RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 6512/2020
Requer seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, ao Instituto Estadual de Florestas – IEF –, ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam – e à Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam – pedido de providências para que seja encaminhada a esta Casa, no prazo de seis meses, proposição de lei contemplando o novo plano de carreira dos servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente – Sisema –, observando-se as premissas e documentos elaborados no âmbito do grupo de trabalho criado pela Resolução Conjunta Seplag/Sisema nº 9586/2016, conforme acordo firmado em 13 12 2016 com a participação dos representantes e sindicatos das categorias, daSeplag, da Secretaria de Estado de Fazenda – SEF –, da Semad, da Feam, do IEF, do Igam, e devidamente homologado pelo Poder Judiciário em 19 12 2016, tendo em vista que as vedações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal que condicionavam o cumprimento do acordo firmado entre o governo do Estado e os representantes dos servidores do Sisema foram ultrapassadas, nos termos do Relatório de Gestão Fiscal, publicado em 30 1 2020.
Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: Aprovado