Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Educação e de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para a implantação ou regularização do fornecimento de alimentação escolar aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, em quantidade e qualidade adequadas e com observância das restrições alimentares, culturais e de saúde desses adolescentes.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a compra e o uso de "e-books" para a educação de adolescentes e jovens que cumprem medidas socioeducativas, com os esclarecimentos que menciona.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo pedido de providências para a adoção das medidas cabíveis em relação à desativação do Centro Socioeducativo de Sete Lagoas e à iminente extinção da carreira de agente de segurança socioeducativo no Estado.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo pedido de providências para a adoção das medidas cabíveis em razão da desativação do Centro Socioeducativo de Sete Lagoas e da iminente extinção da carreira de agente de segurança socioeducativo no Estado.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a aplicação de multa administrativa a menores infratores pela prática de crimes no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Bruno Engler (PL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Institui a preferência para adolescentes e jovens egressos do sistema de acolhimento institucional e familiar nos programas de empregabilidade, qualificação profissional e intermediação de mão de obra geridos pelo Estado.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: Aguardando diligência em comissão
Requer seja realizada audiência pública para apurar, com a presença da Sra. Raquel Dias da Conceição, diretora-geral do Centro Socioeducativo de Sete Lagoas, denúncias de excesso de portarias, procedimentos e transferências de adolescentes sem as apurações devidas.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Altera o art 4º da Lei 15302, de 10 de agosto de 2004, que institui a carreira de Agente de Segurança Socioeducativo do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo. (Inclui, entre atribuições do Agente de Segurança Socioeducativo, executar, preferencialmente, escolta, transporte ou condução de adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional em compartimento fechado de veículo policial que não atente contra sua dignidade ou integridade física ou mental.)
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo - Suase - da Sejusp e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para solucionarem a situação de adolescentes infratores apreendidos em flagrante por ato infracional análogo a algum crime ou mediante ordem judicial, para que não permaneçam em cela de delegacia de plantão, sem qualquer estrutura, aguardando vaga em alguma unidade, nem precisem ser transferidos para unidades muito distantes, enfrentando viagens de até 14 horas de duração, o que coloca em risco os adolescentes e os policiais.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo - Suase - da Sejusp e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para solucionarem a situação de adolescentes infratores apreendidos em flagrante por ato infracional análogo a algum crime ou mediante ordem judicial, para que não permaneçam em cela de delegacia de plantão, sem qualquer estrutura, aguardando vaga em alguma unidade, nem precisem ser transferidos para unidades muito distantes, enfrentando viagens de até 14 horas de duração, o que coloca em risco os adolescentes e os policiais.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
