Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que se faça o reexame dos regimes especiais de tributação deferidos pelo Estado.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Sargento Rodrigues (PTB), Deputado Hely Tarqüínio (PV) e Deputado João Magalhães (MDB)

Situação: Aprovado

Requerem seja seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações acerca da atuação da organização Comunitas no Estado sobre: a composição e a identificação de seus membros; a quantidade e a qualificação das pessoas da Comunitas que atuam para o Estado, esclarecendo se elas recebem algum tipo de remuneração e que funções desempenham; a existência de eventuais benefícios governamentais concedidos às empresas ligadas ao núcleo de governança do programa Juntos ou a líderes empresariais locais e a existência de eventuais débitos dessas empresas com o Estado; a existência de contratação de parceiros técnicos que atuam na identificação de desafios e execução de projetos correspondentes nos respectivos termos firmados entre a Comunitas e os referidos parceiros técnicos; a forma de participação da Comunitas nos estudos de reforma administrativa e do Plano de Recuperação Fiscal do Estado; desde quando a Comunitas participa das atividades e decisões do Estado; como pôde ser firmado tal termo de cooperação uma vez que,  na audiência pública da Comissão de Administração Pública, a Comunitas tinha situação irregular no Cadastro Geral de Convenentes e não tinha Certidão Negativa de Débito da Receita Federal; como pôde ser firmado o referido termo de cooperação sem observar tais fatos; a existência de alguma forma de compartilhamento de patrimônio público e de servidores públicos entre o Estado e a Comunitas; quem paga pelos serviços prestados pela Comunitas, com a identificação nominal dos parceiros; considerando-se que o programa Juntos pelo Desenvolvimento Sustentável é um programa amplo que busca estabelecer uma simbiose entre poder público e a iniciativa privada, questiona-se se a Comunitas também está colaborando com o regime de recuperação fiscal a ser proposto pelo governo.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado João Magalhães (MDB) e Deputado Hely Tarqüínio (PV)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a previsão de investimentos do Funcafé, tendo em vista a incoerência entre os dados apresentados no primeiro e no segundo ciclos do Assembleia Fiscaliza: no primeiro ciclo afirmou-se que a previsão é que em 2020 se aumente o limite para o repasse de 700.000.000,00 para 1.000.000.000,00 e, no segundo ciclo, o valor apresentado foi de 255.000.000,00.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Hely Tarqüínio (PV) e Deputado João Magalhães (MDB)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a ausência de cobrança de aluguel pelo espaço onde foi realizado o Casacor Minas 2019, sobre se houve apenas uma cessão onerosa de custo e sobre o motivo para o Estado não cobrar aluguel do responsável pelo evento.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB), Deputado João Magalhães (MDB), Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputado Hely Tarqüínio (PV)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para viabilizar o pagamento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica da rede estadual de ensino.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado João Magalhães (MDB), Deputado Hely Tarqüínio (PV) e Deputado Sargento Rodrigues (PTB)

Situação: Aprovado