Plenário: Pronunciamentos

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Pesquisa de pronunciamentos realizados nas reuniões de Plenário da ALMG com textos integrais, desde 2001, e dados referenciais, desde 1998.

1 pronunciamento encontrado
Data: 23/08/2023 às 14:00h
Resumo: Comemora a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - considerando improcedente ação direta de inconstitucionalidade contra a lei que estabelece normas para a prestação de serviço de fretamento de veículo de transporte coletivo para viagem intermunicipal e metropolitana e dá outras providências.