33ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 12/8/2026

Palavras do deputado Sargento Rodrigues

O deputado Sargento Rodrigues – Presidente, eu não poderia deixar de trazer uma notícia, aliás, uma decisão muito importante, mas que nos choca muito por aquilo que a gente ouve, por aquilo que a gente assiste, por aquilo que a gente acompanha pelas redes sociais do atual governador do Estado de Minas Gerais, Mateus Simões. É um governador que vive me atacando nas redes sociais e é um governador que fala uma coisa quando está publicamente, mas fora do público, nos bastidores, toma decisões e pratica atos completamente diferentes.

Você, que é policial ou bombeiro militar do Estado de Minas Gerais, para resguardar, para resguardar a isenção da contribuição previdenciária da Lei nº 25.882, de 22/5/2026, lei essa que tive que arrancar a fórceps, porque o governo de Mateus Simões não queria conceder a isenção da contribuição previdenciária aos veteranos da Polícia Militar e dos Bombeiros Militar, já que, para os servidores civis, a Lei Complementar nº 173, de 2023, já tinha previsão. Aí iniciei uma luta enorme para aprovar uma emenda. Aprovei a emenda, estendendo aos militares. O governador Mateus Simões vetou essa emenda. Ele não queria que ela fosse estendida aos militares, aos veteranos com doença incapacitante. Bom, aí mandou espalhar, entre a assessoria de governo, que teria que ser através de uma PEC. Então apresentei a PEC. A PEC foi aprovada pelo conjunto dos deputados, em primeiro e segundo turnos. O que fez Mateus Simões? Acionou a Advocacia-Geral do Estado para ingressar com a Ação Direta de Inconstitucionalidade. Imediatamente, o Comando da Polícia Militar e o Comando dos Bombeiros Militar cortam a isenção. Eu voltei à Casa de novo, cobrei de novo. O governo encaminhou o projeto.

Agora, Sra. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, para a nossa surpresa, nós havíamos colocado, na LDO para 2027, o art. 71, que diz o seguinte: “As insuficiências financeiras decorrentes da isenção da contribuição previdenciária de que trata a Lei nº 25.882, de 22/5/2026”, que trata da isenção da contribuição previdenciária de veteranos da Polícia Militar e dos Bombeiros Militar que possuem doença incapacitante – que estão na cama, que precisam da isenção para comprar remédios e fraldas, para aluguel de cama e tantos outros cuidados médicos, ainda concluindo o trecho da emenda – “serão asseguradas pelo Tesouro Estadual, observada a disponibilidade orçamentária e financeira no exercício de 2027, de modo a assegurar a continuidade do custeio e o equilíbrio financeiro do sistema de proteção social dos militares estaduais, o IPSM”. Policiais e bombeiros militares, senhores veteranos, sabem o que fez Mateus Simões? Fez isto: vetou. Vetou a emenda que havíamos colocado na LDO para garantir, em caso de necessidade, a reposição desses recursos para o IPSM. É assim que Mateus Simões trata os servidores da segurança pública. É assim que Mateus Simões, na rede social, na propaganda do governo, fala uma coisa, e, na prática, faz outra. Mateus Simões, não faça isso! Nós estamos lidando com o IPSM, ou seja, o Instituto de Previdência dos Servidores Militares, aquilo que é um patrimônio dos policiais e dos bombeiros militares. E, quando o senhor veta essa emenda, o senhor não quer que a LDO dê qualquer garantia para repor qualquer necessidade financeira e orçamentária para garantir o custeio e o equilíbrio financeiro do IPSM. Mateus Simões, o senhor, nas redes sociais, é um tipo de governador; no bastidor, nos despachos, é outro bem diferente.