Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – pedido de informações consubstanciadas em relatórios e deliberações e em documentos com os processos licitatórios realizados e objetos executados, bem como os processos licitatórios julgados desertos, cancelados ou frustrados por outras razões, que contenham os seguintes dados, referentes aos últimos cinco anos, discriminados ano a ano: serviços de manutenção rodoviária, conservação rotineira e periódica, serviços de urgência e melhoramentos, bem como reparações do corpo estradal e seus dispositivos nas Rodovias LMG-814 e LMG-815, que ligam os Municípios de Bocaina de Minas, Liberdade e Passa Vinte ao entroncamento da BR-267; os referidos serviços na Rodovia MG-457, que liga os Municípios de Santa Rita de Jacutinga e Bom Jardim de Minas ao entroncamento da BR-267; serviços de recuperação de pontos críticos, com intervenção sobre rocha, implantação de drenagem e outras obras especiais na Rodovia MG-457, no trecho que vai de Bom Jardim de Minas a Santa Rita de Jacutinga; as empresas contratadas para a execução de contratos de manutenção, valores dos contratos, objetos, trechos na jurisdição da unidade regional de Juiz de Fora, com detalhamento de quais as estradas, ligações e rodovias se encontram submetidas a essa unidade; as empresas contratadas para a execução dos serviços de fiscalização, supervisão, apoio técnico e gestão dos contratos de conservação ou manutenção e recuperação funcional gerenciados pelo órgão, notadamente aqueles relacionados às Rodovias LMG-814, LMG-815 e MG-457; e os tipos de materiais asfálticos utilizados nas obras de manutenção ou conservação, operações tapa-buracos, pavimentação e recuperação, consideradas as condições de tráfego intenso, maior durabilidade e flexibilidade.

Autoria: Deputado Duarte Bechir (PSD)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério de Minas e Energia - MME - e à Agência Nacional de Mineração - ANM - Regional Minas Gerais pedido de providências para que sejam regularizados os repasses da Compensação Financeira pela Exploração Mineral - Cfem - ao Município de Passa-Vinte, localizado na Serra da Mantiqueira, que tem como fonte de recursos o repasse do tributo em questão, e o atraso do pagamento tem ocasionado a paralisação de obras e impedido que novas obras sejam executadas.

Autoria: Comissão Minas e Energia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao ministro de Minas e Energia e ao diretor regional da Agência Nacional de Mineração - Regional Minas Gerais pedido de informações sobre os motivos que ocasionaram o atraso do repasse da Compensação Financeira pela Exploração Mineral - Cfem - ao Município de Passa-Vinte, localizado na Serra da Mantiqueira, recurso de extrema importância para a gestão da cidade, a ser utilizado nas obras públicas do município.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre preservação e proteção permanente e declara o Rio Preto como área de interesse estadual e dá outras providências.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Anexado

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Passa Vinte o imóvel que especifica. (Destinação: abrigar a Escola Municipal José de Anchieta e as demais ações de educação.)

Autoria: Deputado Cássio Soares (PSD)

Situação: Retirado de tramitação