Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar 69 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os créditos oriundos da compensação financeira entre o Regime Próprio de Previdência Social e o Regime Geral de Previdência Social, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2 do art 2 da Lei Complementar Federal 212, de 13 de janeiro de 2025, que estabelece o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Betão (PT), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputado Lucas Lasmar (REDE), Deputado Luizinho (PT), Deputado Marquinho Lemos (PT), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputado Ricardo Campos (PT), Deputado Ulysses Gomes (PT) e Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3733 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2º do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025, e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Betão (PT), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputado Lucas Lasmar (REDE), Deputado Luizinho (PT), Deputado Marquinho Lemos (PT), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputado Ricardo Campos (PT), Deputado Ulysses Gomes (PT) e Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requerem seja realizada audiência pública para a qual seja convidado o Sr. Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, secretário de Estado de Fazenda, a fim de debater os impactos do Decreto nº 49.025, de 19 de abril de 2025, que dispõe sobre o contingenciamento de despesas no âmbito do Poder Executivo, nos serviços públicos, nos convênios com municípios e na vida funcional dos servidores do Estado.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Betão (PT), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputado Lucas Lasmar (REDE), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputado Ulysses Gomes (PT) e Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada visita à Secretaria de Estado de Educação - SEE - para discutir a criação de postos avançados de atendimento na estrutura das superintendências regionais de ensino do Estado.

Autoria: Deputado Arnaldo Silva (UNIÃO) e Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja informado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social o tema deliberado por esta comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/1/2025 a 30/4/2025, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: ações que estão sendo desenvolvidas de forma integrada com a Sede e a Seinfra para a promoção de políticas urbanas, habitacionais e de mobilidade no Estado, incluindo (i) a implantação ou ampliação de programas habitacionais e de regularização fundiária voltados à população de baixa renda no primeiro semestre de 2025 e os resultados alcançados; (ii) os investimentos em infraestrutura básica realizados em conjuntos habitacionais construídos ou planejados; e (iii) a atuação do Estado para viabilizar investimentos em mobilidade em Minas Gerais na renovação antecipada das concessões ferroviárias da VLI-FCA e da MRS Logística, especialmente no Sul e no Norte do Estado.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT) e Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO)

Situação: Aprovado