33ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 12/8/2026

Palavras do deputado Professor Cleiton

O deputado Professor Cleiton – Estou aqui, deputado João Magalhães. (– Intervenção fora do microfone.) Autor do requerimento? Autor do projeto? Ah, o autor do requerimento… Poderia ler novamente para os pares entenderem o conteúdo do requerimento, presidente?

O presidente – O requerimento de V. Exa. solicita a votação nominal do requerimento de adiamento de discussão desse projeto de lei.

O deputado Professor Cleiton – Obrigado, presidente, demais deputados e deputadas. Estou solicitando que, conforme questão de ordem feita inicialmente neste Plenário, nesta reunião de hoje, em que a Assembleia aprova importantes projetos… Eu chamei a atenção para uma emenda que foi feita ao projeto do deputado Adriano Alvarenga, que é uma emenda que, do ponto de vista regimental, presidente, nós entendemos que não pode ser aplicada.

Primeiro, ela é uma emenda colocada na comissão muito bem presidida pelo deputado Raul Belém, uma das comissões mais ativas da Assembleia, que é a Comissão de Agropecuária. Há até aquela propaganda: “Agro é pop, agro é tech, agro é tudo”. Mas a Comissão de Agropecuária não pode tudo, presidente. Eu até brincava com o deputado Raul Belém. Não é atributo da Comissão de Agropecuária, deputado Sargento Rodrigues, estabelecer renúncia fiscal e refinanciamento das empresas devedoras, que é uma matéria que deveria ser apreciada na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, e, como determina a nossa lei, que é a Lei de Responsabilidade Fiscal, com a demonstração de impacto. Então há uma primeira infringência, uma infringência da questão regimental desta Assembleia: a comissão que deveria apreciar não apreciou essa emenda. É bom lembrar também que essa emenda foi colocada num projeto em 2º turno, presidente, sem que nós tivéssemos conhecimento dessa matéria. Chamo a atenção também para a Lei Eleitoral – e até fiz aqui a citação dos artigos. Há uma vedação da Lei Eleitoral em relação a essa questão.

Então, presidente, peço a atenção dos pares para esse projeto. Tenho requerimentos que versam sobre esse projeto e eu gostaria que eles fossem aprovados. Nós não podemos votar. Inclusive a lei, na sua essência, na sua originalidade, é boa. Mas, gente, veja o que está acontecendo aqui. Às vésperas da eleição, uma lei que trata da questão do plantio de cana-de-açúcar tem uma emenda para refinanciamento, desculpem-me, para a possibilidade de um Refis, a possibilidade do perdão de dívidas de empresas que devem ao Fisco mineiro. Então é estranho e não é algo que me pareça republicano, ético e que demonstre alguma transparência. E, por isso, o Bloco Democracia e Luta, por meio da fala deste deputado, traz transparência e chama a atenção dos pares para que a gente não permita que a Assembleia Legislativa, nesta tarde, cometa algo contra o seu Regimento e também contra a própria Lei Eleitoral. Obrigado, presidente.