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RQN REQUERIMENTO NUMERADO 2023/2023

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre o cumprimento pelo Estado do prazo de apreciação e liberação do ITCMD, previsto no Decreto 43981, de 2005, alterado pelo Decreto 48553, de 2022.
Situação atual: Aprovado
Comissão Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Situação atual Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/06/2023
Origem Documento RQC 2014 de 2023

Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre o cumprimento pelo Estado do prazo de apreciação e liberação do ITCMD, previsto no Decreto 43981, de 2005, alterado pelo Decreto 48553, de 2022.
Documentos relacionados Ofício 526/2023 - Secretaria de Estado de Fazenda - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício 526/2023 - Secretaria de Estado de Fazenda - Resposta a Requerimento
Ofício - Secretaria de Estado de Governo - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Governo - Resposta a Requerimento

Documentos

Tramitação
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6
5
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