2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 10/2/2026

Palavras da deputada Lohanna

A deputada Lohanna – Presidente, boa tarde. Boa tarde a todos os colegas deputados, boa tarde a todos os líderes, boa tarde ao autor do projeto, deputado Caporezzo, boa tarde a todos que nos acompanham para esta discussão.

Presidente, pedi para encaminhar a discussão por alguns motivos muito importantes aos quais acho que a gente não pode se furtar. Quem está falando aqui, hoje, é uma parlamentar que defende o serviço público. É uma parlamentar que defende o serviço público em todas as áreas, em todas as carreiras. Eu defendo os servidores do meio ambiente, eu defendo os servidores da cultura, eu defendo os servidores da educação, eu defendo os servidores da segurança pública. Eu defendo o serviço público. Defendo porque entendo que algumas carreiras e algumas funções são importantes demais para serem feitas por gente que hoje integra o serviço e que amanhã não o integrará mais. Algumas tarefas são tão sérias que exigem CPF “na reta”, a gente precisa que exijam CPF “na reta”.

Vejam os servidores desta Casa, por exemplo: são pessoas que ajudam a gente a redigir as leis do Estado. Isso é sério demais. São pessoas que nos ajudam a fiscalizar como o Estado está usando o nosso dinheiro. Isso é sério demais. Isso não pode ficar na mão de gente que está aqui, hoje, e amanhã não estará. Para isso, temos a nossa equipe de comissionados, que é muito importante e nos ajuda muito. Mas a gente precisa de um corpo técnico de servidores para garantir o grosso do serviço, um corpo técnico que não vai mudar, independentemente do mandato que foi eleito ou que perdeu uma eleição.

Eu estou dizendo tudo isso porque sei que vai haver quem fale que a gente está aqui contra a valorização da segurança pública. Mas este é um mandato que sempre esteve ao lado da segurança pública, sempre votou a favor das recomposições, sempre votou pela segurança deles no trabalho. Inclusive, apoiei recentemente um projeto do deputado Caporezzo contra o policiamento unitário para que os policiais não fossem obrigados pelo governo a trabalhar sozinhos, sendo colocados em risco de vida. Então, este é um mandato que tem lado: o lado do serviço público e o lado da vida.

Agora, a gente precisa falar muito claramente, presidente: esse não é um projeto de valorização do servidor. Esse é um projeto de “passação de pano” para policial ruim de serviço que aprontou. A gente precisa deixar isso muito claro e falar isso com todas as palavras. A polícia de Minas Gerais é uma polícia diferente. É uma polícia amiga da comunidade, é uma polícia parceira, é uma polícia respeitosa. A nossa polícia tem um nível de trabalho muito alto e muito diferente do que observamos em alguns estados, inclusive em estado vizinho nosso.

O que está sendo proposto nesse projeto? Está sendo proposto que não seja aberto o PAD, que é o grande instrumento que a gente tem para penalizar servidor ruim de serviço. Sim: eles existem. Não é porque eu defendo servidor público que não sei que existe, sim, servidor público ruim de serviço. Existe servidor bom de serviço – é a maioria – e existe servidor ruim de serviço. E ruim de serviço emplaca uma gama de coisa – emplaca desde o corrupto até o preguiçoso. Existem vários tipos de servidor ruim de serviço. Quando a gente encontra um servidor ruim de serviço, o jeito de penalizá-lo é o PAD. O que esse projeto está propondo? Que seja feito um termo de ajustamento – um termo de ajustamento para infrações diversas. Presidente, eu queria ler algumas delas, para dizer para o público o que está se propondo resolver com termos de ajustamento.

Está sendo proposto que o policial que deixar de cumprir ordem legal possa ter um termo de ajustamento, e não PAD. Ele pode deixar de cumprir uma ordem do comandante dele e ter um termo de ajustamento, e não um PAD. Ele pode usar indevidamente prerrogativa inerente às instituições militares estaduais e passar por um termo de ajustamento, e não por um PAD. Ele pode faltar com a verdade na condição de testemunha ou omitir fato do qual tenha conhecimento e não passar por um PAD, mas por um termo de ajustamento. Ele pode demonstrar preguiça no desempenho das funções – caracterizada por fato que revele desempenho insuficiente – e passar por um termo de ajustamento, e não por um PAD. Gente, ele pode deixar de providenciar medida contra irregularidade de que venha a tomar conhecimento, ou seja, ele pode se omitir quando vir um “trem” errado e, em vez de sofrer um PAD, sofrer um termo de ajustamento. Ele pode manter indevidamente em seu poder bem de terceiro ou do Estado e deixar de sofrer um PAD, mas sofrer, sim, um termo de ajustamento. Pode até maltratar os animais da polícia… Deputado Noraldino. Cadê o colega deputado Noraldino? Até os maus-tratos aos cavalos e aos cachorros da polícia estão identificados como infração média, que, em vez de virar PAD, pode virar um termo de ajustamento.

Por que eu disse tudo isso? Porque é preciso deixar claro: esse não é um projeto para valorizar policial. Policial bom de serviço, sério e competente é contra isso. Quem é a favor disso é policial que está aprontando, porque é um jeito de sair ileso da história. Eu vou votar contra e estou passando para pedir para todos os colegas o voto contra também. A polícia de Minas Gerais não é gloriosa à toa, não. Ela não tem alto nível à toa, não. Isso acontece porque ela tem rigor, disciplina, seriedade. Há muita coisa para melhorar para garantir uma vida digna para os nossos policiais. E eles merecem. Eles merecem recomposição, eles merecem mais segurança, eles merecem mais apoio. Eu defendo tanto policial, presidente, que eu defendo que só eles andem armados, para que eles não parem, numa blitz, um maluco alcoolizado que tenha uma arma na mão e o cidadão coloque a vida deles em risco.

Quem tem o direito de usar a força em nome do Estado, com uma farda, precisa ter um padrão de serviço muito alto, como hoje já existe em Minas. Não há necessidade desse termo, dessa leniência e dessa vida boa que está sendo dada para gente que faz coisa errada. Repito: está sendo ofertada a possibilidade de um termo de ajustamento para policial que mente, que usa o nome da polícia indevidamente, que maltrata cavalo da polícia, que mantém bem do Estado em seu poder indevidamente e que faz muitas outras coisas que citei aqui. Isso não é brincadeira, e o Parlamento precisa ser sério. Nossa polícia é de alto nível, tem que continuar dessa forma e, para isso, rigor e disciplina são fundamentais. Por isso queria pedir a todos para considerarem o voto contrário. Obrigada, presidente.

O presidente – Obrigado, deputada Lohanna.