Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Altera a Lei 869, de 5 de julho de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais. (Abona falta de servidor público por motivo de doença em pessoa de sua família sob sua responsabilidade direta, até oito dias.)
Autoria: Deputada Lohanna (PV)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre o motivo para a adoção de tratamento não isonômico das declarações de incentivo peticionadas, que deveriam ser analisadas por ordem de protocolo, tendo em vista relatos de diversos proponentes, apoiados em “logs” de seus processos no SEI, de que a Secretaria de Estado de Cultura e Turismo – Secult – vêm demorando de 10 a 60 dias para realizar a conferência da documentação por eles peticionada, bem como relatos e “logs” de sistema que atestam que outros projetos, peticionados no mesmo período, vêm obtendo análise célere, dentro do prazo de três dias úteis contados da data do recibo eletrônico de protocolo, previsto no § 5º do art. 117 da Resolução nº 38, de 2024, da Secult, para conferência da documentação inserida em cada peticionamento.
Autoria: Deputada Lohanna (PV)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre a Lei Aldir Blanc - LAB 2020/2021, especificando-se o número de propostas com análise de prestação de contas finalizada e o número de beneficiários que já obtiveram a declaração de prestação de contas; sobre a Lei Paulo Gustavo - LPG, especificando-se a situação dos pagamentos relativos à essa lei e se foram concluídos os pagamentos de todos os suplentes possíveis dentro do prazo, o valor que foi efetivamente devolvido pelo Estado, até 15 de janeiro de 2025, conforme a Instrução Normativa nº 20, de 2024, do Ministério da Cultura - Minc; sobre o Fundo Estadual de Cultura - FEC -, especificando-se a previsão de lançamento dos editais após a consulta aberta em 4/6/2025, caso haja, e se está sendo considerada a necessidade de executar os recursos próprios para garantir o recebimento de recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Pnab - em 2026; sobre a previsão de publicação do resultado dos editais 3/2024 (Fomento aos Pontos e Pontões de Minas Gerais) e 4/2024 (Premiação de Pontos e Pontões de Minas Gerais), relacionados à Política Estadual Cultura Viva, ainda que preliminar; sobre a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Pnab -, especificando-se o número de pessoas que foram contratadas pela Secult para a gestão da Pnab, a forma que está sendo executada a busca ativa na Pnab, que, conforme informação do Conselho Estadual de Política Cultural - Consec - seria realizada com uma metodologia desenvolvida em parceria com a Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG -, o valor a ser pago aos contratados, o objetivo da Secult com os mais de R$10.000.000,00 de saldo de rendimento da conta do Ciclo 1 da Pnab, e a possibilidade de inclusão do nome do proponente nas publicações de resultados da Pnab; e sobre o planejamento da Secretaria de Estado da Cultura - Secult - para salvaguardar os bens que receberiam os recursos provenientes do Restaura Minas 2, após o cancelamento desse programa e se existe a intenção de recriar o Fundo Estadual de Recuperação do Patrimônio Histórico, Artístico e Arquitetônico - Funpat -, criado pela Lei nº 13.464, de 2000, regulamentado pelo Decreto nº 42.281, de 2002, e posteriormente desativado.
Autoria: Deputada Lohanna (PV)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para analisar a viabilidade de unificação das plataformas de inscrições e acompanhamento dos processos do Fundo Estadual de Cultura - FEC - e do Incentivo Fiscal à Cultura - IFC.
Autoria: Deputada Lohanna (PV)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - e à Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais - SEF-MG - pedido de providências para que analisem a viabilidade de ampliação do teto de renúncia fiscal na forma prevista nos §§ 1º e 2º do art. 35 da Lei 24462, de 2023, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Cultura, o Sistema de Financiamento à Cultura - Descentra Cultura Minas Gerais e a Política Estadual de Cultura Viva e dá outras providências.
Autoria: Deputada Lohanna (PV)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de informações consubstanciadas em cópia do ofício enviado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - ou à Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais - SEF-MG -, por meio do qual foi solicitada a ampliação dos recursos do Fundo Estadual de Cultura - FEC - no montante de R$15.000.000,00, a serem destinados à restauração do patrimônio cultural do Estado.
Autoria: Deputada Lohanna (PV)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que realize, em conjunto com esta Casa, uma ação em homenagem à poetisa mineira Adélia Prado, por ocasião de seus 90 anos de idade.
Autoria: Deputada Lohanna (PV)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que realize mais ações de capacitação para tornar os trabalhadores de cultura aptos a acessar os mecanismos de financiamento disponíveis, usando recursos humanos e tecnológicos equivalentes aos que disponibiliza nas capacitações ofertadas aos trabalhadores da área do turismo.
Autoria: Deputada Lohanna (PV)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater medidas eficazes de proteção e preservação efetiva dos prédios, equipamentos, mobiliário e acervo documental, de caráter histórico, do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG -, em Belo Horizonte, situados na Alameda Ezequiel Dias, 45 (Prédio A), e Avenida dos Andradas, 1120 (Prédio B).
Autoria: Deputada Lohanna (PV)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo – Secult – pedido de providências para a publicação de plano de execução dos R$122.000.000,00 do saldo do Fundo Estadual de Cultura – FEC; a suplementação, ainda em 2025, de pelo menos R$22.000.000,00 do saldo mencionado, adicionais aos R$22.000.000,00 já disponíveis; a publicação, até junho de 2025, de calendário anual fixo para os editais do FEC com datas para abertura, seleção, homologação, execução e pagamento, para que os fazedores de cultura possam se organizar a cada ano; a adoção de um cronograma de transição para a progressiva suspensão da obrigatoriedade do Sistema de Gestão de Convênios e Parcerias – Sigcon – para as Organizações da Sociedade Civil – OSCs – culturais; a criação, durante o período de transição mencionado, de uma instância de suporte técnico permanente e acessível para as OSCs no uso do Sigcon; o estabelecimento de critérios territoriais de regionalização, de modo a contemplar os municípios de pequeno porte; a implementação de programa permanente de formação e acompanhamento técnico para agentes culturais e servidores municipais; a disponibilização semestral de demonstrativo da execução orçamentária e de receitas e despesas do FEC, com detalhamento das fontes dessas receitas, nos termos do art. 65 da Lei nº 24.462, de 2023; a disponibilização trimestral dos dados do incentivo fiscal à cultura no “site” da Secult; e a apresentação ao Conselho Estadual de Política Cultural – Consec –, ainda no primeiro semestre de 2025, de relatório de conformidade entre as atribuições legais da Secult e as ações executadas em 2023 e 2024.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) e Deputado Antonio Carlos Arantes (PL)
Situação: Aprovado
