2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 10/2/2026

Palavras do deputado Bruno Engler

O deputado Bruno Engler – Sr. Presidente, serei muito breve, até porque tenho interesse na votação da matéria. Quero apenas tranquilizar os colegas a respeito do que eles estão prestes a votar. Primeiro, quero dar testemunho de que essa matéria que está na pauta é fruto de acordo, um acordo do qual todos os líderes participaram, inclusive os líderes de bloco de esquerda. Há projetos votados aqui dos quais não gosto e com os quais não concordo. Eu voto contra, mas a gente permite que a Casa caminhe. Há um acordo para que esse projeto seja votado. É um projeto que está em 1º turno e pode ainda sofrer alterações para o 2º turno.

Mas quero pontuar algumas questões as quais acho que precisam ser deixadas claras. Primeiro, a deputada que me antecedeu se queixou de esse projeto não ter sido votado na Comissão de Administração. Mas qual a minha surpresa, diante dessa queixa, ao saber que o deputado Sargento Rodrigues, relator da matéria, apresentou o relatório, mas não foi votado porque houve obstrução, inclusive capitaneada pela deputada que me antecedeu. Então não há que se reclamar de não ter sido votado na Comissão de Administração Pública se a obstrução que impediu essa votação foi feita justamente por aquela que reclama.

Quero dizer, mais uma vez, que se trata de um projeto tranquilo. É um projeto que não permite a transação administrativa para infrações graves, mas apenas para infrações leves e médias. E é um instituto que já existe para o cidadão comum. O cidadão comum tem direito à transação penal, tem direito ao termo de ajustamento de conduta. Mas aí você pega o policial militar, o agente de segurança pública, que coloca a sua vida em risco para defender o cidadão mineiro, que se expõe a situações muito mais complicadas do que um cidadão comum, no dia a dia, e ele não pode ter o direito a uma transação administrativa?

Realmente votar contra esse projeto, senhoras e senhores, é dizer que o operador de segurança pública, que o policial militar é um cidadão de segunda classe, que ele não tem direito àquilo que todo cidadão que não está na corporação tem. Então é um projeto absolutamente tranquilo, em 1º turno ainda. Eu faço apelo aos colegas pelo voto favorável. Vamos votar “sim” e aprovar essa matéria em defesa dos nossos bravos policiais militares e também em defesa do cumprimento dos acordos firmados aqui, nesta Casa. Muito obrigado.