32ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 15/7/2026

Palavras da deputada Bella Gonçalves

A deputada Bella Gonçalves – Presidente, inspirada pela fala da deputada Beatriz Cerqueira sobre o orçamento e sobre como a gente deve olhar para o orçamento, eu queria destacar que é a primeira vez que estamos votando a Lei de Diretrizes Orçamentárias depois que as informações sobre as isenções fiscais do Estado foram liberadas, liberadas não por decisão de um governo que havia, inclusive, prometido fazer essa liberação há mais de um ano, mas por decisão judicial que obriga o governador do Estado a divulgar uma lista que contraria aquilo tudo que era dito nas Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Leleco, eles diziam que as isenções fiscais eram dadas para empresas geradoras de empregos de qualidade e também para empresas que traziam benefícios para a saúde e outros benefícios para Minas Gerais. Deram a entender que eram desenvolvedoras de tecnologias que estavam ganhando os benefícios fiscais. Qual foi a nossa surpresa ao observar que, contrariando inclusive recomendações da OMS, o que estava recebendo uma isenção fiscal absurda era Souza Cruz, marca de cigarro; Ambev, marca de cerveja, empresas conhecidas pela precarização do trabalho, como o Mercado Livre, e a própria empresa do governador, a Eletrozema, entre outras empresas que receberam as isenções de impostos.

Por que estou destacando essa questão das empresas prejudiciais à saúde humana? Porque, há 3 anos, esta Casa Legislativa criou os 2% de ICMS adicional para o Fundo de Erradicação da Miséria. Nessa época, a gente discutia que o ICMS adicional versaria sobre itens prejudiciais à saúde ou chamados supérfluos. É o caso dos cigarros e das bebidas alcoólicas. No entanto, enquanto eles falavam sobre a taxação de 2% do ICMS, uma isenção quase que completa era dada para essas mesmas empresas.

O Fundo de Erradicação da Miséria é um fundo essencial, porque, hoje, é a única fonte orçamentária para todas as ações socioassistenciais do Estado de Minas Gerais. É um fundo que, hoje, está defasado, Macaé. Hoje, é aplicado cerca de R$500.000,00 do que poderia, de fato, ir para ações de erradicação da miséria. Infelizmente, o governo continua desviando deliberadamente R$300.000.000,00 desse fundo por ano. E a outra parte vai para o Fundeb e para a saúde, não em ações que deveriam estar vinculadas à saúde e erradicação da miséria, mas em ações absolutamente genéricas. É por isso que os idosos de Minas Gerais estão hoje abandonados, muitas vezes, em instituições privadas de longa permanência absolutamente precárias, tão precárias que chegam a desabar, como aconteceu em Belo Horizonte, retirando a vida de vários idosos. É por isso que as casas de acolhimento à mulher quase não existem nos municípios. É por isso que nós temos pouquíssimos Creas regionais, estruturas para atendimento a pessoas com vulnerabilidades de alta complexidade, como é o caso da população em situação de rua. Para quem desvia R$300.000.000,00 da erradicação da miséria, para quem dá mais de R$20.000.000.000,00 de isenção fiscal, dizer que a solução para a pessoa em situação de rua é chamar um guincho para retirá-la das ruas, como se um carro velho fosse, é de uma desumanidade e hipocrisia tremendas. Ainda bem que o governo Zema está chegando ao fim, mas está chegando ao fim com uma situação de calamidade no orçamento público. Essas isenções que foram dadas precisam ser revistas. A isenção que se dá em um ano equivale a três Copasas vendidas. Três Copasas vendidas é o que está se dando de isenção fiscal por ano a empresas como Ambev e Souza Cruz.

Não adianta falarmos que o Estado de Minas Gerais está quebrado enquanto não observarmos as nossas prioridades orçamentárias. Hoje de manhã, nós elegemos uma colega para o Tribunal de Contas, a deputada Ione Pinheiro. Ione, acho que é muito importante que o Tribunal de Contas – e Tadeu e nossos colegas aqui também precisam construir isso – consiga dar uma olhada na moralização das listas de isenção fiscal do Estado. Não é possível que a isenção de um ano equivalha à privatização de três Copasas. Isso é uma imoralidade sem fim. As contas do Estado estão sendo destruídas pela irresponsabilidade de um governo que fica pagando contas de campanha e agradando a seus aliados com o orçamento público dos impostos tão suados da população. Muito obrigada, presidente.