Pronunciamentos

DEPUTADO ULYSSES GOMES (PT)

Questão de Ordem

Contesta esclarecimentos do deputado João Magalhães sobre o Decreto com Numeração Especial nº 694/2026, que abre crédito suplementar no valor de R$1.989.783.562,30. Destaca que a fala do deputado concretizaria o crime administrativo que teria sido cometido pelo governo do Estado ao expedir o decreto.
Reunião 31ª reunião ORDINÁRIA
Legislatura 20ª legislatura, 4ª sessão legislativa ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 16/07/2026
Página 106, Coluna 1
Indexação
Proposições citadas PRE 134 de 2026

Normas citadas DNE nº 694, de 2026

31ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 14/7/2026

Palavras do deputado Ulysses Gomes

O deputado Ulysses Gomes – Eu queria apenas registrar que o nobre colega, líder do governo, acaba de assinar embaixo exatamente do crime cometido. Ao declarar que o governo entende que o gasto pode ser feito de forma fracionada, ele se esquece de que a Constituição determina que a arrecadação acima de 1% tem que ser votada na sua totalidade. Quando fraciona, ele está dizendo que está tirando o entendimento de que ele pode gastar de forma fracionada. Ele não pode fazer isso. Então nada mais é do que uma resposta em que assume o erro cometido. Fica registrado aqui mais um fato que concretiza o crime administrativo cometido pelo atual governador, reconhecido aqui, textualmente, pelo líder do governo.