4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 25/2/2026

Palavras da deputada Ana Paula Siqueira

A deputada Ana Paula Siqueira – Boa tarde, presidenta; boa tarde, colegas deputados. Eu venho à tribuna hoje para registrar a aprovação, de forma unânime, por 46 votos, do Projeto de Lei nº 299/2019, de minha autoria, que faz uma alteração na lei, reconhecendo e posicionando a medalha Chico Rei para o dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra. A homenagem Chico Rei é feita a um ex-escravo da Vila Rica, que hoje é a cidade de Ouro Preto, trazendo reconhecimento às pessoas, às personalidades, aos grupos, às entidades que lutam contra o racismo e que valorizam a nossa cultura afrodescendente. Então a aprovação hoje deste projeto é mais um marco no nosso compromisso com a valorização da população negra do Estado de Minas Gerais, que é uma parcela significativa e a maioria da nossa população. Então eu quero agradecer aos meus colegas deputados, porque também assim nós demonstramos a nossa luta e o nosso compromisso intransigente com a política antirracista, tão necessária na nossa sociedade. Eu quero também aproveitar o momento nesta tribuna, presidenta, para falar sobre justiça. Hoje o STF formou maioria para condenar os acusados de planejar o crime que matou Marielle e o motorista Anderson Gomes. Essa decisão tem um peso histórico. Essa decisão, deputado Cristiano, não vai devolver a vida à Marielle e ao Anderson, mas ela demarca o compromisso da Justiça em não seguir silenciando ataques à vida de mulheres. Marielle morreu por ser mulher, por ser mulher preta, periférica, por atuar de forma vigorosa em defesa dos direitos humanos, por enfrentar a milícia e por ter compromisso com aqueles e aquelas que precisam que a política pública aconteça na ponta. Esse foi o principal motivo que fez com que pessoas se organizassem e matassem a Marielle e também o Anderson. Quando vemos uma decisão dessa do STF, precisamos destacá-la, porque nós estamos falando, sim, de justiça, de reparação, de dignidade e estamos subindo o tom para dizer que não vamos permitir e não vamos tolerar que nada nem de perto aconteça com qualquer uma de nós que sobe a esta tribuna para defender o povo periférico, como também o faço aqui nesta Assembleia. Então eu queria destacar que crimes políticos não passarão mais desapercebidos neste país, e essa é a mensagem que o STF também registra ao formar maioria e indicar a condenação desses que se posicionaram e se organizaram para esse atentado. Falando de justiça, eu também quero fazer um contraponto. Se, de um lado, nós temos o STF se posicionando claramente para, sim, fortalecer todos os movimentos para garantir a justiça, nós temos aqui uma vergonha estampada Brasil afora, inclusive com repercussões internacionais. Foi o que aconteceu no Tribunal de Justiça, com a 9ª câmara absolvendo um criminoso, um abusador de crianças vulneráveis, sob um argumento de formação de família ou de que houve o consentimento de uma menina de 12 anos de idade. Hoje, há pouco, saiu a notícia de que o desembargador voltou atrás da sua decisão e mandou prender o homem por estupro de vulnerável. Olhe, gente, voltou atrás depois de uma repercussão enorme, de uma mobilização na nossa população. Eu estive ontem em reunião com o presidente do Tribunal de Justiça, levei a ele o parecer da deputada Ana Paula Siqueira, mulher preta de periferia, mãe, presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes e da Frente Parlamentar pela Primeira Infância. Fui falar com o Dr. Luiz que era um absurdo o que estava acontecendo. Não só a população brasileira está estarrecida; é também um péssimo recado que o Tribunal de Justiça passou. Mudar a decisão, gente, é obrigação. Essa decisão era inconstitucional, infringia o Estatuto da Criança e do Adolescente e inclusive as decisões anteriormente já tomadas pelo sistema de Justiça, que diz que qualquer ato sexual com crianças até 14 anos é crime, é estupro. Então essa decisão não podia nem ter acontecido. Já é uma vergonha por si só o fato de ela ter acontecido. Agora, esse recuo acontece por força da mobilização popular. Mais uma vez, gente, temos que dizer em alto e bom som se vamos, de verdade, assistir aos absurdos que acontecem com meninas e mulheres na nossa sociedade. Aqui temos que fazer uma escolha. A minha escolha é lutar até o fim pela proteção e pela dignidade de crianças, de meninas e de mulheres. Obrigada, presidenta.