Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Prudente de Morais pedido de informações, em complementação ao Ofício GAB nº 202/2025, de 18/7/2025, enviado em resposta ao Requerimento 11912 2025, que trata da adesão do município ao projeto Mãos Dadas, consubstanciadas nas cópias dos documentos que comprovem a avaliação da capacidade mínima de atendimento escolar do Município de Prudente de Morais, nos termos da exigência contida no art 3º da Lei 12768, de 1998; em documento que esclareça se há demanda reprimida de vagas pela comunidade escolar para a educação infantil no âmbito do município e que, em caso afirmativo, informe o quantitativo de vagas reprimidas; nas cópias dos documentos que tratam dos estudos de médio e longo prazos que atestaram a sustentabilidade econômica, financeira e orçamentária do município e as eventuais despesas de natureza continuada, em virtude da absorção dessas novas matrículas, esclarecendo-se se estão previstas no orçamento municipal; em documento contendo as nomenclaturas ou a descrição detalhada dos cargos com as respectivas habilitação e escolaridade dos profissionais da rede municipal de ensino que atuam no atendimento educacional especializado, uma vez que o município informou que “houve contratações de acordo com a necessidade das turmas formadas”; em documento que esclareça se os profissionais efetivos do Estado que se encontram em adjunção no município estão cumprindo a jornada de 1/3 extraclasse, de acordo com a Lei nº 15.293, de 2004; nas cópias dos termos de adesão; em documento contendo as jornadas de cada uma das carreiras dos servidores da educação municipal, esclarecendo-se se há cumprimento do pagamento do piso salarial profissional do magistério como vencimento básico e de seus reajustes, de acordo com a Lei Federal 11738, de 2008, bem como se houve a implementação do 1/3 de jornada extraclasse na rede municipal de ensino; em documento que esclareça a legislação que trata do plano de carreira, cargos e salários dos profissionais da educação municipal; e em documento contendo esclarecimentos sobre os instrumentos ou mecanismos de gestão democrática de ensino na rede municipal.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado às Prefeituras Municipais de Belo Horizonte, de Barão de Cocais, de Belo Vale, de Bom Jesus do Amparo, de Bonfim, de Fortuna de Minas, de Funilândia, de Inhaúma, de Itabirito, de Itaúna, de Moeda, de Pará de Minas, de Prudente de Morais, de Santa Bárbara, de São Gonçalo do Rio Abaixo, de São José da Varginha e de Sete Lagoas pedido de providências para que se utilizem do poder de polícia administrativa para fechar estabelecimentos que já tenham sido objeto de denúncias ou de atuação da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – ou da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – com vistas a combater a receptação e o uso de peças provenientes de veículos furtados ou roubados.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo - Caoma - e à Promotoria de Justiça da Comarca de Prudente de Morais pedido de providências para que adotem as medidas administrativas e judiciais cabíveis quanto ao licenciamento ambiental do projeto Mina Limeira, de propriedade da empresa Sandra Mineração Ltda., diante das irregularidades apontadas pela Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam - no Ofício FEAM/GAB nº 43/2025.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Prudente de Morais pedido de informações sobre a adesão pelo referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Prudente de Morais pedido de providências para que adote as medidas administrativas e judiciais cabíveis quanto ao licenciamento ambiental do projeto Mina Limeira, de propriedade da empresa Sandra Mineração Ltda., até que sejam sanadas as irregularidades apontadas pela Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam - no Ofício FEAM/GAB nº 43/2025.

Autoria: Deputado Bim da Ambulância (AVANTE)

Situação: Aprovado