RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 2314/2019
Requerem sejam requisitadas à Vale S.A. informações referentes ao processo de licenciamento ambiental da Barragem B1 da Mina Córrego do Feijão, especificando o volume de rejeitos depositados na barragem entre 2000 e 2016; se as licenças concedidas até o ano de 2015 ocorreram com observância da legislação e dos critérios técnicos aplicáveis; se foram obtidas licenças para a realização dos alteamentos ocorridos na barragem entre os anos de 2000 e 2016 e, em caso negativo, se é possível afirmar que os rejeitos estavam sendo depositados de forma irregular; se os referidos alteamentos foram realizados com observância do disposto na Resolução 237, de 1997, e na Deliberação Normativa 43, de 2000; se procedem as informações, recebidas pela comissão, em relação ao licenciamento ambiental ocorrido em 2009, de que não foi anexado ao respectivo processo o Estudo Prévio de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental - EIA/Rima -, exigido com base na Lei Federal 11428, de 2006; se, no referido processo de licenciamento, em que foi solicitado pela mineradora o 9º e o 10º alteamentos, seria possível a concessão de licença sem a apresentação do EIA/Rima; e se a revalidação da licença concedida em 2009, que foi analisada e aprovada em 2012, poderia ter sido concedida, tendo em vista que tal licença, objeto de revalidação, não atendeu a critérios legais, como ausência de EIA/Rima, ausência de termo de ajustamento de conduta - TAC -, ausência dos documentos exigidos pela Deliberação Normativa Copam 62, de 17 de dezembro de 2002, e ausência de autos de infração.
Autoria: Deputado Gustavo Valadares (PSDB), Deputado Sargento Rodrigues (PTB), Deputado André Quintão (PT), Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: Aprovado
