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67ª Reunião Ordinária

  • 1ª Parte
  • 1ª Fase
    Expediente
  • Leitura e aprovação da ata anterior
  • Leitura da correspondência
  • 2ª Fase
    Grande Expediente
  • Apresentação de proposições e oradores inscritos
  • 2ª Parte - Ordem do Dia
  • 1ª Fase
    Comunicações e atos da presidência, apreciação de pareceres, requerimentos e indicações
  • Comunicações e atos da presidência
  • Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações
  • RQN Requerimento 438/2023

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o valor total dos recursos de investimento destinados ao CBMMG, em 2022, pelo governo do Estado.
    Autoria: Comissão de Segurança Pública
    Situação:
    • A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

    RQN Requerimento 439/2023

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o valor total dos recursos de investimento destinados à PMMG, em 2022, pelo governo do Estado.
    Autoria: Comissão de Segurança Pública
    Situação:
    • A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

    RQN Requerimento 459/2023

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre os valores repassados à Escola Estadual Dom Bosco, em Contagem, o montante executado, discriminando esse valor mensalmente a partir de janeiro de 2019 até o mês de fevereiro de 2023, e o valor previsto para o ano de 2023 destinado à escola, bem como o mês e o ano em que a nova direção da instituição foi designada para administrar e gerir os recursos.
    Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
    Situação:
    • A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

    RQN Requerimento 572/2023

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o planejamento do Estado para pagamento aos profissionais de educação de Minas Gerais dos valores relativos à ação de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério - Fundef -, especificando o cronograma e a metodologia de cálculo para definição desses valores.
    Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
    Situação:
    • A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

    RQN Requerimento 621/2023

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre o andamento da execução do Programa de Eficiência Energética, especificando-se o percentual de execução físico-financeiro de cada uma das ações do programa e o valor do orçamento previsto para 2023 dessas ações, como também a área de abrangência dos programas e os critérios para participação dos beneficiários.
    Autoria: Comissão de Minas e Energia
    Situação:
    • A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

    RQN Requerimento 873/2023

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Trânsito de Minas Gerais e ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre as seguintes questões, afetas à Concessionária Nascentes das Gerais, responsável pela Rodovia MG-050:  qual o cronograma de execução da duplicação da MG-050, qual a previsão de conclusão total da obra e  quantas reclamações foram realizadas contra a concessionária de 2018 a 2022.
    Autoria: Deputado Eduardo Azevedo
    Situação:
    • A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

    RQN Requerimento 1005/2023

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação  pedido de informações  sobre o valor efetivamente repassado à Universidade Federal de São João del-Rei - UFSJ -, até a data de recebimento deste requerimento, consubstanciadas nos comprovantes de repasse; e, caso não tenha havido o repasse integral do valor total acordado com a UFSJ, qual seja, R$ 62,7 milhões,  sobre o motivo do atraso do referido repasse e a data prevista para sua efetivação.
    Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
    Situação:
    • A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

    RQN Requerimento 1401/2023

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de informações sobre o mapeamento das nascentes, as ações executadas e os planos de ação previstos ou em andamento para recuperação e proteção da região das comunidades do Tejuco e de Córrego do Feijão e adjacências, no Município de Brumadinho.
    Autoria: Comissão de Direitos Humanos
    Situação:
    • A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

    RQN Requerimento 1433/2023

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado à reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - pedido de informações sobre a perspectiva de abertura de cursos de fonoaudiologia e terapia ocupacional nessa instituição de ensino.
    Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
    Situação:
    • A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

    RQN Requerimento 1625/2023

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde, à secretária de Estado de Desenvolvimento Social e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações consubstanciadas nas listas das diligências realizadas por suas pastas para fins de fiscalização das comunidades terapêuticas e nas medidas aplicadas, nos últimos quatro anos, com a finalidade de evitar violações de direitos humanos, especialmente quanto a denúncias recentemente recebidas, tais como de exploração da força de trabalho, maus-tratos, negligência nos cuidados com os internos, falta de profissionais para adequado tratamento aos internos, restrições ao direito de ir e vir em visitas e saídas, violação à liberdade religiosa e internação de crianças com as mães, bem como nas principais infrações identificadas nas comunidades e nos motivos de eventuais interdições, se houver.
    Autoria: Comissão de Direitos Humanos
    Situação:
    • A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

    RQN Requerimento 1784/2023

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado à diretora-geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas nos seguintes documentos e dados relativos à prestação dos serviços de esgotamento sanitário em Divinópolis: arquivo kmz ou similar da Figura 1 (mapa do sistema de esgotamento sanitário da sede do Município de Divinópolis) do Relatório de Fiscalização Operacional nº 32/2019 da Arsae-MG; evolução do número de ligações e economias dos últimos 36 meses divididos conforme categoria (residencial social, residencial, comercial, industrial e público) e conforme as unidades de tratamento onde houver prestação de serviço; obras em andamento no sistema de esgoto; memorial descritivo ou informações disponíveis sobre ETEs existentes (tipo de tratamento, capacidade, ano de execução, fluxograma do tratamento); memorial descritivo ou informações disponíveis sobre estações elevatórias de esgoto existentes (dados das bombas e motores, ano de execução, diâmetro das respectivas linhas de recalque e coordenadas geográficas); memorial descritivo ou informações disponíveis sobre extensão de trechos de interceptores existentes (localização, diâmetros, materiais); e cadastro técnico dessas redes, outorgas para o sistema de esgoto e licenças de operação das unidades do sistema de esgoto, caso existam.
    Autoria: Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
    Situação:
    • A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

    RQN Requerimento 1871/2023

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a formalização da autorização para o desenvolvimento de atividades minerárias à Mineração Santa Paulina Ltda. nos Municípios de Ibirité, Mário Campos e Sarzedo, que contempla a extração do minério, seu beneficiamento e transporte pelas vias públicas locais.
    Autoria: Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
    Situação:
    • A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

    RQN Requerimento 1899/2023

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o processo seletivo em andamento de profissional para atuar nas diretorias regionais do sistema prisional, especificamente sobre o fundamento legal do pré-requisito exigido, qual seja ter no mínimo cinco anos em direção de unidade prisional ou oito anos em cargo de gestão, ininterruptos ou não, tendo em vista o Ofício nº 81/2023 da Associação Movimento Agentes Fortes de Minas Gerais.
    Autoria: Comissão de Segurança Pública
    Situação:
    • A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

    RQN Requerimento 1928/2023

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a quantidade estimada de cães e gatos existentes nos lares do Estado.
    Autoria: Comissão Extraordinária de Proteção aos Animais
    Situação:
    • A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

    RQN Requerimento 2023/2023

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre o cumprimento pelo Estado do prazo de apreciação e liberação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD -, previsto no Decreto nº 43.981, de 2005, alterado pelo Decreto nº 48.553, de 2022.
    Autoria: Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
    Situação:
    • A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

    RQN Requerimento 2214/2023

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a previsão de publicação da resolução referente à doação de mamógrafos digitais aos municípios do Estado.
    Autoria: Comissão de Saúde
    Situação:
    • A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

    RQN Requerimento 2428/2023

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre as unidades hospitalares que proporcionam tratamento de reabilitação interdisciplinar, sobretudo motora, de pacientes com atrofia muscular espinhal (AME Tipo II), especialmente as unidades do Centro-Oeste do Estado e de Belo Horizonte, bem como sobre os critérios para habilitação do paciente ao referido tratamento.
    Autoria: Comissão de Saúde
    Situação:
    • A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

    RQN Requerimento 2445/2023

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações consubstanciadas no cronograma das obras de melhorias, inclusive com planejamento das manutenções, dos estabelecimentos que compõem os sistemas prisional e socioeducativo, conforme resposta ao Requerimento nº 12.622/2023, que solicitou providências com vistas à garantia das condições essenciais ao trabalho dos servidores da segurança pública no Estado, particularmente no âmbito dos estabelecimentos que compõem os sistemas prisional e socioeducativo, considerando tratar-se de medida imprescindível à saúde física e mental dos profissionais, bem como ao bom desempenho de suas atribuições. 
    Autoria: Comissão de Segurança Pública
    Situação:
    • A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

    RQN Requerimento 2469/2023

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a forma como serão comunicados os municípios e consórcios municipais a respeito da alteração aprovada na reforma administrativa por meio da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, que em seu art. 106 promove a alteração da redação do parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016.
    Autoria: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
    Situação:
    • A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

    RQN Requerimento 2496/2023

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais - Ipem-MG - pedido de informações sobre as alegações de irregularidades na pesagem dos caminhões nas praças de pesagem situadas em Arcos (MG-170) e Córrego Fundo (MG-439).
    Autoria: Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
    Situação:
    • A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

    RQN Requerimento 2521/2023

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de informações sobre a cobertura do serviço de energia elétrica nas áreas rurais de Minas Gerais, em que se esclareça a informação, fornecida pela Cemig, de que a concessão estaria universalizada no Estado, motivo pelo qual essa companhia não faz mais investimentos nesse sentido nem recebe recursos do programa Luz para Todos.
    Autoria: Comissão de Agropecuária e Agroindústria
    Situação:
    • A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

    RQN Requerimento 2603/2023

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o termo de acordo celebrado entre o Estado de Minas Gerais, a Associação Mineira dos Municípios, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o Tribunal de Contas de Minas Gerais, o Ministério Público de Minas Gerais e o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais, que trata dos atrasos nos repasses de verbas destinadas ao custeio dos serviços públicos de saúde, especificando os valores já repassados por ano e por município desde a celebração do acordo, em 2021; os valores ainda pendentes, por município, detalhando quais parcelas estão em atraso, com respectivos valores e meses; a previsão de ocorrência dos desembolsos pendentes, por município; o "status" do pagamento das parcelas mensais remanescentes, que, conforme a cláusula segunda do termo de acordo, seria iniciado em outubro de 2022.
    Autoria: Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
    Situação:
    • A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

    RQN Requerimento 2799/2023

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a existência e o valor de recursos oriundos do acordo firmado entre o Estado e a Vale S.A. direcionados ao projeto Mãos Dadas.
    Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
    Situação:
    • A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

    RQN Requerimento 3141/2023

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre denúncia de mineração irregular no Município de Piumhi, em especial nas regiões de Alto Araras, Cachoeira da Belinha e Morro da Onça.
    Autoria: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
    Situação:
    • A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

    RQN Requerimento 3142/2023

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre os requisitos para obtenção de Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental - Daia - corretivo, bem como sobre o percentual de concessão desse documento em relação às autorizações prévias.
    Autoria: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
    Situação:
    • A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

    RQN Requerimento 3191/2023

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as ações realizadas pela secretaria, por meio dos órgãos responsáveis, para prevenção, fiscalização e até mesmo a conscientização de empresas e da sociedade quanto ao trabalho análogo à escravidão no Estado, especificando a quantidade de recursos reservados para o combate a esse trabalho nos anos de 2019 a 2023 e sobre a expectativa de lançamento de algum programa de proteção aos trabalhadores e de sua reinserção no mercado de trabalho.
    Autoria: Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
    Situação:
    • A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
  • 2ª Fase
    Discussão e votação de propostas de emenda à Constituição, vetos e projetos
  • Nenhuma proposição para apreciação nesta fase.
  • 3ª Fase - Pareceres de redação final
  • 1ª Parte
  • 1ª Fase
    Expediente
  • Leitura e aprovação da ata anterior
  • Leitura da correspondência
  • 2ª Fase
    Grande Expediente
  • Apresentação de proposições e oradores inscritos
  • 2ª Parte - Ordem do Dia
  • 1ª Fase
    Comunicações e atos da presidência, apreciação de pareceres, requerimentos e indicações
  • Comunicações e atos da presidência
  • COMUNICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA:

    A presidência informa que foram aprovados, conclusivamente, nos termos do parágrafo único do art. 103 do Regimento Interno, os Requerimentos nºs:

    3.928, 3.960, 3.976 e 3.979 a 3.981/2023, da Comissão de Segurança Pública.

    3.970 a 3.974/2023, da Comissão de Agropecuária.

    3.983, 3.984, 4.066, 4.069, 4.074, 4.076, 4.078, 4.081 e 4.083 a 4.086/2023, da Comissão de Assuntos Municipais.

    4.000, 4.002 a 4.008, 4.010, 4.012, 4.014 a 4.019, 4.021, 4.025, 4.027, 4.030 a 4.059 e 4.061/2023, da Comissão de Educação.

    4.063 e 4.065/2023, da Comissão de Direitos Humanos.

    4.106/2023, da Comissão de Prevenção e Combate às Drogas.

    4.108 a 4.111/2023, da Comissão de Desenvolvimento Econômico.

    Publique-se para os fins do art. 104 do Regimento Interno.


    RQN Requerimento 2094/2023

    Ementa: Requer o desarquivamento do Projeto de Lei nº 1.202/2019, de sua autoria.
    Autoria: Governador do Estado
    Resultado: Deferido.

    RQN Requerimento 3174/2023

    Ementa: Requerem a convocação de reunião especial para homenagear a Sra. Edilene Lobo pela posse como ministra substituta do Tribunal Superior Eleitoral.
    Autoria:
    • Deputada Leninha
      • Deputada Alê Portela
      • Deputado Alencar da Silveira Jr.
      • Deputada Ana Paula Siqueira
      • Deputada Andréia de Jesus
      • Deputada Beatriz Cerqueira
      • Deputada Bella Gonçalves
      • Deputado Betão
      • Deputado Betinho Pinto Coelho
      • Deputado Bim da Ambulância
      • Deputado Cassio Soares
      • Deputado Celinho Sintrocel
      • Deputado Coronel Henrique
      • Deputado Cristiano Silveira
      • Deputado Doutor Jean Freire
      • Deputado Elismar Prado
      • Deputado Enes Cândido
      • Deputado Grego da Fundação
      • Deputado Gustavo Santana
      • Deputada Ione Pinheiro
      • Deputado Leleco Pimentel
      • Deputada Lohanna
      • Deputado Lucas Lasmar
      • Deputada Lud Falcão
      • Deputado Luizinho
      • Deputada Macaé Evaristo
      • Deputada Maria Clara Marra
      • Deputado Mário Henrique Caixa
      • Deputado Marquinho Lemos
      • Deputado Noraldino Júnior
      • Deputado Professor Cleiton
      • Deputado Professor Wendel Mesquita
      • Deputado Ricardo Campos
      • Deputado Ulysses Gomes
    Resultado: Deferido.

    RQN Requerimento 3989/2023

    Ementa: Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 1.253/2023, de sua autoria.
    Autoria: Deputado Lucas Lasmar
    Resultado: Deferido.
  • Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações
  • PL Projeto de Lei 4269/2017

    Apreciação de parecer de redação final
    Ementa: Dispõe sobre a municipalização do trecho rodoviário que especifica e dá outras providências. (Transfere trecho da rodovia LMG-623 para o Município de São João do Paraíso.)
    Autoria: Deputado Gustavo Santana
    Resultado: Aprovado o parecer. À sanção.

    PL Projeto de Lei 4279/2017

    Apreciação de parecer de redação final
    Ementa: Institui o Cadastro Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo e dá outras providências.
    Autoria: Deputado Duarte Bechir
    Resultado: Aprovado o parecer. À sanção.

    PL Projeto de Lei 587/2019

    Apreciação de parecer de redação final
    Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivo de segurança nas escolas das redes municipais, estadual e privada de ensino.
    Autoria: Deputado Douglas Melo
    Resultado: Aprovado o parecer. À sanção.

    PL Projeto de Lei 1493/2020

    Apreciação de parecer de redação final
    Ementa: Dispõe sobre o tratamento de paciente com gigantomastia e estabelece prazo para tratamento no âmbito do Sistema Único de Saúde. 
    Autoria: Deputado Doutor Jean Freire
    Resultado: Aprovado o parecer. À sanção.

    PL Projeto de Lei 2780/2021

    Apreciação de parecer de redação final
    Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Serra dos Cocais, no Município de Coronel Fabriciano.
    Autoria: Deputado Celinho Sintrocel
    Resultado: Aprovado o parecer. À sanção.

    RQN Requerimento 438/2023

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o valor total dos recursos de investimento destinados ao CBMMG, em 2022, pelo governo do Estado.
    Autoria: Comissão de Segurança Pública
    Resultado:
    • Aprovado.
    Encaminhamento:
    • Oficie-se.

    RQN Requerimento 439/2023

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o valor total dos recursos de investimento destinados à PMMG, em 2022, pelo governo do Estado.
    Autoria: Comissão de Segurança Pública
    Resultado:
    • Aprovado.
    Encaminhamento:
    • Oficie-se.

    RQN Requerimento 459/2023

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre os valores repassados à Escola Estadual Dom Bosco, em Contagem, o montante executado, discriminando esse valor mensalmente a partir de janeiro de 2019 até o mês de fevereiro de 2023, e o valor previsto para o ano de 2023 destinado à escola, bem como o mês e o ano em que a nova direção da instituição foi designada para administrar e gerir os recursos.
    Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
    Resultado:
    • Aprovado.
    Encaminhamento:
    • Oficie-se.

    RQN Requerimento 572/2023

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o planejamento do Estado para pagamento aos profissionais de educação de Minas Gerais dos valores relativos à ação de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério - Fundef -, especificando o cronograma e a metodologia de cálculo para definição desses valores.
    Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
    Resultado:
    • Aprovado.
    Encaminhamento:
    • Oficie-se.

    RQN Requerimento 621/2023

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre o andamento da execução do Programa de Eficiência Energética, especificando-se o percentual de execução físico-financeiro de cada uma das ações do programa e o valor do orçamento previsto para 2023 dessas ações, como também a área de abrangência dos programas e os critérios para participação dos beneficiários.
    Autoria: Comissão de Minas e Energia
    Resultado:
    • Aprovado.
    Encaminhamento:
    • Oficie-se.

    RQN Requerimento 873/2023

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Trânsito de Minas Gerais e ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre as seguintes questões, afetas à Concessionária Nascentes das Gerais, responsável pela Rodovia MG-050:  qual o cronograma de execução da duplicação da MG-050, qual a previsão de conclusão total da obra e  quantas reclamações foram realizadas contra a concessionária de 2018 a 2022.
    Autoria: Deputado Eduardo Azevedo
    Resultado:
    • Aprovado na forma do Substitutivo nº 1.
    Encaminhamento:
    • Oficie-se.

    RQN Requerimento 1005/2023

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação  pedido de informações  sobre o valor efetivamente repassado à Universidade Federal de São João del-Rei - UFSJ -, até a data de recebimento deste requerimento, consubstanciadas nos comprovantes de repasse; e, caso não tenha havido o repasse integral do valor total acordado com a UFSJ, qual seja, R$ 62,7 milhões,  sobre o motivo do atraso do referido repasse e a data prevista para sua efetivação.
    Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
    Resultado:
    • Aprovado.
    Encaminhamento:
    • Oficie-se.

    RQN Requerimento 1401/2023

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de informações sobre o mapeamento das nascentes, as ações executadas e os planos de ação previstos ou em andamento para recuperação e proteção da região das comunidades do Tejuco e de Córrego do Feijão e adjacências, no Município de Brumadinho.
    Autoria: Comissão de Direitos Humanos
    Resultado:
    • Aprovado.
    Encaminhamento:
    • Oficie-se.

    RQN Requerimento 1433/2023

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado à reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - pedido de informações sobre a perspectiva de abertura de cursos de fonoaudiologia e terapia ocupacional nessa instituição de ensino.
    Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
    Resultado:
    • Aprovado na forma do Substitutivo nº 1.
    Encaminhamento:
    • Oficie-se.

    RQN Requerimento 1625/2023

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde, à secretária de Estado de Desenvolvimento Social e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações consubstanciadas nas listas das diligências realizadas por suas pastas para fins de fiscalização das comunidades terapêuticas e nas medidas aplicadas, nos últimos quatro anos, com a finalidade de evitar violações de direitos humanos, especialmente quanto a denúncias recentemente recebidas, tais como de exploração da força de trabalho, maus-tratos, negligência nos cuidados com os internos, falta de profissionais para adequado tratamento aos internos, restrições ao direito de ir e vir em visitas e saídas, violação à liberdade religiosa e internação de crianças com as mães, bem como nas principais infrações identificadas nas comunidades e nos motivos de eventuais interdições, se houver.
    Autoria: Comissão de Direitos Humanos
    Resultado:
    • Aprovado na forma do Substitutivo nº 1.
    Encaminhamento:
    • Oficie-se.

    RQN Requerimento 1784/2023

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado à diretora-geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas nos seguintes documentos e dados relativos à prestação dos serviços de esgotamento sanitário em Divinópolis: arquivo kmz ou similar da Figura 1 (mapa do sistema de esgotamento sanitário da sede do Município de Divinópolis) do Relatório de Fiscalização Operacional nº 32/2019 da Arsae-MG; evolução do número de ligações e economias dos últimos 36 meses divididos conforme categoria (residencial social, residencial, comercial, industrial e público) e conforme as unidades de tratamento onde houver prestação de serviço; obras em andamento no sistema de esgoto; memorial descritivo ou informações disponíveis sobre ETEs existentes (tipo de tratamento, capacidade, ano de execução, fluxograma do tratamento); memorial descritivo ou informações disponíveis sobre estações elevatórias de esgoto existentes (dados das bombas e motores, ano de execução, diâmetro das respectivas linhas de recalque e coordenadas geográficas); memorial descritivo ou informações disponíveis sobre extensão de trechos de interceptores existentes (localização, diâmetros, materiais); e cadastro técnico dessas redes, outorgas para o sistema de esgoto e licenças de operação das unidades do sistema de esgoto, caso existam.
    Autoria: Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
    Resultado:
    • Aprovado.
    Encaminhamento:
    • Oficie-se.

    RQN Requerimento 1871/2023

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a formalização da autorização para o desenvolvimento de atividades minerárias à Mineração Santa Paulina Ltda. nos Municípios de Ibirité, Mário Campos e Sarzedo, que contempla a extração do minério, seu beneficiamento e transporte pelas vias públicas locais.
    Autoria: Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
    Resultado:
    • Aprovado.
    Encaminhamento:
    • Oficie-se.

    RQN Requerimento 1899/2023

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o processo seletivo em andamento de profissional para atuar nas diretorias regionais do sistema prisional, especificamente sobre o fundamento legal do pré-requisito exigido, qual seja ter no mínimo cinco anos em direção de unidade prisional ou oito anos em cargo de gestão, ininterruptos ou não, tendo em vista o Ofício nº 81/2023 da Associação Movimento Agentes Fortes de Minas Gerais.
    Autoria: Comissão de Segurança Pública
    Resultado:
    • Aprovado.
    Encaminhamento:
    • Oficie-se.

    RQN Requerimento 1928/2023

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a quantidade estimada de cães e gatos existentes nos lares do Estado.
    Autoria: Comissão Extraordinária de Proteção aos Animais
    Resultado:
    • Aprovado.
    Encaminhamento:
    • Oficie-se.

    RQN Requerimento 2023/2023

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre o cumprimento pelo Estado do prazo de apreciação e liberação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD -, previsto no Decreto nº 43.981, de 2005, alterado pelo Decreto nº 48.553, de 2022.
    Autoria: Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
    Resultado:
    • Aprovado.
    Encaminhamento:
    • Oficie-se.

    RQN Requerimento 2214/2023

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a previsão de publicação da resolução referente à doação de mamógrafos digitais aos municípios do Estado.
    Autoria: Comissão de Saúde
    Resultado:
    • Aprovado.
    Encaminhamento:
    • Oficie-se.

    RQN Requerimento 2428/2023

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre as unidades hospitalares que proporcionam tratamento de reabilitação interdisciplinar, sobretudo motora, de pacientes com atrofia muscular espinhal (AME Tipo II), especialmente as unidades do Centro-Oeste do Estado e de Belo Horizonte, bem como sobre os critérios para habilitação do paciente ao referido tratamento.
    Autoria: Comissão de Saúde
    Resultado:
    • Aprovado.
    Encaminhamento:
    • Oficie-se.

    RQN Requerimento 2445/2023

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações consubstanciadas no cronograma das obras de melhorias, inclusive com planejamento das manutenções, dos estabelecimentos que compõem os sistemas prisional e socioeducativo, conforme resposta ao Requerimento nº 12.622/2023, que solicitou providências com vistas à garantia das condições essenciais ao trabalho dos servidores da segurança pública no Estado, particularmente no âmbito dos estabelecimentos que compõem os sistemas prisional e socioeducativo, considerando tratar-se de medida imprescindível à saúde física e mental dos profissionais, bem como ao bom desempenho de suas atribuições. 
    Autoria: Comissão de Segurança Pública
    Resultado:
    • Aprovado.
    Encaminhamento:
    • Oficie-se.

    RQN Requerimento 2469/2023

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a forma como serão comunicados os municípios e consórcios municipais a respeito da alteração aprovada na reforma administrativa por meio da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, que em seu art. 106 promove a alteração da redação do parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016.
    Autoria: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
    Resultado:
    • Aprovado na forma do Substitutivo nº 1.
    Encaminhamento:
    • Oficie-se.

    RQN Requerimento 2496/2023

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais - Ipem-MG - pedido de informações sobre as alegações de irregularidades na pesagem dos caminhões nas praças de pesagem situadas em Arcos (MG-170) e Córrego Fundo (MG-439).
    Autoria: Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
    Resultado:
    • Aprovado.
    Encaminhamento:
    • Oficie-se.

    RQN Requerimento 2521/2023

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de informações sobre a cobertura do serviço de energia elétrica nas áreas rurais de Minas Gerais, em que se esclareça a informação, fornecida pela Cemig, de que a concessão estaria universalizada no Estado, motivo pelo qual essa companhia não faz mais investimentos nesse sentido nem recebe recursos do programa Luz para Todos.
    Autoria: Comissão de Agropecuária e Agroindústria
    Resultado:
    • Aprovado.
    Encaminhamento:
    • Oficie-se.

    RQN Requerimento 2603/2023

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o termo de acordo celebrado entre o Estado de Minas Gerais, a Associação Mineira dos Municípios, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o Tribunal de Contas de Minas Gerais, o Ministério Público de Minas Gerais e o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais, que trata dos atrasos nos repasses de verbas destinadas ao custeio dos serviços públicos de saúde, especificando os valores já repassados por ano e por município desde a celebração do acordo, em 2021; os valores ainda pendentes, por município, detalhando quais parcelas estão em atraso, com respectivos valores e meses; a previsão de ocorrência dos desembolsos pendentes, por município; o "status" do pagamento das parcelas mensais remanescentes, que, conforme a cláusula segunda do termo de acordo, seria iniciado em outubro de 2022.
    Autoria: Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
    Resultado:
    • Aprovado.
    Encaminhamento:
    • Oficie-se.

    RQN Requerimento 2799/2023

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a existência e o valor de recursos oriundos do acordo firmado entre o Estado e a Vale S.A. direcionados ao projeto Mãos Dadas.
    Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
    Resultado:
    • Aprovado.
    Encaminhamento:
    • Oficie-se.

    RQN Requerimento 3141/2023

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre denúncia de mineração irregular no Município de Piumhi, em especial nas regiões de Alto Araras, Cachoeira da Belinha e Morro da Onça.
    Autoria: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
    Resultado:
    • Aprovado.
    Encaminhamento:
    • Oficie-se.

    RQN Requerimento 3142/2023

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre os requisitos para obtenção de Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental - Daia - corretivo, bem como sobre o percentual de concessão desse documento em relação às autorizações prévias.
    Autoria: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
    Resultado:
    • Aprovado.
    Encaminhamento:
    • Oficie-se.

    RQN Requerimento 3191/2023

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as ações realizadas pela secretaria, por meio dos órgãos responsáveis, para prevenção, fiscalização e até mesmo a conscientização de empresas e da sociedade quanto ao trabalho análogo à escravidão no Estado, especificando a quantidade de recursos reservados para o combate a esse trabalho nos anos de 2019 a 2023 e sobre a expectativa de lançamento de algum programa de proteção aos trabalhadores e de sua reinserção no mercado de trabalho.
    Autoria: Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
    Resultado:
    • Aprovado.
    Encaminhamento:
    • Oficie-se.
  • 2ª Fase
    Discussão e votação de propostas de emenda à Constituição, vetos e projetos
  • Nenhum projeto apreciado nesta fase.
  • 3ª Fase - Pareceres de redação final
  • Nenhum parecer de redação final apreciado nesta fase.
  • Encerramento
  • Próxima reunião de Plenário: amanhã, dia 11, ordinária às 14 horas.