Requerem seja encaminhado ao titular da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de informações acerca das medidas adotadas pela Sejusp visando contribuir para o cumprimento da Lei 23754, de 2021, que altera a Lei 13772, de 2000, a qual dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à violência e à criminalidade no Estado.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL), Deputada Delegada Sheila (PL) e Deputado João Leite (PSDB)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e à Secretaria-Geral do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que adotem, no âmbito de sua competência, as medidas cabíveis a fim de autorizar e realizar, de forma contínua, concursos públicos e a convocação de excedentes para os diversos cargos da PCMG, tendo em vista a importância desse órgão para a sociedade mineira e considerando o atual déficit de seu efetivo, da ordem de 44,5% no geral, o que gera um danoso círculo vicioso que repercute diretamente na sobrecarga de trabalho de delegados, escrivães, investigadores, médicos legistas e peritos criminais da instituição, em seu adoecimento e na qualidade da prestação dos serviços de polícia judiciária ao cidadão, que é quem paga os impostos e, com isso, sustenta a máquina pública.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL), Deputada Delegada Sheila (PL) e Deputado João Leite (PSDB)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de informações sobre as medidas que têm sido adotadas e que estão sendo planejadas com vistas a melhorar o atendimento nas delegacias de plantão que operam sob a metodologia do plantão digital, inclusive a fim de se evitar que haja sobrecarga de trabalho para os policiais civis lotados nessas unidades, que vítimas, testemunhas e policiais militares aguardem demasiadamente pelo atendimento e pela conclusão dos procedimentos e que o registro de determinadas ocorrências seja prejudicado pela impossibilidade de contato pessoal e direto com vítimas, testemunhas e suspeitos.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL), Deputada Delegada Sheila (PL) e Deputado João Leite (PSDB)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de informações acerca das medidas adotadas pela instituição com o objetivo de implementar o banco de dados previsto na Lei 23753, de 2021, que dispõe sobre o registro de dados de armas de fogo e munições apreendidas no Estado e altera a Lei 13968, de 27 de julho de 2001, a qual regulamenta o art 297 da Constituição do Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL), Deputada Delegada Sheila (PL) e Deputado João Leite (PSDB)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Secretaria-Geral do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que sejam adotadas as medidas cabíveis com vistas a autorizar, de forma perene, a realização de concursos públicos e convocação de excedentes para os diversos postos e graduações da PMMG, tendo em vista a importância dessa instituição para a política de segurança pública estadual e considerando o atual déficit do efetivo militar de aproximadamente 27%, o que repercute diretamente na sobrecarga de trabalho dos policiais militares, no adoecimento da tropa, na qualidade da prestação dos serviços ao cidadão que é quem paga os impostos e com isso sustenta a máquina pública.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL), Deputado João Leite (PSDB) e Deputada Delegada Sheila (PL)

Situação: Aprovado