Projetos de lei

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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

580 projetos encontrados

RQS REQUERIMENTO SEM NÚMERO 2377/2013

REQUEREM A CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO ESPECIAL PARA COMEMORAR OS 250 ANOS DE NASCIMENTO DO PATRIARCA DA INDEPENDÊNCIA, JOSÉ BONIFÁCIO DE ANDRADA E SILVA.

Autoria: DEPUTADO SEBASTIÃO COSTA (PPS), DEPUTADO LUIZ HENRIQUE (PSDB), DEPUTADO CARLOS MOSCONI (PSDB), DEPUTADO MÁRIO HENRIQUE CAIXA (PCdoB), DEPUTADO RÔMULO VIEGAS (PSDB), DEPUTADO GLAYCON FRANCO (PRTB), DEPUTADO INÁCIO FRANCO (PV), DEPUTADO DEIRÓ MARRA (PR), DEPUTADO PINDUCA FERREIRA (PP), DEPUTADO ADALCLEVER LOPES (PMDB), DEPUTADO IVAIR NOGUEIRA (PMDB), DEPUTADO BONIFÁCIO MOURÃO (PSDB), DEPUTADO ANTÔNIO LERIN (PSB), DEPUTADO ROMEL ANÍZIO (PP), DEPUTADO LEONARDO MOREIRA (PSDB), DEPUTADO RÔMULO VENEROSO (PV), DEPUTADO DUILIO DE CASTRO (PMN), DEPUTADO FABIANO TOLENTINO (PSD), DEPUTADO LEONÍDIO BOUÇAS (PMDB), DEPUTADO TENENTE LÚCIO (PDT), DEPUTADO LUIZ HUMBERTO CARNEIRO (PSDB), DEPUTADO MARQUES ABREU (PTB), DEPUTADO NEIDER MOREIRA (PSD), DEPUTADO GUSTAVO PERRELLA (PDT), DEPUTADO TIAGO ULISSES (PV), DEPUTADO JAYRO LESSA (DEM), DEPUTADO DUARTE BECHIR (PSD), DEPUTADO GUSTAVO CORRÊA (DEM), DEPUTADO FÁBIO CHEREM (PSD), DEPUTADO HÉLIO GOMES (PSD), DEPUTADO ELISMAR PRADO (PT), DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA (PSDB), DEPUTADO CÉLIO MOREIRA (PSDB), DEPUTADO ANDRÉ QUINTÃO (PT), DEPUTADO GUSTAVO VALADARES (PSD), DEPUTADO ANSELMO JOSÉ DOMINGOS (PTC), DEPUTADO JOÃO VÍTOR XAVIER (PSDB), DEPUTADO ADELMO CARNEIRO LEÃO (PT), DEPUTADO DINIS PINHEIRO (PSDB), DEPUTADO LAFAYETTE DE ANDRADA (PSDB) e DEPUTADO CARLOS PIMENTA (PDT)

Situação: REQUERIMENTO DEFERIDO

RQS REQUERIMENTO SEM NÚMERO 2376/2013

REQUEREM A CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO ESPECIAL PARA HOMENAGEAR O HOSPITAL SOCOR PELOS 45 ANOS DE SUA FUNDAÇÃO.

Autoria: DEPUTADO LAFAYETTE DE ANDRADA (PSDB), DEPUTADO ADALCLEVER LOPES (PMDB), DEPUTADO ADELMO CARNEIRO LEÃO (PT), DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JR (PDT), DEPUTADO ALMIR PARACA (PT), DEPUTADA ANA MARIA RESENDE (PSDB), DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS ARANTES (PSC), DEPUTADO ANTÔNIO LERIN (PSB), DEPUTADO BONIFÁCIO MOURÃO (PSDB), DEPUTADO BOSCO (PTdoB), DEPUTADO CABO JÚLIO (PMDB), DEPUTADO CARLOS MOSCONI (PSDB), DEPUTADO CÉLIO MOREIRA (PSDB), DEPUTADO DEIRÓ MARRA (PR), DEPUTADO DUARTE BECHIR (PSD), DEPUTADO DURVAL ÂNGELO (PT), DEPUTADO ELISMAR PRADO (PT), DEPUTADO FABIANO TOLENTINO (PSD), DEPUTADO FRED COSTA (PEN), DEPUTADO GILBERTO ABRAMO (PRB), DEPUTADO GLAYCON FRANCO (PRTB), DEPUTADO GUSTAVO CORRÊA (DEM), DEPUTADO GUSTAVO PERRELLA (PDT), DEPUTADO GUSTAVO VALADARES (PSD), DEPUTADO INÁCIO FRANCO (PV), DEPUTADO JAYRO LESSA (DEM), DEPUTADO JOÃO LEITE (PSDB), DEPUTADO JOÃO VÍTOR XAVIER (PSDB), DEPUTADO JUAREZ TÁVORA (PV), DEPUTADO LEONARDO MOREIRA (PSDB), DEPUTADA LIZA PRADO (PSB), DEPUTADO LUIZ HUMBERTO CARNEIRO (PSDB), DEPUTADA LUZIA FERREIRA (PPS), DEPUTADA MARIA TEREZA LARA (PT), DEPUTADO MÁRIO HENRIQUE CAIXA (PCdoB), DEPUTADO MARQUES ABREU (PTB), DEPUTADO PAULO GUEDES (PT), DEPUTADO PINDUCA FERREIRA (PP), DEPUTADO POMPÍLIO CANAVEZ (PT), DEPUTADO ROGÉRIO CORREIA (PT), DEPUTADO RÔMULO VIEGAS (PSDB), DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT), DEPUTADO SEBASTIÃO COSTA (PPS), DEPUTADO TADEU MARTINS LEITE (PMDB), DEPUTADO TIAGO ULISSES (PV), DEPUTADO ULYSSES GOMES (PT), DEPUTADO VANDERLEI MIRANDA (PMDB) e DEPUTADO SÁVIO SOUZA CRUZ (PMDB)

Situação: REQUERIMENTO DEFERIDO

PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 55/2013

ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART 53 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO, PELO DEPUTADO ESTADUAL, DE REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AO COMPARECIMENTO EFETIVO ÀS SESSÕES ORDINÁRIAS).

Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT), DEPUTADO ADALCLEVER LOPES (PMDB), DEPUTADO ADELMO CARNEIRO LEÃO (PT), DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JR (PDT), DEPUTADO ALMIR PARACA (PT), DEPUTADA ANA MARIA RESENDE (PSDB), DEPUTADO ANDRÉ QUINTÃO (PT), DEPUTADO ANSELMO JOSÉ DOMINGOS (PTC), DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS ARANTES (PSC), DEPUTADO ANTÔNIO LERIN (PSB), DEPUTADO BOSCO (PTdoB), DEPUTADO CABO JÚLIO (PMDB), DEPUTADO CARLOS HENRIQUE (PRB), DEPUTADO CARLOS MOSCONI (PSDB), DEPUTADO CELINHO DO SINTTROCEL (PCdoB), DEPUTADO CÉLIO MOREIRA (PSDB), DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA (PSDB), DEPUTADO DEIRÓ MARRA (PR), DEPUTADO DILZON MELO (PTB), DEPUTADO DOUTOR WILSON BATISTA (PSD), DEPUTADO DUARTE BECHIR (PSD), DEPUTADO DUILIO DE CASTRO (PMN), DEPUTADO ELISMAR PRADO (PT), DEPUTADO FABIANO TOLENTINO (PSD), DEPUTADO FÁBIO CHEREM (PSD), DEPUTADO FRED COSTA (PEN), DEPUTADO GILBERTO ABRAMO (PRB), DEPUTADO GLAYCON FRANCO (PRTB), DEPUTADO GUSTAVO PERRELLA (PDT), DEPUTADO GUSTAVO VALADARES (PSD), DEPUTADO HÉLIO GOMES (PSD), DEPUTADO HELY TARQÜÍNIO (PV), DEPUTADO INÁCIO FRANCO (PV), DEPUTADO JAYRO LESSA (DEM), DEPUTADO JOÃO LEITE (PSDB), DEPUTADO JOÃO VÍTOR XAVIER (PSDB), DEPUTADO JOSÉ HENRIQUE (PMDB), DEPUTADO JUAREZ TÁVORA (PV), DEPUTADO JUNINHO ARAÚJO (PTB), DEPUTADO LAFAYETTE DE ANDRADA (PSDB), DEPUTADO LEONARDO MOREIRA (PSDB), DEPUTADA LIZA PRADO (PSB), DEPUTADO LUIZ HENRIQUE (PSDB), DEPUTADA LUZIA FERREIRA (PPS), DEPUTADA MARIA TEREZA LARA (PT), DEPUTADO MÁRIO HENRIQUE CAIXA (PCdoB), DEPUTADO MARQUES ABREU (PTB), DEPUTADO NEIDER MOREIRA (PSD), DEPUTADO NEILANDO PIMENTA (PHS), DEPUTADO PAULO LAMAC (PT), DEPUTADO POMPÍLIO CANAVEZ (PT), DEPUTADO ROGÉRIO CORREIA (PT), DEPUTADO ROMEL ANÍZIO (PP), DEPUTADO RÔMULO VENEROSO (PV), DEPUTADO RÔMULO VIEGAS (PSDB), DEPUTADA ROSÂNGELA REIS (PV), DEPUTADO SÁVIO SOUZA CRUZ (PMDB), DEPUTADO SEBASTIÃO COSTA (PPS), DEPUTADO TADEU MARTINS LEITE (PMDB), DEPUTADO TENENTE LÚCIO (PDT), DEPUTADO TIAGO ULISSES (PV), DEPUTADO ULYSSES GOMES (PT), DEPUTADO VANDERLEI MIRANDA (PMDB), DEPUTADO ZÉ MAIA (PSDB) e DEPUTADO LUIZ HUMBERTO CARNEIRO (PSDB)

Situação: ARQUIVADO

7 a favor 1 contra

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 6879/2013

REQUEREM SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA DISCUTIR O PROJETO DE LEI 3968 2013, QUE TEM POR OBJETO SUPRIMIR A TAXA REFERENTE AO FORNECIMENTO, PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS - DETRAN-MG -, ÀS SOCIEDADES SEGURADORAS, DE DADOS DE VEÍCULOS PARA FINS DE COBRANÇA DO SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE - DPVAT.

Autoria: DEPUTADO ULYSSES GOMES (PT) e DEPUTADO ADALCLEVER LOPES (PMDB)

Situação: APROVADO

RQS REQUERIMENTO SEM NÚMERO 2318/2013

REQUER A CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO ESPECIAL PARA COMEMORAR OS 70 ANOS DO BANCO MERCANTIL DO BRASIL.

Autoria: DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA (PSDB), DEPUTADO ADALCLEVER LOPES (PMDB), DEPUTADO ANTÔNIO LERIN (PSB), DEPUTADO BOSCO (PTdoB), DEPUTADO ANDRÉ QUINTÃO (PT), DEPUTADO CABO JÚLIO (PMDB), DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS ARANTES (PSC), DEPUTADO DUARTE BECHIR (PSD), DEPUTADO CARLOS PIMENTA (PDT), DEPUTADO DUILIO DE CASTRO (PMN), DEPUTADO CELINHO DO SINTTROCEL (PCdoB), DEPUTADO GLAYCON FRANCO (PRTB), DEPUTADO GUSTAVO CORRÊA (DEM), DEPUTADO JOÃO LEITE (PSDB), DEPUTADO GUSTAVO PERRELLA (PDT), DEPUTADO JOÃO VÍTOR XAVIER (PSDB), DEPUTADO JOSÉ HENRIQUE (PMDB), DEPUTADO HÉLIO GOMES (PSD), DEPUTADO HELY TARQÜÍNIO (PV), DEPUTADO IVAIR NOGUEIRA (PMDB), DEPUTADO NEILANDO PIMENTA (PHS), DEPUTADO LUIZ HENRIQUE (PSDB), DEPUTADA MARIA TEREZA LARA (PT), DEPUTADO POMPÍLIO CANAVEZ (PT), DEPUTADO MÁRIO HENRIQUE CAIXA (PCdoB), DEPUTADO MARQUES ABREU (PTB), DEPUTADA ROSÂNGELA REIS (PV), DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT) e DEPUTADO SEBASTIÃO COSTA (PPS)

Situação: REQUERIMENTO DEFERIDO

RQS REQUERIMENTO SEM NÚMERO 2317/2013

REQUER CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO ESPECIAL PARA COMEMORAR OS 35 ANOS DE CRIAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO MINEIRA DA DEFESA DO AMBIENTE - AMDA.

Autoria: DEPUTADO SÁVIO SOUZA CRUZ (PMDB), DEPUTADO ADALCLEVER LOPES (PMDB), DEPUTADO ADELMO CARNEIRO LEÃO (PT), DEPUTADO ALMIR PARACA (PT), DEPUTADA ANA MARIA RESENDE (PSDB), DEPUTADO ANDRÉ QUINTÃO (PT), DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS ARANTES (PSC), DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA (PSDB), DEPUTADO GLAYCON FRANCO (PRTB), DEPUTADO GILBERTO ABRAMO (PRB), DEPUTADO GUSTAVO CORRÊA (DEM), DEPUTADO GUSTAVO PERRELLA (PDT), DEPUTADO HÉLIO GOMES (PSD), DEPUTADO ELISMAR PRADO (PT), DEPUTADO IVAIR NOGUEIRA (PMDB), DEPUTADO JAYRO LESSA (DEM), DEPUTADO FÁBIO CHEREM (PSD), DEPUTADO JOÃO LEITE (PSDB), DEPUTADO JOÃO VÍTOR XAVIER (PSDB), DEPUTADO PAULO GUEDES (PT), DEPUTADO JUNINHO ARAÚJO (PTB), DEPUTADO POMPÍLIO CANAVEZ (PT), DEPUTADA LIZA PRADO (PSB), DEPUTADO ROGÉRIO CORREIA (PT), DEPUTADA LUZIA FERREIRA (PPS), DEPUTADA MARIA TEREZA LARA (PT), DEPUTADA ROSÂNGELA REIS (PV), DEPUTADO TADEU MARTINS LEITE (PMDB), DEPUTADO TIAGO ULISSES (PV) e DEPUTADO MÁRIO HENRIQUE CAIXA (PCdoB)

Situação: REQUERIMENTO DEFERIDO

RQS REQUERIMENTO SEM NÚMERO 2316/2013

REQUER CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO ESPECIAL PARA HOMENAGEAR OS 40 ANOS DA RC COMUNICAÇÃO.

Autoria: DEPUTADO VANDERLEI MIRANDA (PMDB), DEPUTADO MARQUES ABREU (PTB), DEPUTADO CÉLIO MOREIRA (PSDB), DEPUTADO DUILIO DE CASTRO (PMN), DEPUTADO GILBERTO ABRAMO (PRB), DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JR (PDT), DEPUTADO TENENTE LÚCIO (PDT), DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT), DEPUTADO IVAIR NOGUEIRA (PMDB), DEPUTADA LUZIA FERREIRA (PPS), DEPUTADO ANSELMO JOSÉ DOMINGOS (PTC), DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA (PSDB), DEPUTADO ADALCLEVER LOPES (PMDB), DEPUTADO SÁVIO SOUZA CRUZ (PMDB), DEPUTADO BRAULIO BRAZ (PTB), DEPUTADO HÉLIO GOMES (PSD), DEPUTADO JAYRO LESSA (DEM), DEPUTADO DOUTOR WILSON BATISTA (PSD), DEPUTADO ULYSSES GOMES (PT), DEPUTADO DUARTE BECHIR (PSD), DEPUTADA LIZA PRADO (PSB), DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS ARANTES (PSC), DEPUTADO BONIFÁCIO MOURÃO (PSDB), DEPUTADO LAFAYETTE DE ANDRADA (PSDB), DEPUTADO GUSTAVO PERRELLA (PDT), DEPUTADO TADEU MARTINS LEITE (PMDB), DEPUTADA ANA MARIA RESENDE (PSDB) e DEPUTADO CABO JÚLIO (PMDB)

Situação: REQUERIMENTO DEFERIDO

RQS REQUERIMENTO SEM NÚMERO 2315/2013

REQUER CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO ESPECIAL PARA HOMENAGEAR OS 50 ANOS DE FUNDAÇÃO DO GRUPO ORGUEL.

Autoria: DEPUTADO VANDERLEI MIRANDA (PMDB), DEPUTADO MARQUES ABREU (PTB), DEPUTADO CÉLIO MOREIRA (PSDB), DEPUTADO DUILIO DE CASTRO (PMN), DEPUTADO GILBERTO ABRAMO (PRB), DEPUTADO ADALCLEVER LOPES (PMDB), DEPUTADO TENENTE LÚCIO (PDT), DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT), DEPUTADO IVAIR NOGUEIRA (PMDB), DEPUTADA LUZIA FERREIRA (PPS), DEPUTADO ANSELMO JOSÉ DOMINGOS (PTC), DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA (PSDB), DEPUTADO SÁVIO SOUZA CRUZ (PMDB), DEPUTADO BRAULIO BRAZ (PTB), DEPUTADO HÉLIO GOMES (PSD), DEPUTADO JAYRO LESSA (DEM), DEPUTADO DOUTOR WILSON BATISTA (PSD), DEPUTADO DUARTE BECHIR (PSD), DEPUTADO ULYSSES GOMES (PT), DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS ARANTES (PSC), DEPUTADA LIZA PRADO (PSB), DEPUTADO LAFAYETTE DE ANDRADA (PSDB), DEPUTADO BONIFÁCIO MOURÃO (PSDB), DEPUTADO GUSTAVO PERRELLA (PDT), DEPUTADO TADEU MARTINS LEITE (PMDB), DEPUTADO ANDRÉ QUINTÃO (PT), DEPUTADA ANA MARIA RESENDE (PSDB) e DEPUTADO CABO JÚLIO (PMDB)

Situação: REQUERIMENTO DEFERIDO

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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