Plenário: Pronunciamentos
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Pesquisa de pronunciamentos realizados nas reuniões de Plenário da ALMG com textos integrais, desde 2001, e dados referenciais, desde 1998.
1 pronunciamento encontrado
Resumo: Comemora a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - considerando improcedente ação direta de inconstitucionalidade contra a lei que estabelece normas para a prestação de serviço de fretamento de veículo de transporte coletivo para viagem intermunicipal e metropolitana e dá outras providências.