28ª REUNIÃO ESPECIAL DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 14/8/2026

Palavras da presidenta (deputada Bella Gonçalves)

De novo, bom dia a todas e a todos. Sejam muito, muito bem-vindos à Assembleia Legislativa de Minas Gerais! Queria saudar também os alunos do 3º ano do Instituto de Educação de Minas Gerais e celebrar a educação pública e o Instituto de Educação, que não queremos que seja, jamais, vendido ou privatizado. A escola tem que ser pública e de todos os estudantes. Para isso, é muito importante que a gente tenha um regime de pagamento de impostos no Brasil para garantir e sustentar um sistema público de educação. Obrigada pela presença. Um abraço às professoras e aos professores que trouxeram vocês até aqui.

Começo cumprimentando também a nossa querida Papá, Maria Aparecida Neto Lacerda e Meloni, nome grande de uma pessoa que temos um carinho enorme de chamar de Papá. Ela tem uma história importantíssima desde o processo de redemocratização do Brasil, da construção do pacto federativo e também da garantia de uma auditoria tributária, de um processo tributário que sustentasse as políticas públicas que fazem da Constituição mais do que uma letra morta, mas direitos efetivos para a população. Vou falar mais sobre ela adiante.

Queria cumprimentar também o Exmo. Vereador de Belo Horizonte Wagner Ferreira, que também é uma pessoa muito importante na discussão sobre os fiscos municipal e estadual. Obrigada pela presença. Também queria cumprimentar a diretora-presidente da Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais, querida Sara Félix, que hoje está mais elegante do que nunca. Ela está sempre elegante, mas hoje, para homenagear a Febrafite e também a Papá, ela veio no seu melhor estilo. Ela está sempre trazendo também essa defesa da democracia e a defesa da carreira dos auditores fiscais. Queria cumprimentar o presidente dos auditores fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais, o Marco Túlio da Silva. Quero dizer que o Sindifisco é grande parceiro também do meu mandato, em várias reflexões, como no desafio de pensar a justiça tributária da mineração, em que a gente construiu tantos processos em conjunto. Agradeço pela presença.

E, por último, gente, a auditora fiscal que ganhou o meu coração quando eu era uma menina de 18 anos de idade e ocupava a Câmara de Belo Horizonte para reivindicar a diminuição da passagem de transporte, Eulália Alvarenga. Talvez eu não fosse tão menina assim, mas eu era bem pequenininha. Ela foi quem me introduziu na importância do trabalho dos auditores fiscais. Obrigada, minha amiga, diretora administrativa suplente do Sindifisco, pela presença aqui. Que bom que você está aqui, compondo esta Mesa, que está majoritariamente feminina. Uma salva de palmas para isso!

Bom, gente, vocês sabem que esta sessão solene pode ser realizada apenas uma vez por ano, e eu, neste ano, resolvi fazer esta homenagem à Associação Nacional de Fiscais Tributários Estaduais pelo trabalho incessante que vocês fizeram e pela contribuição que vocês tiveram para construir a reforma tributária no Brasil. A reforma tributária é muito importante para a gente começar a reverter um modelo de tributação que sempre vigorou no Brasil e que foi muito mais baseado na taxação do consumo, algo que prejudica em especial a população mais pobre, em especial as mulheres. A reforma tributária trouxe temas importantes, como a necessidade de promoção de maior justiça tributária, e também levantou temas fundamentais, como a necessidade de taxação dos super-ricos do Brasil. Talvez tenha sido a primeira vez que uma bandeira tão progressista, do ponto de vista tributário, tenha sido falada e discutida publicamente, desde as ruas de uma favela, de um aglomerado, até o Congresso Nacional.

Esse trabalho fundamental da Febrafite na construção da reforma tributária teve a participação maravilhosa da Maria Aparecida, a Papá, que tem mais de 40 anos de carreira e contribuição, não apenas pelo seu trabalho como auditora fiscal, mas pelo seu envolvimento nas entidades de classe, buscando a construção de uma democracia e de uma justiça tributária no Brasil. Aliás, não existe democracia sem justiça tributária, e termos uma mulher à frente, liderando hoje o debate sobre a justiça tributária no Brasil, é a certeza de que as políticas públicas podem fazer justiça a nós. Eu falo aqui, gente, como mulher, sem querer de forma nenhuma desconsiderar os nossos companheiros, que são fundamentais nessa luta, mas, de fato, quando nós ocupamos espaços de poder, espaços de direção, nós trazemos um outro olhar para as questões de políticas públicas e, em especial, para as questões tributárias. Então, também por a gente ter a primeira presidente da Febrafite, uma mulher, a gente decidiu fazer essa linda homenagem para a Papá hoje.

Temos muitos desafios pela frente, conforme foi mostrado pelo vídeo institucional, como a implementação da Lei Orgânica Nacional da Administração Tributária, porque não existe arrecadação pública, não existe política pública sem o trabalho de vocês. Por isso, em momentos em que a carreira dos auditores fiscais tem sido muito atacada, especialmente em Minas Gerais, achamos muito importante falar sobre a importância da estruturação dessa carreira, da estruturação desse trabalho que vocês fazem, que é um trabalho de caráter essencial, tão essencial que a Justiça de Minas Gerais, recentemente, disse que vocês não poderiam entrar em greve, pois isso atrapalharia a arrecadação do Estado de Minas Gerais. Dessa forma, a gente precisa que essa essencialidade seja reconhecida para que esta Casa, de fato, aprove o quanto antes o Projeto de Lei nº 5.234, que é de autoria do governador do Estado mas precisa de maior empenho também do governo de Minas Gerais para ser aprovado, para que vocês tenham a carreira valorizada. Portanto faço um apelo a todos os deputados e deputadas desta Casa e ao governo do Estado: que, de fato, a gente estruture e aprove esse projeto de lei e avance na construção nacionalmente da Lei Orgânica da Administração Tributária, a fim de que a gente possa ter harmonia no trabalho de vocês, que é essencial para a construção de políticas públicas.

Vários debates têm sido temas de muita polêmica no Brasil hoje: um deles é o fim da escala 6x1. Eu defendo o fim da escala 6x1 porque entendo que a população brasileira, em especial aquela que trabalha em regime de escala 6x1, é constituída, em sua maioria, por mulheres, por pessoas muito jovens, que perdem parte importantíssima da sua vida em transportes lotados. Muitas vezes, são mulheres com dupla, tripla jornada de trabalho, que não têm condição de ser mãe, de ir à igreja ou ao culto ou ao terreiro, enfim, aonde quer que seja, para expressar a sua fé; não têm tempo de descanso, não têm tempo de viver.

Se há algumas pessoas, hoje, que falam que o fim da escala 6x1 pode quebrar o Brasil, eu falo que o que quebra o Brasil hoje é a ausência de critério e rigor na aplicação da nossa tributação, porque, se a gente tem uma eficiência na tributação e no pagamento de impostos no Brasil, a gente tem condição de implementar todas as medidas de justiça social e de promoção de mais dignidade no mundo do trabalho. O que quebra o Brasil é a sonegação fiscal. O que quebra o Brasil é a ausência de uma auditoria nacional que discuta a nossa dívida pública nacional e, inclusive, estadual. O que quebra o Brasil é o fato de, hoje, a gente ter tantas isenções de impostos praticadas para quem não precisa, enquanto direitos não são ofertados para a população mais pobre, que sempre esteve sobrecarregada com o pagamento de impostos no País. Então é muito importante que a gente consiga implementar plenamente a reforma tributária. Para isso, uma lei orgânica nacional da administração pública é muito importante.

Quero falar um pouquinho sobre a Papá, Maria Aparecida Neto Lacerda e Meloni, sobre a importância dessa mulher que nasceu na Zona da Mata, em Leopoldina, e que começou a sua vida profissional como professora do ensino fundamental. Ela é uma professora mesmo, antes de qualquer coisa, e hoje é graduada em estudos sociais e direito. Eu também sou da área dos estudos sociais. Talvez, por isso, a gente se identifique tanto. Trabalhei quase a minha vida inteira com estudos sociais na Faculdade de Direito. Então a gente se encontra em muitos caminhos desta vida. Ela entrou como auditora fiscal da Receita Estadual em junho de 1982, ou seja, em um período em que o Brasil ainda atravessava os desafios e a dor de não ser um país democrático. O Brasil estava sob o jugo da ditadura militar. Então foram quatro décadas de atuação que contribuíram para a construção de um sistema fiscal no Brasil, voltado para a democracia.

Como eu disse, a atuação de vocês é fundamental para a democracia. A trajetória de vida da Papá traduz muito essa persistente entrega, que está para além apenas da realização do seu ofício, mas, como eu disse, é uma contribuição coletiva para as entidades de classe e para o Brasil pensar a sua democracia e o seu sistema tributário. Ela se dedicou por 17 anos à Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais. Foi muita dor de cabeça, mas também foram muitas amizades e muitas alegrias ao longo desse processo. Ela foi a primeira mulher eleita presidente da Affemg e abriu caminhos para tantas outras mulheres. Depois ela foi, a partir de 2010, diretora da Febrafite, e em 2026 assumiu o cargo de presidenta da Febrafite, trazendo a representatividade mineira e feminina para esse órgão tão importante de representação dos auditores fiscais dos estados do Brasil.

Por fim, gente, quero dizer que, além da implementação plena da reforma tributária, eu quero continuar caminhando com vocês e caminhando com a Papá para solucionar questões centrais hoje para o nosso estado. A gente fala que, se em 1988, ano em que eu nasci, o maior desafio do Brasil era pensar a construção da sua democracia, talvez, neste ano, o maior desafio que nós temos seja pensar a nossa soberania – a soberania nacional, mas também a soberania popular e a territorial. Minas Gerais é um estado estratégico do ponto de vista nacional pela prática da mineração. Diferentemente do petróleo, que tem todo um regime de garantia de pagamentos de impostos direcionados para o desenvolvimento da ciência e da tecnologia, de royalties ou mesmo da Cide dos combustíveis, a mineração hoje é um grande lapso no debate sobre a tributação no Brasil. E o Sindifisco tem contribuído muito com o meu mandato para a construção de propostas, como a implementação da Cide Mineral – e eu agradeço muito também ao Marco Túlio, que está aqui representando o Sindifisco.

Eu acabei de voltar de Poços de Caldas. Viajei a madrugada inteira para estar aqui com vocês; cheguei em casa às três horas da manhã. Lá nós estamos debatendo o tema das terras-raras, e eu penso que temos aqui uma oportunidade única e estratégica para Minas Gerais, a oportunidade de interrompermos, de fato, o ciclo de saque das nossas riquezas que sempre aconteceu. Primeiro foi o ciclo do ouro, que deixou a escravização de pessoas e o roubo dos nossos minerais – ouro e diamante. Depois foi o ciclo do minério de ferro, marcado pela Lei Kandir e marcado também pelos desastres de mineração, pelos crimes de mineração que aconteceram em Mariana e Brumadinho. E agora a gente está entrando num terceiro ciclo mineral, que é o ciclo dos minerais que produzem energia e estão associados às tecnologias de ponta. A gente precisa fazer um debate sobre a soberania nacional, e esse debate precisa passar pela discussão da justiça tributária da mineração. Esse é um dos temas que acho fundamentais para o nosso estado, e espero poder contar sempre com a contribuição da Febrafite para fazê-lo.

Também, gente, eu queria dizer para vocês que, em tempos de um liberalismo que tenta vender a ideia de dia livre de impostos, de que o Brasil tem que acabar com os impostos, eu digo que o Brasil precisa cuidar bem dos seus impostos para produzir políticas públicas. O Sistema Único de Saúde – SUS – é o maior sistema público do mundo em saúde pública. A gente tem a possibilidade, no Brasil, de produzir ensino superior para todas as pessoas e, inclusive, acabar com o Enem algum dia, deixando que todas as pessoas acessem o ensino superior. A gente tem condição de erradicar a fome e a miséria no nosso País. O Brasil já saiu do Mapa da Fome, mas a gente ainda enfrenta desafios enormes para erradicar, de forma permanente, a pobreza e o analfabetismo. Para tudo isso, a gente precisa da consciência sobre a importância do pagamento dos impostos e de um trabalho rigoroso dos auditores fiscais, para que cada centavo que sai do bolso suado de cada mulher e de cada homem trabalhador do Brasil seja valorizado e retorne para eles em seguridade social, em políticas públicas, em democracia e na construção de um Brasil, de fato, soberano.

Obrigada, Febrafite, pelo trabalho essencial que vocês fazem. Obrigada, minha amiga Papá, por esses 40 anos de dedicação à democracia, às políticas públicas e aos auditores fiscais do Brasil.