Pronunciamentos

DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PL)

Questão de Ordem

Solicita que seja refeita a votação da Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 4.828/2025, que autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor da unidade orçamentária Procuradoria-Geral de Justiça. Destaca que a emenda visa a assegurar a revisão geral anual dos servidores públicos e justifica o pedido por falha técnica no microfone que impediu a solicitação de leitura e o encaminhamento do voto.
Reunião 44ª reunião EXTRAORDINÁRIA
Legislatura 20ª legislatura, 3ª sessão legislativa ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 20/12/2025
Página 24, Coluna 1
Indexação
Proposições citadas PL 4828 de 2025

44ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 0ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 0ª LEGISLATURA, EM 18/12/2025

Palavras do deputado Sargento Rodrigues

O deputado Sargento Rodrigues – Presidente, eu pedi agora para se fazer a leitura porque se trata de uma emenda em que a gente assegura ao governo do Estado, para o ano que vem, cumprir a Constituição da República, no seu art. 37, inciso X, que diz: “É assegurada a revisão geral anual dos servidores”. Nesse caso, presidente, a gente faz a emenda… Inclusive, quando eu pedi o microfone, parece que a parte técnica da Assembleia… Eu cheguei aqui, e o microfone estava mudo, presidente. Tive que pedir ao Bruno para avisar à parte técnica que o microfone estava mudo. Por isso V. Exa. procedeu à votação. Vários deputados, inclusive do bloco de oposição, segundo o deputado Ulysses Gomes, iriam votar favoravelmente, mas, como a gente não tinha a leitura e não podia fazer encaminhamento, porque o microfone estava mudo, peço a V. Exa. para refazer a votação da emenda. Nós estamos encaminhando o voto favorável, lembrando, presidente, que estou aqui auxiliando, ajudando o governo do Estado, ajudando o Sr. Romeu Zema e o Sr. Mateus Simões, ao dizer: “Olha, há uma emenda aprovada que permite, ou que permitirá, no ano que vem, que os senhores façam a recomposição, pela covardia que esse governo tem feito com os servidores públicos de Minas Gerais e, em especial, com o pessoal da segurança pública”. Obrigado, presidente.

O presidente – Deputado Rodrigues, V. Exa., regimentalista como é, sabe que não cabem encaminhamentos no momento da emenda, mas, sim, no momento do projeto. V. Exa. pediu para encaminhar no momento da emenda, quando já estávamos votando a emenda. Mas, se V. Exa. achar que isso é necessário, vou refazer a votação da Emenda nº 1, com parecer pela rejeição. Então peço a anulação da votação.