RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 9460/2021
Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas do Estado
de
Minas Gerais pedido de informações acerca do entendimento que essa
Casa
de Contas adotará em relação ao processo de fiscalização da gestão dos
recursos municipais, mais especificamente sobre a destinação dos
recursos
do Fundeb, a partir da vigência da Lei 14113, de 2020, que prevê
que, do valor total recebido, no mínimo 70% devem ser gastos com a
remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício,
em
face do percentual de 60% estipulado pela lei anterior, acompanhado de
documento recebido de diversos prefeitos e secretários de educação
suscitando essa dúvida.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 16/07/2021
Assunto Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pedido de informações acerca do entendimento que essa Casa de Contas adotará em relação ao processo de fiscalização da gestão dos recursos municipais, mais especificamente sobre a destinação dos recursos do Fundeb, a partir da vigência da Lei 14113, de 2020, que prevê que, do valor total recebido, no mínimo 70% devem ser gastos com a remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, em face do percentual de 60% estipulado pela lei anterior, acompanhado de documento recebido de diversos prefeitos e secretários de educação suscitando essa dúvida.
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 16/07/2021
Assunto Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pedido de informações acerca do entendimento que essa Casa de Contas adotará em relação ao processo de fiscalização da gestão dos recursos municipais, mais especificamente sobre a destinação dos recursos do Fundeb, a partir da vigência da Lei 14113, de 2020, que prevê que, do valor total recebido, no mínimo 70% devem ser gastos com a remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, em face do percentual de 60% estipulado pela lei anterior, acompanhado de documento recebido de diversos prefeitos e secretários de educação suscitando essa dúvida.
Tramitação