33ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 12/8/2026

Palavras do deputado Professor Cleiton

O deputado Professor Cleiton – Presidente, nesta questão de ordem, eu gostaria de falar não só em nome deste deputado mas também em nome do nosso Bloco Democracia e Luta, para chamar a atenção dos pares para o que está presente no Projeto de Lei nº 1.518/2023, do deputado Adriano Alvarenga. Nós temos uma emenda que consta nesse projeto, uma emenda de refinanciamento de Refis. Então, presidente, quero chamar a atenção dos nossos pares, porque estamos diante de um problema jurídico. Primeiro, tenho quase convicção de que foi o governo quem solicitou que fosse colocada essa emenda em um projeto que é muito bom e diz respeito à questão da cana-de-açúcar. Mas quero chamar a atenção, primeiro, para a falta de pertinência. O projeto passou pela Comissão de Agropecuária, presidente. Por se tratar de renúncia de receita, esse projeto deveria ser apreciado pela comissão à qual compete o tema, que é a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Vou lembrar aos pares: a emenda ao projeto traz impacto. Só que aí também estamos diante de uma infringência da lei eleitoral. Conforme estabelecido no art. 4º ao art. 6º, redução de penalidade sem contraprestação é vedada pela lei eleitoral em seu art. 73, § 10. Esta Casa, presidente, não pode infringir a legislação eleitoral. Então causa estranheza a questão política também: às vésperas da eleição o refinanciamento. Ninguém aqui seria contra nem nosso bloco seria contra se essa matéria estivesse sendo discutida em outro momento, e não às vésperas da eleição. E também esse conteúdo não poderia ser recebido, muito menos votado, presidente. Então peço atenção a essa questão, porque é uma questão legal que fere o nosso Regimento e está num projeto que nada tem a ver com a matéria. Obrigado, presidente.