Projetos de lei

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Assunto

Tipo

NºNúmero

Ano

Autoria

Relatoria

Situação atual

Situação tramitação

Tramitação

Período

Ordenação

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

Assunto

Tipo

NºNúmero

Ano

Autoria

Relatoria

Situação atual

Situação tramitação

Tramitação

Período

Ordenação

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

9.642 projetos encontrados

RQC

1325/2019 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Administração Prisional pedido de providências para substituir todos os diretores das unidades prisionais e socioeducativas que tenham sido nomeados pelo governdo estadual do Partido dos Trabalhadores por motivação política.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB), Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE), Deputado Bruno Engler (PSL), Deputado Delegado Heli Grilo (PSL), Deputado João Leite (PSDB) e Deputado Coronel Sandro (PSL)

Situação: Aprovado

RQC

1324/2019 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requerem seja encaminhado às Secretarias de Estado de Administração Prisional e de Segurança Pública e ao governador do Estado pedido de providências para que enviem a esta Casa, com a máxima urgência, projeto de lei de iniciativa privativa do governador que disponha sobre o plano de carreira e vencimentos do cargo de agente penitenciário no qual conste sistema de diretrizes e normas que estabeleçam a estrutura de carreira, cargo, remuneração, escalas de trabalho e desenvolvimento funcional, bem como código de ética específico que estabeleça princípios, direitos, garantias, deveres e vedações desses servidores.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB), Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE), Deputado João Leite (PSDB), Deputado Bruno Engler (PSL), Deputado Delegado Heli Grilo (PSL) e Deputado Coronel Sandro (PSL)

Situação: Aprovado

RQC

1323/2019 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requerem seja realizada visita às unidades dos sistema prisional do Estado para apurar "in loco" a situação dos estabelecimentos, bem como as condições de trabalho dos agentes prisionais e denúncias de assédio moral, nos termos solicitados durante audiência pública realizada na data de 9 4 2019, que teve por finalidade debater os problemas enfrentados pelos servidores do sistema prisional mineiro.

Autoria: Deputado Coronel Sandro (PSL), Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE), Deputado Delegado Heli Grilo (PSL), Deputado João Leite (PSDB), Deputado Bruno Engler (PSL) e Deputado Sargento Rodrigues (PTB)

Situação: Aprovado

RQC

1322/2019 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requerem sejam encaminhadas ao governador do Estado, às Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de Segurança Pública as notas taquigráficas da 6ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 9 4 2019, que teve por finalidade debater os problemas enfrentados pelos servidores do sistema prisional mineiro, notadamente a ocorrência de assédio moral, imposição de escala de serviço desumana, falta de efetivo, ausência de política de valorização, ocorrência de demissões sem observância de critérios lógico-objetivos, bem como a necessária criação de normas que regulamentem os postos de comando, dando plena exclusividade aos servidores de carreira com comprovada competência para os assumirem.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB), Deputado Bruno Engler (PSL), Deputado Delegado Heli Grilo (PSL), Deputado Coronel Sandro (PSL), Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) e Deputado João Leite (PSDB)

Situação: Aprovado

RQC

1321/2019 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para que seja instaurado inquérito civil, nos moldes da Resolução 23, de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Públcio, para viabilizar a propositura de ação civil pública em face do Estado de Minas Gerais, em decorrência das irregularidades no repasse das contribuições patronais e dos segurados policiasi e bombeiros militares do Estado ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares - IPSM.