86ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 17/12/2025

Palavras da deputada Lohanna

A deputada Lohanna – Presidente, pedi a palavra porque, mais cedo, eu havia dito que a gente tinha um monte de tema para abordar. Acho que há mais uma coisa importante de a gente dizer. Está sendo vendida, pelo governador e pelos colegas que têm defendido essa proposta de privatização, uma ilusão de liberalismo. As pessoas comparam essa proposta com a privatização dos serviços de telefonia. A privatização dos serviços de telefonia tem uma premissa muito clara: se a sua operadora – a minha é a Vivo – está ruim, você pode trocar de operadora. Você fica livre para trocar de operadora. Se o plano da Vivo não me atende, eu posso olhar os planos da Tim, eu posso pensar em comprar um chip da Oi, pensar em comprar um chip da Claro. Posso mudar. Posso pensar o que é melhor para mim. Inclusive, posso fazer isso em contratos trimestrais, semestrais ou anuais. Então, além de poder mudar quem eu contrato, eu posso mudar como eu contrato.

Eu acho que é importante falar isso porque a gente está falando de comparações que não devem ser feitas se a gente mantiver o mínimo de justiça intelectual. Quando a gente fala de saneamento, a ilusão de liberalismo não se sustenta. É completamente ilusório dizer para o cidadão que o livre mercado vai acontecer e que as empresas vão competir entre si, porque o saneamento é um serviço que tende naturalmente, pelas suas próprias características, ao monopólio. Se eu posso escolher qual companhia de telefone quero contratar, eu não posso abrir o armário debaixo da minha pia, encontrar um cano rosa de uma companhia, um cano azul de outra, um cano amarelo de outra e escolher, naquele ano, qual deles eu quero contratar, qual deles eu quero utilizar, porque, necessariamente, o que vai haver é um monopólio. Só que, em vez de um monopólio do setor público, a gente vai ter um monopólio do setor privado.

Vejam que coisa séria. A gente vai ter a situação que a gente está exatamente vendo acontecer hoje em São Paulo. Está acontecendo com a Sabesp e está acontecendo com a Enel. A gente tem uma lógica de privatização que tira a lógica da entrega de um serviço e coloca a lógica do lucro. Eu não sou contrária a todas as privatizações, mas eu entendo que a gente deveria olhar a privatização de água e de energia com um pouco mais de desconfiança, porque o que a gente está observando no grosso das privatizações que aconteceram no Estado? Corte de investimento, corte de funcionário e ampliação de distribuição de lucro e dividendo. Esse é o cenário de hoje. Tudo o que há de custo operacional é repassado para o cidadão na tarifa. Tudo o que fica de lucro é repassado para os acionistas na forma de dividendos.

Aí, há um problema, porque a gente observa todas as demissões – justamente para se garantir maiores margens de lucro –, e isso deixa a população à mercê de um serviço pior. E percebam, gente: no relatório feito para os acionistas, relatório que a XP fez – a galera da XP que o Zema recebeu antes de receber prefeito –, está colocada uma orientação para os investidores comprarem mais ações da Copasa, dada a perspectiva de valorização. E essa perspectiva está pautada em dois principais motivos: possibilidade de demissão e aumento de tarifa. Então, é muito ruim, líder, que o governador vá à imprensa e fale que não vai haver aumento de tarifa. Os boletins que os setores financeiros fizeram estão mentindo ao orientar a compra de mais ações, ao orientar os investidores a investirem na Copasa porque a tarifa vai aumentar e vai haver mais distribuição de lucro, porque vão demitir gente e vai sobrar mais lucro? Eles não estão mentindo. Até porque, se há um lugar que esse povo trata com seriedade, esse é o lugar do dinheiro. Então, eles estão falando sério. “Compre porque vai dar lucro, vai dar mais lucro do que já dá.” Aí, a gente tem menos equipe, menos manutenção, menos prevenção e mais lucro para os acionistas.

Aí, o que acontece? De novo, os fatos se impõem, a realidade é colocada, e, quando isso acontece, a gente percebe consequências claras. Agora, o Ricardo Nunes está dando entrevista pedindo apoio do governo federal. O governo federal, como a gente conversou mais cedo, já falou que vai dar esse apoio, que vai romper o contrato com a Enel. Mas para que você pega uma empresa pública – de que você tem o comando, de que você tem a maioria de ações, sobre a qual você tem condição de decidir – e a privatiza, a sucateia, demite um monte de gente, corta um monte de investimento, piora a manutenção e a prevenção de redes? E, quando, obviamente, tudo der errado, você passa a mão no telefone, liga para o governo federal e fala: “Presidente Lula, tem que resolver aqui”.

Pelo amor de Deus, gente, essa é a lógica completa do lucro privado e do prejuízo público, é a repetição dessa lógica, a repetição de uma lógica que faz a gente pensar se a Enel de hoje é a Copasa de amanhã, se a gente vai ver exatamente isso acontecendo com a nossa companhia.

Acho importante a gente colocar que o cenário que a gente tem visto hoje é um cenário em que parece que está tudo decidido: governador recebendo banqueiro, como se a gente já tivesse votado e como se já estivesse tudo decidido; orientação de compra de ações, como se a gente estivesse numa escolha que já foi feita e, por isso, vale a pena investir; e todo esse caminho sendo feito pelo governo com a certeza da privatização.

Acho que, apesar disso, é importante lembrar: Minas Gerais tem história, e este Parlamento é um Parlamento que nunca se curvou a essas pequenezas. Afinal de contas, foi neste Parlamento, se eu não me engano em 2001, que o Itamar Franco mandou a emenda do referendo. Foi neste Parlamento que, em 2001, o então deputado estadual Rogério Correia modificou o texto da emenda para torná-la ainda melhor do que ela já estava quando veio do Itamar e para garantir a proteção com o referendo e com o quórum qualificado de votação aqui, na Casa, para qualquer tentativa de venda da Copasa. O Itamar tinha uma frase célebre: “Se quer vender a Copasa, pergunte antes ao povo”. Então acho que é importante a gente se lembrar disso neste momento em que a gente está meio desanimado, porque ainda há esperança. Se, eventualmente, a gente não tiver esperança pela via da política, alguns problemas no processo, como o governo não ter apresentado estudos claros que justificassem, do ponto de vista técnico, essa venda, podem ajudar a gente pelo Judiciário. A gente tem caminho. A gente tem, inclusive, o caminho de o governo, o próximo governo reaver e voltar atrás nessa decisão, porque esse povo passa.

Acho que é importante a gente se relembrar da história. Salvei uma matéria que queria ler aqui, presidente: (– Lê:) “Itamar volta a criticar FHC: 'Quem manda é o povo'. Em reunião, governador recebe apoio de 80 prefeitos e adverte para risco de caos social no Brasil. Num discurso de fim de tarde, o governador de Minas, Itamar Franco, voltou ontem a atacar o governo Fernando Henrique e sua política econômica. Segundo Itamar, o anúncio da moratória não significa que o Estado deixará de pagar seus débitos com a União – ao contrário: 'Estamos dizendo ao presidente e à equipe econômica que, se pagarmos o governo federal agora, vamos implantar o caos social em Minas, e isso nós não aceitamos'. Ele acusou Fernando Henrique de não ter feito as reformas tributária e fiscal anunciadas em 1995, preferindo se concentrar na próxima eleição. Itamar disse ainda que não basta o presidente dizer que é ele que manda no País e relembrou: 'Quem manda no País é o povo brasileiro', emendou, recebendo aplausos entusiasmados. Itamar disse ainda que as atuais taxas de juros estão levando o setor produtivo à deteriorização e os trabalhadores, ao desemprego. Voltou a dizer que não vai privatizar nem a Cemig, nem a Copasa. Por fim, ressaltou que, mesmo que o presidente se recuse a ouvir a importante voz de Minas, continuará dizendo: 'Não concordamos com essa política econômica'. Itamar fez esse discurso para cerca de 300 pessoas, entre elas 80 prefeitos mineiros. O movimento de prefeitos foi denominado Nova Inconfidência. Chegaram ao Palácio da Liberdade de ônibus e mobilizaram sua caravana com a opinião contra as privatizações do governo Fernando Henrique”.

Então acho que é importante a gente colocar que a história acontece e vem de ciclos. Infelizmente, a gente está num ciclo ruim. Infelizmente, o nosso momento político é bastante ruim. É um momento político de muita desesperança, com esse governinho horroroso, com esse nível baixo de discussão, mas a gente não deve, de forma alguma, deixar a peteca cair. E a mobilização de vocês é importante para que consigamos enfrentar cada passo desse retrocesso que tentam nos impor e para que consigamos fazer a discussão do ponto de vista técnico, do ponto de vista político, do ponto de vista econômico e do ponto de vista social, que, na minha opinião, são as quatro principais facetas que envolvem a discussão da Copasa. É preciso dizer: o governo não tem um argumento que sustente nenhuma dessas quatro. A gente tem mostrado isso a todo momento, e vamos continuar mostrando.