Requer seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ – pedido de providências para a criação de instâncias de participação e controle social, com caráter deliberativo, para fiscalização das obrigações dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo na aplicação dos recursos do novo acordo de Mariana, nos moldes em que foi criado o Conselho Federal de Participação Social do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba pelo governo federal.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para verificar a viabilidade de implantação de um posto de perícia integrado no Município de Janaúba, considerando a importância dos trabalhos periciais para as investigações criminais e para a indicação de autoria e materialidade dos crimes, visando à devida responsabilização judicial.

Autoria: Comissão de Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Superintendência Regional de Ensino de Janaúba pedido de providências para que seja realizada a análise para a implantação de uma escola que atenda ao ensino fundamental III, do 6º ao 9º ano, e ao ensino médio, na Comunidade Quilombola de Canudos, no Município de Jaíba.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para imediata implementação das centrais de custódia no Estado.

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para que sejam promovidas ações de estímulo à adesão municipal ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – Sisan – e à criação de conselhos municipais de segurança alimentar; para que seja efetivamente executado o Programa Nacional de Alimentação Escolar – Pnae – e estruturadas instâncias municipais de segurança alimentar, por meio da capacitação de gestores e profissionais e da melhoria da infraestrutura física das unidades escolares; para que seja elaborado e implementado plano de apoio técnico e financeiro aos municípios para garantir a adequação das escolas aos requisitos de segurança alimentar; e para que seja feita articulação com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE – com vistas à liberação de recursos adicionais e à priorização do Estado em programas voltados à segurança alimentar escolar e à contratação de profissionais de alimentação para assegurar a qualidade no preparo das refeições.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado