Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei
Complementar 69 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o
Poder Executivo a transferir para a União os créditos oriundos da
compensação financeira entre o Regime Próprio de Previdência Social e o
Regime Geral de Previdência Social, para fins de pagamento da dívida
apurada nos termos do § 2 do art 2 da Lei Complementar Federal 212, de 13
de janeiro de 2025, que estabelece o Programa de Pleno Pagamento de
Dívidas dos Estados – Propag.
Autoria:
Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Betão (PT), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputado Lucas Lasmar (REDE), Deputado Luizinho (PT), Deputado Marquinho Lemos (PT), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputado Ricardo Campos (PT), Deputado Ulysses Gomes (PT) e Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação:
Aprovado
