Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pedido de informações acerca do entendimento que essa Casa de Contas adotará em relação ao processo de fiscalização da gestão dos recursos municipais, mais especificamente sobre a destinação dos recursos do Fundeb, a partir da vigência da Lei 14113, de 2020, que prevê que, do valor total recebido, no mínimo 70% devem ser gastos com a remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, em face do percentual de 60% estipulado pela lei anterior, acompanhado de documento recebido de diversos prefeitos e secretários de educação suscitando essa dúvida.

Autoria: Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB)

Situação: Aprovado

Declara de utilidade pública a Associação Industrial Comercial e Agropecuária de Campestre, com sede no Município de Campestre.

Autoria: Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB)

Situação: Arquivado

Autoriza a realização de eventos-teste técnico-científicos, esportivos, corporativos, culturais, sociais e de entretenimento no âmbito do Estado.

Autoria: Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Deputado Tadeu Martins Leite (MDB) e Deputado Thiago Cota (MDB)

Situação: LEI 23956 2021 - Lei Ordinária

Requerem seja encaminhado ao Operador Nacional do Sistema Elétrico no Rio de Janeiro pedido de providências para  que a operação das Usinas de Furnas e Mascarenhas de Moraes (Peixoto) preserve o nível de seus respectivos reservatórios, com vistas a atender ao disposto na Emenda à Constituição 106, de 4 de dezembro de 2020, e a não acentuar o prejuízo do desenvolvimento do turismo náutico na região.

Autoria: Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Deputado Thiago Cota (MDB), Deputado Bernardo Mucida (PSB) e Deputado Professor Irineu (PSL)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - e à Fundação Clóvis Salgado - FCS - pedido de providências para isentar temporariamente da taxa de utilização dos espaços geridos pela fundação as empresas e os empreendedores dos setores de turismo, hospitalidade, cultura e eventos.

Autoria: Deputado Thiago Cota (MDB), Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Deputado Bernardo Mucida (PSB) e Deputado Professor Irineu (PSL)

Situação: Aprovado