12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 25/3/2026

Palavras da deputada Andréia de Jesus

A deputada Andréia de Jesus – Boa tarde, presidenta. Boa tarde, colegas deputadas e deputados. Eu me inscrevi para esta declaração de voto e quero agradecer a cada um que esteve no Plenário hoje e votou favoravelmente ao nosso projeto, que tramitava na Casa desde 2019. Ele cria a Semana dos Direitos Humanos para pessoas que, infelizmente, são vítimas de um Estado que ainda persegue e pouco consegue garantir segurança às pessoas defensoras de direitos humanos. A aprovação desse projeto institui a Semana de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, e não é por acaso que escolhemos a semana do dia 14 de março. Foi no dia 14 de março que perdemos Marielle Franco, motivo pelo qual o projeto leva o nome de Marielle, defensora de direitos humanos, do direito à moradia, da mulher preta, lésbica, que foi condenada à morte simplesmente por ocupar uma cadeira e um espaço de poder de decisão. Então quero agradecer por darmos esse grande passo, que é termos uma semana para discutir, no Estado de Minas Gerais, os diversos casos de pessoas que precisam da proteção do Estado, que está ausente. Posso mencionar vários nomes que sofrem ameaças por defenderem territórios tradicionais – quilombolas, indígenas, mulheres que combatem a violência doméstica, movimentos sociais, como de moradia e os sem-terra. O Sr. Antônio Baú, do Quilombo Baú, que sofre perseguição de mineradoras e por isso está ameaçado de morte; a dona Marinalva, do Quilombo Cabaceiras; a Valderes, do Quilombo de Queimadas, no Serro; o cacique Baiara, que também está dentro de uma terra indígena, de um parque protegido e reconhecido por lei, mas mesmo assim sofre ameaça de morte; e a dona Maria Teresa, que luta pelos direitos das famílias de pessoas privadas de liberdade, são alguns exemplos de pessoas que poderão, no calendário oficial do Estado, descrever essa situação de perseguição, de redução da liberdade de ir e vir e do quanto é necessário a gente romper com o estigma de que direitos humanos são direitos para bandidos. Os direitos humanos são direitos de todos nós; assim como os direitos de ir e vir, de se expressar, de poder produzir arte, de não ser perseguido, de poder usar a palavra em público, de poder dizer “não” para o namorado, de ter direito à terra e de proteger as suas memórias ancestrais. Quero agradecer muito aos orixás e aos santos que conseguiram me manter aqui, nesta Casa, no segundo mandato, para conseguir aprovar esse projeto tão importante. Presidenta, para concluir, também quero dizer e denunciar que, infelizmente, o Judiciário ainda continua agindo numa lógica humanitária seletiva. O Bolsonaro recebeu o direito de cumprir pena em casa, está com prisão domiciliar por motivo de saúde. Isso é previsto em lei para todas as pessoas, mas, infelizmente, esse princípio constitucional não é aplicado para todos. Aqui quero destacar que mulheres com filhos menores de 12 anos têm direito à prisão domiciliar em situações muito menos graves do que essa do Bolsonaro, que pegou 27 anos de cadeia. Pessoas com doenças em fase terminal também têm direito a cumprir pena em casa. A gente vê mulheres gestantes dando à luz algemadas em hospitais. Então é preciso continuar lembrando que o direito que o Bolsonaro tem de cumprir pena em casa por questão de saúde deve ser aplicado para todas e todos, porque a gente continua no estado de coisas inconstitucional. É isso aí, presidente. Obrigada.