Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Brumadinho pedido de informações sobre as estratégias e ações previstas para a inclusão do Povoado do Tejuco e da Comunidade Quilombola Família Sanhudo na política de desenvolvimento sustentável quilombola do município, sobretudo considerando a obtenção da certificação da Fundação Cultural Palmares e o processo em curso de regularização fundiária do território junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra; e seja encaminhado à referida prefeitura o relatório da visita realizada pela Comissão de Direitos Humanos em 18/8/2025 à sede da Associação Quilombola de Defesa Ecológica do Pico Três Irmãos, localizada no Povoado do Tejuco, no Município de Brumadinho, para averiguar as violações de direitos humanos da Comunidade Quilombola Família Sanhudo e buscar formas de efetivar direitos socioambientais em seu território para garantir condições de vida dignas para a comunidade.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Cumprindo prazo para recurso

Requerem a concessão do título de Cidadã Honorária do Estado de Minas Gerais à Sra. Lélia Deluiz Wanick Salgado pela notável contribuição para a restauração ambiental, o desenvolvimento sustentável e a promoção cultural, com impacto significativo e duradouro no território mineiro, principalmente na região do Vale do Rio Doce.

Autoria: Deputado Zé Laviola (NOVO), Deputado Adriano Alvarenga (PP), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputado Antonio Carlos Arantes (PL), Deputado Arnaldo Silva (UNIÃO), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Betão (PT), Deputado Bim da Ambulância (AVANTE), Deputado Bosco (CIDADANIA), Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Deputada Carol Caram (AVANTE), Deputado Cassio Soares (PSD), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS), Deputada Chiara Biondini (PP), Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Dr. Maurício (NOVO), Deputado Elismar Prado (PSD), Deputado Gil Pereira (PSD), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputada Lud Falcão (PODE), Deputada Maria Clara Marra (PSDB), Deputado Marquinho Lemos (PT), Deputado Oscar Teixeira (PP), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE), Deputado Ricardo Campos (PT), Deputado Roberto Andrade (PRD), Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO), Deputado Thiago Cota (PDT), Deputado Tito Torres (PSD), Deputado Vitório Júnior (PP) e Deputado Zé Guilherme (PP)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – pedido de providências para que sejam solucionados os problemas relacionados ao acesso à água no Município de contagem, especificamente as interrupções constantes no fornecimento de água e a insuficiência de estações de tratamento de esgoto – ETEs – no município, notadamente em Vargem das Flores; a ausência de água no Bairro Liberdade II, especialmente na Ocupação Nelson Mandela; as obras inacabadas de abastecimento de água e de tratamento de esgoto na área da Ocupação Guarani Kaiowá; as décadas de interrupção no fornecimento de água durante o dia em Nova Contagem; o mau cheiro na entrada da ETE de Nova Contagem; os possíveis vazamentos nas redes de água e esgoto no Bairro Monte Castelo, que resultaram na interdição de várias moradias por comprometimento estrutural decorrente da presença de água no subsolo; as falhas no fornecimento de água em determinados bairros da região central, como Europa, Eldorado e Industrial; e a ausência de tratamento de esgoto na Comunidade dos Arturos; para que sejam construídas as duas estações elevatórias da rede de esgoto previstas no Bairro Tupã; para que sejam disponibilizados caminhões-pipa suficientes para todas as localidades afetadas por escassez ou falta de água durante ondas de calor; para que sejam construídas cisternas de placas em todas as comunidades nas quais a falta de água é recorrente; e para que sejam desenvolvidas, em parceria com a Prefeitura de Contagem, ações e políticas públicas de educação ambiental voltadas à preparação da população local para o enfrentamento do estresse hídrico presente e das perspectivas de agravamento decorrentes do acelerado crescimento populacional e urbano, do uso inadequado e da degradação do solo, bem como das crises climáticas, entre outros fatores; e sejam encaminhadas à Copasa as notas taquigráficas da 30ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 14/8/2025, com a finalidade de debater a violação de direitos humanos decorrente da falta de acesso à água em Contagem, especialmente nos bairros periféricos, ocasião em que os supracitados problemas foram relatados.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – pedido de providências para que sejam solucionados os problemas relacionados ao acesso à água no Município de Contagem; para que sejam construídas as duas estações elevatórias da rede de esgoto previstas no Bairro Tupã; para que sejam disponibilizados caminhões-pipa suficientes para todas as localidades afetadas por escassez ou falta de água durante ondas de calor; para que sejam construídas cisternas de placas em todas as comunidades nas quais a falta de água é recorrente; e para que sejam desenvolvidas, em parceria com a Prefeitura de Contagem, ações e políticas públicas de educação ambiental voltadas à preparação da população local para o enfrentamento do estresse hídrico presente; e sejam encaminhadas à Copasa as notas taquigráficas da 30ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 14/8/2025.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Institui o Programa Mineiro de Peixamento Sustentável - Peixe Vivo.

Autoria: Deputada Lud Falcão (PODE)

Situação: Anexado