32ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 15/7/2026

Palavras da deputada Beatriz Cerqueira

A deputada Beatriz Cerqueira – Presidente, boa tarde de novo. Colegas, boa tarde de novo. É o nosso último Plenário antes do recesso e talvez seja um Plenário mais cheio do que teremos no próximo período, então farei breves considerações, porque estamos falando, gente, do orçamento do Estado. Antecede a votação do orçamento a definição de como ele deve ser construído: são as diretrizes de orçamento. Fui estudar um pouquinho para entender o que o governo estava propondo para 2027. É o último, não é? É o último projeto de lei de diretrizes de orçamento desse governo, e quero compartilhar com os colegas e também com a sociedade o que uma leitura simples me mostrou.

Hoje, pela manhã, elegemos uma mulher para o Tribunal de Contas do Estado, fazendo um marco histórico importante com a deputada Ione Pinheiro. Na sequência, a deputada Lohanna fez a entrega da solicitação da galeria das deputadas estaduais, porque a gente tem que ocupar espaço, inclusive na memória da política mineira. Estamos falando de um Estado que precisa cuidar das mulheres, estamos falando de um Estado que é campeão em feminicídio e que demorou para assinar o pacto nacional de enfrentamento ao feminicídio. Portanto o governo do Estado tem responsabilidades e nós, ao votarmos as diretrizes de orçamento e o orçamento, também temos a nossa responsabilidade. Acho que a gente precisa sempre conversar com a sociedade sobre o orçamento, porque a metodologia feita no sistema não é uma responsabilidade individual, mas é para afastar a população de uma das discussões mais importantes que o Parlamento faz, que é sobre como será executado o orçamento do Estado. O governo do Estado não se preocupou sequer de colocar a questão do feminicídio nas diretrizes de orçamento. Foi na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, com o parecer aprovado, que essa correção foi feita, e tantas outras correções foram feitas.

Mas integra a documentação que foi encaminhada junto com o projeto de lei das diretrizes de orçamento… O Estado tem que nos informar o investimento em política de atendimento à mulher, fazendo o demonstrativo dos recursos a serem aplicados direta ou indiretamente na execução de política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado. Acho que a forma como está aqui e o que o governo faz… Ele conta que a gente não leia. É por isso que estou ocupando o Plenário para fazer essa leitura. O governo informa, neste ano de 2026 – e tem a ver com as diretrizes de orçamento –, onde ele alocou recursos para enfrentar a violência contra as mulheres. Acho que a gente precisa de fazer mais vezes a leitura desses anexos que vêm aqui, porque, dentro de uma lei que precisa informar como está o enfrentamento à violência contra as mulheres, o governo colocou o Vale do Lítio pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico como investimento para enfrentar a violência contra as mulheres – numa região que não tem delegacia de mulheres.

O governo informou despesas de encargos com pensionistas do IPSM como uma política de enfrentamento à violência contra as mulheres. Eu queria contar isso para a gente, eu queria contar isso para a sociedade, porque quando eu li, eu não acreditei. Aí eu fui verificar os códigos no orçamento. Então eu queria contar para vocês que este governo do Estado coloca como despesas de enfrentamento à violência contra as mulheres recursos de pensionistas, no valor, nesse caso, de R$2.884.772.000,00.

O governo coloca despesas com a Epamig como política de enfrentamento à violência contra as mulheres. Na verdade, ele está investindo em formação superior em laticínios e agropecuária de precisão. As informações são públicas. Esse relatório, esse demonstrativo, é público. A única tarefa que eu tive foi ler e depois comparar com os códigos do orçamento.

O governo coloca também a administração de carteira de financiamento no âmbito do Fundo Estadual de Habitação, que a gente sabe que não tem política nenhuma, como política de enfrentamento à violência contra as mulheres. O governo coloca as despesas com o pessoal de várias áreas como se fosse o enfrentamento à violência contra as mulheres.

Esse é o último projeto de lei deste governo relacionado às diretrizes de orçamento. A gente precisa dizer à sociedade aquilo a que ela não tem acesso, como esses demonstrativos, ou, quando tem, não sabe o significado dos códigos, porque isso não é de fácil acesso. Acho que esse é outro problema para a gente resolver. Podem dizer que mais de R$2.000.000.000,00 com pensionistas de um instituto de previdência é política de enfrentamento à violência contra as mulheres? Eu queria contar isso para vocês.

Eu queria contar também que, quando fazemos toda a nossa crítica em relação às isenções e aos benefícios fiscais, porque agora temos acesso às informações, há quem defenda isso, alegando a geração de emprego e de políticas. E eu queria contar também a respeito do estudo que realizamos sobre essa política de isenção e de renúncias fiscais, o que foi retirado da educação, o que foi retirado da saúde e o que foi retirado da Fundação de Amparo à Pesquisa. Eu só fiz esses três cortes de vinculações constitucionais.

Em 2025, este governo, com a prática de benefícios e isenções fiscais, deixou de investir na educação mais do que investiu diretamente na Secretaria de Estado de Educação. Por isso a gente tem que falar sobre números e por isso a sociedade civil precisa, cada vez mais, dedicar tempo para saber sobre esse assunto. Às vezes, eles nos colocam para debater despesa, mas precisamos virar a chave. A sociedade tem que discutir orçamento, onde quer que o dinheiro seja aplicado. E aí, no caso da educação, para a gente compreender a dimensão do prejuízo deste governo com o não investimento na educação, pelos benefícios e isenções fiscais: são R$6.260.631.266,00 ou 5,27% dos 25% que deveriam ser aplicados. Então, quando vocês ouvirem o governo do Estado, o Zema ou o Simões, tanto faz, dizer que cumpre o mínimo constitucional da manutenção e desenvolvimento do ensino, é mentira. É mentira. Ele não cumpre os 25%, como não cumpre o índice da saúde. Na saúde, se formos verificar o que faltou, vamos ver que, na verdade, faltaram R$3.005.103.007,00, ou 2,53% do que deveria ser investido.

Então, debate sobre isenções e benefícios fiscais não é debate de geração de emprego e renda, é debate do quanto deixou de ser investido em áreas essenciais. Eu vou além: o governo faz a propaganda de que investe 1% na Fapemig, e eu quero dizer que, em 2025, o governo deixou de investir na Fundação de Amparo à Pesquisa de Minas Gerais R$172.121.884,99. Então a gente precisa conversar sobre o orçamento. No orçamento, nas informações disponíveis à Casa Legislativa, consta onde o governo – eu vou voltar para a educação – está aplicando os 25% da educação. E, de repente, aparece, além da Secretaria de Educação, dentro dos 25%… Estou fazendo referência ao mínimo vinculado. Todas as instituições são importantes, mas, dentro dos 25% da educação, está investimento no Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, que tem que ter investimento, mas não dentro do mínimo constitucional. O mínimo constitucional tem uma razão: impedir que governos desvirtuem a função daqueles impostos e façam desvios, mas os desvios acontecem com Corpo de Bombeiros, Polícia Civil, Fundação João Pinheiro, Utramig. E há questões estranhas, em relação ao que está informado. Estou finalizando, presidente. Refiro-me ao Centro de Pesquisa Ambiental e Inovação Tecnológica. Até agora, ninguém conseguiu me explicar que despesas são essas.

Então, ao fazer esse debate sobre orçamento, a gente precisa acompanhar mais o orçamento, não a despesa. Claro que, no que diz respeito a todas essas questões, em relação ao enfrentamento à violência contra as mulheres, vamos solicitar os esclarecimentos. Mas senti muita vergonha, quando vi o governo colocando despesas com pensionista, ou com formação superior em laticínios, como enfrentamento à violência contra as mulheres, ou o Vale do Lítio, que nem Delegacia das Mulheres tem, como enfrentamento à violência contra as mulheres. Eu acho que esses debates são necessários; por isso que ocupei esta tribuna. Presidente, obrigada.