Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para a criação de programa de fomento aos municípios para a contratação adequada de assistentes sociais, que atuem nas politicas sob a coordenação dessa pasta, e de combate à precarização do trabalho dessa categoria, tendo em vista a ampliação da terceirização e das contratações precárias que desvalorizam as funções exercidas por esses profissionais e comprometem a qualidade dos serviços.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Associação Mineira de Municípios - AMM - pedido de providências para que crie um programa de conscientização e combate ao assédio aos trabalhadores e trabalhadoras das prefeituras e órgãos públicos municipais e que oriente os municípios para o cumprimento da Lei Federal nº 12.317, de 2010, que determina a jornada de trabalho de 30 horas para o assistente social.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério da Fazenda pedido de providências para postergar o prazo para a indicação dos ativos a serem transferidos para a União como requisito para adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag -, conforme previsto no art. 10 do Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025, de forma a possibilitar a conclusão do laudo de avaliação a ser expedido pelo pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.

Autoria: Deputado Betão (PT), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputado Lucas Lasmar (REDE), Deputado Marquinho Lemos (PT), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputado Ulysses Gomes (PT), Deputado Antonio Carlos Arantes (PL) e Deputado Lincoln Drumond (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja formulada manifestação de repúdio ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Saae - de Itabira e à Prefeitura Municipal de Itabira por não assegurarem o abastecimento continuado de água a toda a população do município, deixando bairros inteiros sem água por mais de dez dias.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre as providências adotadas em relação ao acidente ocorrido em 4 de maio de 2025, em Santa Juliana, envolvendo trabalhadores eletricitários, especificando-se as providências imediatas que foram adotadas em relação aos trabalhadores acidentados e seus familiares; as ações estruturais de prevenção que estão sendo implementadas, inclusive no que diz respeito a formação, treinamento, dimensionamento de equipes e análise de risco; os procedimentos de acompanhamento e investigação que foram instaurados pela empresa, com participação dos representantes sindicais; as medidas que estão sendo tomadas para assegurar que os trabalhadores envolvidos não sejam submetidos a sanções disciplinares ou punitivas que superem o sofrimento já causado pelo acidente, com o objetivo de preservar seus direitos e a dignidade da pessoa humana, conforme preconiza a Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado