Plenário: Pronunciamentos
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Pesquisa de pronunciamentos realizados nas reuniões de Plenário da ALMG com textos integrais, desde 2001, e dados referenciais, desde 1998.
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Resumo: Presta esclarecimentos sobre o Projeto de Lei nº 3.106/2024, que autoriza o Poder Executivo a receber mediante dação em pagamento do Município de Divinópolis o imóvel que especifica. Informa que Divinópolis está quitando uma dívida de R$15 milhões com o Estado ao ceder um terreno avaliado em R$120 milhões, onde está sendo construído o hospital regional. Destaca que, para evitar prejuízos, apresentou emenda que obriga o Estado a entregar o hospital funcionando em até cinco anos ou, caso contrário, devolver a diferença em valor ao município.