Requerem seja encaminhado ao Governo do Estado pedido de providências para encaminhar a esta Casa projeto de lei que disponha sobre a carreira dos servidores do sistema prisional e socioeducativo, conforme demanda apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público de Minas Gerais.

Autoria: Deputado João Leite (PSDB), Deputado Gustavo Valadares (PSDB), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Tito Torres (PSDB) e Deputado Sargento Rodrigues (PDT)

Situação: Aprovado

Requerem seja realizada reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para debater o Projeto de Lei nº 5497 2014, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimentos das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício de 2015, com a presença do secretário de Estado de Planejamento e Gestão e com o secretário de Estado da Fazenda

Autoria: Deputado Iran Barbosa (PMDB), Deputado Felipe Attiê (PP) e Deputado Tito Torres (PSDB)

Situação: Aprovado

Altera a redação dos § 3º e § 4º e acrescenta os § 5º e 6º ao art. 142 da Constituição do Estado de Minas Gerais. (Altera os requisitos para ingresso no quadro de oficiais da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais – CBMMG.)

Autoria: Deputado Cabo Júlio (PMDB), Deputado Agostinho Patrus Filho (PV), Deputado Anselmo José Domingos (PTC), Deputado Antônio Lerin (PSB), Deputado Arlen Santiago (PTB), Deputado Braulio Braz (PTB), Deputado Carlos Henrique (PRB), Deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), Deputada Celise Laviola (PMDB), Deputada Cristina Corrêa (PT), Deputado Dilzon Melo (PTB), Deputado Douglas Melo (PSC), Deputado Fabiano Tolentino (PPS), Deputado Fábio Cherem (PSD), Deputado Gilberto Abramo (PRB), Deputado Glaycon Franco (PTN), Deputado Gustavo Valadares (PSDB), Deputado Iran Barbosa (PMDB), Deputado Isauro Calais (PMN), Deputado Ivair Nogueira (PMDB), Deputado João Alberto (PMDB), Deputado João Vítor Xavier (PSDB), Deputado Léo Portela (PR), Deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), Deputado Mário Henrique Caixa (PCdoB), Deputado Noraldino Júnior (PSC), Deputado Thiago Cota (PPS), Deputado Tito Torres (PSDB), Deputado Vanderlei Miranda (PMDB) e Deputado Wander Borges (PSB)

Situação: Arquivado

Requerem convocação de reunião especial para comemorar os 70 anos da Sociedade Mineira de Cardiologia.

Autoria: Deputado Anselmo José Domingos (PTC), Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), Deputado Arlen Santiago (PTB), Deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), Deputada Cristina Corrêa (PT), Deputado Dilzon Melo (PTB), Deputado Dirceu Ribeiro (PHS), Deputado Douglas Melo (PSC), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Doutor Wilson Batista (PSD), Deputado Emidinho Madeira (PTdoB), Deputado Fabiano Tolentino (PPS), Deputado Fred Costa (PEN), Deputado Ivair Nogueira (PMDB), Deputado João Leite (PSDB), Deputado João Vítor Xavier (PSDB), Deputado Léo Portela (PR), Deputado Mário Henrique Caixa (PCdoB), Deputado Noraldino Júnior (PSC), Deputado Nozinho (PDT), Deputado Paulo Lamac (PT), Deputado Ricardo Faria (PCdoB), Deputado Roberto Andrade (PTN), Deputado Sargento Rodrigues (PDT), Deputado Thiago Cota (PPS), Deputado Tito Torres (PSDB) e Deputado Wander Borges (PSB)

Situação: Requerimento deferido

Acrescenta parágrafo ao art. 201 da Constituição do Estado. (Determina que o estado deve garantir transporte escolar para os alunos do ensino fundamental da rede estadual de ensino, facultada, para esse fim, a efetivação de convênios com os municípios.)

Autoria: Deputado Anselmo José Domingos (PTC), Deputado Agostinho Patrus Filho (PV), Deputado Arlen Santiago (PTB), Deputado Bonifácio Mourão (PSDB), Deputado Bosco (PTdoB), Deputado Carlos Pimenta (PDT), Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Deputado Dirceu Ribeiro (PHS), Deputado Douglas Melo (PSC), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Fabiano Tolentino (PPS), Deputado Fábio Avelar Oliveira (PTdoB), Deputado Fábio Cherem (PSD), Deputado Fred Costa (PEN), Deputado Glaycon Franco (PTN), Deputado Gustavo Corrêa (DEM), Deputado Gustavo Valadares (PSDB), Deputado Isauro Calais (PMN), Deputado João Leite (PSDB), Deputado Mário Henrique Caixa (PCdoB), Deputado Noraldino Júnior (PSC), Deputado Ricardo Faria (PCdoB), Deputado Roberto Andrade (PTN), Deputado Sargento Rodrigues (PDT), Deputado Thiago Cota (PPS), Deputado Tiago Ulisses (PV), Deputado Tito Torres (PSDB) e Deputado Wander Borges (PSB)

Situação: Arquivado