para a implantação de cozinhas comunitárias nos territórios de periferia e em áreas de vulnerabilidade, como estratégia para garantir alimentação adequada para a população em situação de insegurança alimentar.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Saúde, de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de Desenvolvimento Social pedido de providências para garantir a inclusão dos usuários da Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde - SUS - em programas de segurança alimentar e nutricional do Estado, a partir do reconhecimento da alimentação adequada como parte essencial do cuidado em saúde mental, por meio da articulação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional com o SUS e o Sistema Único de Assistência Social.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para instituir programa continuado de segurança alimentar destinado a garantir a alimentação de estudantes da rede pública de ensino em situação de pobreza e extrema pobreza, fora do período escolar, por meio de repasse de recursos aos municípios e com incentivo à aquisição de alimentos produzidos pela agricultura familiar e de assentamentos de reforma agrária, urbana e periurbana, com observância do "Guia alimentar para a população brasileira 2014".
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para enviar a esta Casa projeto de lei com objetivo de instituir o Fundo Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social e de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de providências para criação de bancos de alimentos agroecológicos e minimamente processados voltados a famílias em situação de insegurança alimentar.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social, de Planejamento e Gestão e de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de providências para a criação de incentivos à gestão e de ações de assessoramento técnico aos municípios, com o objetivo de apoiá-los na implementação dos requisitos para adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, especialmente nos pontos que especifica.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social, de Planejamento e Gestão e de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de providências para a implementação de estratégias de fortalecimento da participação e do controle social das políticas de segurança alimentar e nutricional, mediante a realização de eventos regionais destinados a trabalhadores de diversas políticas públicas e categorias profissionais, com o objetivo de ampliar o debate sobre o tema e fortalecer os conselhos, as câmaras intersetoriais e o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para realizar levantamento periódico de dados sobre a insegurança alimentar no Estado de acordo com os protocolos do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional, com a adoção das medidas que especifica.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
