16ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 8/4/2026

Palavras da deputada Ana Paula Siqueira

A deputada Ana Paula Siqueira – Boa tarde, presidente; boa tarde, colegas deputadas e colegas deputados. Faço aqui o encaminhamento do pedido de voto “sim” para este projeto, o Projeto nº 3.632, que institui a Política Estadual de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs do Feminicídio.

No ano passado, em 2025, o Brasil bateu um recorde horroroso de feminicídio no mundo: o Brasil marcou 1.586 vidas de mulheres, que foram assassinadas pelo fato de serem mulheres. Esse é um número tão estarrecedor que nos chama a atenção não apenas para a nossa atuação política e institucional, mas para os nossos compromissos com a vida da nossa população. Das mulheres que foram assassinadas, 68% deixaram crianças, deixaram filhos – 69%. É um total de 1.653 crianças que são vítimas do feminicídio, órfãs do feminicídio.

Essa legislação propõe a atenção integral e multissetorial a essas crianças, que, via de regra, perderam as suas mães e também os seus pais, que, na maioria das vezes, foram quem assassinaram essas mulheres. Então estamos propondo que o Estado de Minas Gerais atenda, com prioridade, essas crianças; que as atenda, com a devida atenção, na política de saúde, garantindo a elas saúde integral, saúde que vai cuidar, sim, do corpo físico delas, mas sobretudo da mente, sobretudo da demanda de atenção psicossocial que cada uma delas tem como principal necessidade de atendimento.

No dia 8/3/2026, no Dia Internacional da Mulher, tivemos, no Estado de Minas Gerais, infelizmente, vereador Kuruzu, dois casos de feminicídio: um em Uberlândia e outro em Santa Luzia. No caso específico de Santa Luzia, a mulher vítima desse crime foi a Mariana. A Mariana foi morta com 30 facadas dentro da sua casa, diante dos seus três filhos, um de 10 anos de idade, o outro de 8 anos e o mais novo de 5 anos. O filho de 10 anos ligou para a polícia pedindo socorro, e infelizmente não conseguiu garantir a vida da sua mãe.

Essa é uma política extremamente necessária, especialmente neste tempo em que a violência contra as mulheres cresce no País e cresce no Estado de Minas Gerais e em que crianças e adolescentes seguem com as suas vidas mutiladas por terem tido a mãe assassinada, muitas vezes diante dos seus olhos. Então peço a cada um e a cada uma de vocês apoio a esse projeto. Apresento esse projeto com muita dor no meu coração, porque estou cotidianamente em contato com famílias, através da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, estou acolhendo famílias, recebendo casos, cada um mais grave do que o outro, de crimes cada vez mais brutais cometidos por homens cada vez mais jovens. Esses crimes estão tirando a vida dessas mulheres e levando consigo também uma tragédia para dentro das famílias. Então peço o apoio de cada um e de cada uma de vocês. É com tristeza que apresento este projeto, porque a gente não deveria estar aqui discutindo política pública para garantir o cuidado e a atenção com crianças e adolescentes que perdem as suas mães; a gente deveria estar aqui garantindo políticas públicas de prevenção para evitar que esses crimes aconteçam.

E pasme, deputada Carol: esta Casa aprovou, desde o início do ano de 2019, mais de oitenta e seis projetos que versam sobre política para as mulheres. Mais da metade desses projetos que versam sobre a segurança das mulheres neste estado, que é inclusive o 2º estado mais violento para nós, mulheres, na lista do feminicídio… Mas o governador Zema não regulamentou essas leis, não deu sequência ao trabalho que foi construído aqui na Casa e aprovado, deputada Macaé, por unanimidade de votos. Então o que temos no Estado é uma inação. Quando o governo, o Estado, decide não atuar, ele escolhe o lado do agressor, da violência. Por isso, estamos aqui, mais uma vez, convocando toda a nossa população para um compromisso intransigente com a vida, com a vida das mulheres. É inadmissível aquilo a que estamos assistindo no País e no Estado de Minas Gerais, com a matança de mulheres pelo fato de serem mulheres, pelo fato de tomarem as decisões sobre as suas vidas. Então encaminho pelo voto “sim” ao Projeto de Lei n° 3.632, com completa responsabilidade sobre a vida de crianças e adolescentes.