Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

26.247 projetos encontrados

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 19897/2026

Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para o recapeamento asfáltico da Rodovia Estadual Cícero Dumont, que dá acesso ao Município de Francisco Dumont, no Norte do Estado.

Autoria: Deputado Carlos Pimenta (PDT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 19751/2026

Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Nacional de Mineração pedido de informações a respeito do cumprimento das medidas judiciais que especifica.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 19750/2026

Requer seja encaminhado à presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região pedido de informações sobre o cumprimento das medidas judiciais, impostas à empresa Vale S.A., determinadas nas decisões da Justiça Federal que especifica.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 19749/2026

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao diretor-geral da Agência Nacional de Mineração pedido de informações acerca de denúncia de possível rompimento de "sump" ou estrutura similar da mineradora Gerdau, ocorrido no dia 5/2/2026, por volta das 20 horas, na mina de Miguel Burnier, Município de Ouro Preto.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 19754/2026

Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Diamantina, para debater com a comunidade os impactos socioambientais do projeto de concessão para fins de exploração econômica de atividades de ecoturismo e visitação do Parque Estadual do Biribiri, situado nesse município.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 19753/2026

Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça pedido de informações sobre o cumprimento de decisões judiciais que impuseram medidas à empresa Vale S.A. em razão de extravasamentos de água e sedimentos ocorridos nas Minas de Viga e de Fábrica.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 19752/2026

Requer seja encaminhado ao presidente da Vale S.A. pedido de informações consubstanciadas em relatório descritivo, incluindo imagens comprobatórias, do cumprimento das medidas judiciais que especifica.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 19709/2026

Requer seja realizada audiência pública para debater a implementação e a eficácia das políticas públicas destinadas ao atendimento das pessoas com fibromialgia no Estado, com especial enfoque nas ações práticas de acolhimento e tratamento multidisciplinar na rede pública de saúde.

Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 19633/2026

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a isenção tributária para aquisição de veículo, na condição de pessoa com deficiência não condutor, por aquele que possui visão monocular, tendo em vista a Lei Federal nº 14.126, de 2021, que classificou essa condição como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 19560/2026

Requer seja encaminhado ao presidente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -, ao superintendente da Regional Sudeste II da autarquia e ao ministro da Previdência Social pedido de informações sobre as iniciativas de curto, médio e longo prazos já adotadas, bem como sobre as ações em curso ou em fase de implantação ou estudo, destinadas à redução dos prazos de atendimento do referido instituto, com a indicação de cronogramas e metas e os esclarecimentos que especifica.

Autoria: Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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