86ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 17/12/2025

Palavras da deputada Lohanna

A deputada Lohanna – Presidente, boa tarde. Boa tarde novamente a todos os servidores, que estão na luta desde cedo. Boa tarde aos colegas deputados.

Presidente, acho que a gente tem algumas reflexões importantes para fazer. Como a gente vai ter muitas oportunidades de fala, vai dar para mergulhar em cada uma delas, falar um pouco mais sobre cada uma delas.

Eu acho que é importante a gente colocar a escolha política e ideológica que está sendo feita pelo governo em insistir com a privatização. E eu queria trazer para a discussão um tema no qual o Tribunal de Contas decidiu tocar. Esse tema é muito importante, porque é muito sensível aos interesses dos mineiros. É um tema que, de primeira, pode parecer que não está conectado à pauta da Copasa, mas, pelo contrário, está profundamente conectado à pauta da Copasa, à questão fiscal de Minas e aos investimentos que o Estado escolhe não fazer todos os dias. Esse assunto são as isenções, gente. O Tribunal de Contas decidiu mexer nesse vespeiro. Isso, só isso já merece o reconhecimento por todos nós da importância que tem o Tribunal de Contas.

E aí, presidente, relembrar é viver. Como relembrar é viver, eu queria lembrar a todos e a todas o que aconteceu no dia 8 de maio deste ano. No dia 8 de maio deste ano, o vice-governador Mateus Simões esteve aqui na Casa e se comprometeu a trazer a público todas as informações sobre as isenções fiscais em Minas Gerais. Aí é importante relembrar que essa porteira já foi aberta. Essa porteira foi aberta pelo ministro da Fazenda Fernando Haddad. Ele deu transparência às isenções que a União dá no início do ano. Foi quando a gente ficou chocado, por exemplo, ao descobrir que o iFood possui mais de R$350.000.000,00 de isenção. Não sei se vocês se recordam disso. A gente descobriu várias empresas, e a gente falou assim: “Meu Deus, por que esse povo não paga imposto para a União? Está maluco?”.

Esse tipo de discussão é importante. Por que estou fazendo esta discussão? Eu não sou contra a isenção, acho que isenção é importante inclusive para a política desenvolvimentista, para a gente escolher quais setores a gente entende que são estratégicos, que o Estado deve apoiar, e os que deve apoiar menos. Por exemplo, setores que envolvem a transição energética deveriam estar recebendo isenções como apoio para se desenvolverem, como apoio para esses setores empregarem, para, inclusive, forçarem, pela via do capitalismo, a mudança da matriz energética.

Só que a questão é que essas isenções têm que devolver alguma coisa para a sociedade. Elas têm que devolver emprego, elas têm que devolver investimento, elas têm que ser analisadas de tempos em tempos, porque pode ser que elas tenham devolvido algo no período dos primeiros 5 anos, 10 anos. E não quer dizer que elas têm que ser para o resto da vida. Se tem uma coisa que é chique, quando você é rico, e é coisa de pobre, quando você é pobre, é receber dinheiro do governo. Quando você é rico, deixar de pagar impostos, ou seja, receber dinheiro do governo, na prática, é a coisa mais chique do mundo, mas, quando você é pobre e recebe Bolsa Família, recebe qualquer coisa, isso é a cara da pobreza. E aí as pessoas falam que você está ganhando o peixe em vez de aprender a pescar.

As políticas de isenções precisam ser avaliadas no tempo para que a gente consiga ver se elas estão fazendo sentido ou não, e o governo fez explodir essas isenções. Mateus Simões falou que tinha pavor de falta de transparência. Ele jurou, de pés juntos aqui, no dia 8 de maio, que ia trazer essas informações. Eu faço um pedido ao presidente Tadeu: que a gente faça essa cobrança ao vice-governador. Por que estou dizendo isso? Porque um dos argumentos do governo para a venda da Copasa é o aporte de recurso no valor R$34.000.000.000,00 para a entrada do Propag. A gente está dando R$25.000.000,00 de isenção em 2026. Rever uma parte dessas isenções poderia garantir para a gente um valor importante para a entrada do Propag que a gente precisa entregar.

A gente não tem condição de fazer essa discussão, porque a gente não sabe quais são as isenções. O Tribunal de Contas começou esse levantamento, e a gente já tem algumas pistas sendo dadas. Em entrevista dada hoje cedo, o conselheiro presidente Durval Ângelo falou, por exemplo, sobre o setor de farmácias. Está havendo inclusive diferença na cobrança de impostos entre os próprios empresários: empresários estão sendo beneficiados em detrimento de outros. Há empresas no setor de farmácia crescendo muito em Minas Gerais nos últimos anos. Vocês devem ter observado uma ou outra empresa farmacêutica que está se multiplicando pelos quarteirões. Pode até ser que eventualmente alguma dessas empresas tenha executivo que compõe a executiva do Partido Novo. Que loucura, não é, gente? É muito estranho tudo isso! E talvez essas empresas estejam embolsando muito, lucrando muito, com os impostos que deixam de pagar, com os regimes especiais de que elas têm proveito, enquanto o farmacêutico do interior, da farmácia de manipulação onde eu estagiei, já que sou bioquímica, não tem nenhum desses regimes especiais e está fechando, e a farmácia dele está sendo comprada por essas grandes redes que estão se multiplicando.

Essa é uma discussão importante que a gente tem que fazer, porque, se a faz, a gente descobre que existe dinheiro. Mas descobre que o dinheiro está indo para empresa de gente que está no Executivo estadual do Partido Novo. Aí, a gente descobre que esse dinheiro está indo para empresa que é condenada por trabalho escravo. Aí, a gente descobre que esse dinheiro está indo para empresa que nem sequer poderia operar pelos regulamentos ambientais que a gente tem no Estado, seja na mineração, seja em qualquer outro setor. Então, essa discussão, presidente, é muito importante, porque ela demonstra a escolha política que está sendo feita, a escolha de vender um patrimônio como a Copasa para não se fazer a discussão sobre quais isenções a gente quer manter ou não, sobre quais fazem sentido.

E, presidente, eu preciso lhe dizer também que, quando o vice-governador faz um compromisso na Casa com a gente, um compromisso espontâneo, que ele fez porque quis, e não o cumpre, a gente não pode deixar por isso mesmo. Fica muito ruim. E o vice-governador está achando que pode tratar o Parlamento, a Assembleia, da forma como ele quiser, o que é muito estranho, considerando que nem sequer empossado como governador ele foi até agora, já que o Zema, até onde eu sei, continua na cadeira, apesar de não parecer.

Essas escolhas políticas, para a gente, trazem também consequências no próprio saneamento. O governo tem falado a todo momento que a Copasa não tem dinheiro para investir, que custa R$28.000.000.000,00 tudo o que se precisa investir para se atingirem as metas do plano de saneamento. São R$25.000.000.000,00 em isenção. Só no governo Zema, a gente deixou de receber mais de R$120.000.000.000,00 em impostos que não foram cobrados. Esse é o tipo de discussão que a gente precisa fazer. Se o dinheiro existe, se Minas é um estado rico, é só uma questão de a gente enxergar para onde está indo todo esse dinheiro. Só que a população está começando a entender isso. Esse é um assunto difícil, chato, não viraliza no Instagram, mas a população está entendendo, porque todo mundo entende o que é pagar imposto, todo mundo paga, todo mundo acha um saco. Você só não paga se for rico. E, com a população entendendo o que o governador está querendo fazer com a Copasa, o que o governador está querendo fazer com a Cemig, como o governador ajuda seus amigos ricos que doam para as campanhas dele, a rejeição do governador não para de subir.

Eu tenho aqui a última pesquisa da Quaest, que eu citei mais cedo, mas de que eu acho que vale a pena falar. O governador Romeu Zema, gente, conseguiu ficar muito mais conhecido ao longo do ano. Em janeiro de 2025, janeiro deste ano, o governador era desconhecido nacionalmente por 62% da população. Eu não sei se algum governador de Minas já foi tão desconhecido. Minas sempre teve muita importância para ter um governador qualquer. Ele era 62% desconhecido. E ele era reprovado por 23% da população, aprovado por 15%. Hoje, em dezembro, o desconhecimento do governador caiu para 51%, mas, de repente, ele é reprovado por 35% da população. Quanto mais as pessoas conhecem Romeu Zema, menos elas querem Romeu Zema, menos elas compram Romeu Zema, menos elas topam Romeu Zema.

É importante falar também da baixíssima aprovação do governador entre todos os governadores do Brasil. Vamos juntos. Olhem a aprovação do Zema. Em 1º lugar de aprovação está o Caiado; depois, Rafael Fonteles, Helder Barbalho, Eduardo Riedel, Jorginho Mello… Vai escutando. Há muita gente na frente. Ratinho Júnior, Renato Casagrande, João Azevêdo, Tarcísio de Freitas, Elmano de Freitas, Jerônimo Rodrigues, Fátima Bezerra, Antônio Denarium, Eduardo Leite, Mauro Mendes, Gladson Cameli, Clécio Luís. Romeu Zema. 42% da população aprova o governador, 54% dos mineiros reprovam o governador.

Essa é uma avaliação que merece muita atenção. E merece a atenção dos colegas deputados da base. Eu vou repetir o que falei mais cedo: os senhores e as senhoras não estão vivendo de fazer vídeo imbecil para a internet apanhando de 30 esquerdistas, enquanto não têm tempo para ir a reunião de Propag, para ir a reunião de tarifaço, para ir à COP 30. Os senhores e as senhoras trabalham sério. Eu conheço cada colega deputado da base governista da Casa. Vocês vão servir de bucha de canhão para um homem que é o governador mais desaprovado da direita e do Sudeste; de bucha de canhão para um homem que quer ser candidato a presidente da República enquanto ofende o Nordeste e chama o povo de lá de vaquinha magra; de bucha de canhão para um homem que não dá conta de debater Minas Gerais e quer debater o Brasil; de um homem que não dá conta de fazer o elevador da Cidade Administrativa funcionar e quer debater o Brasil. Não há condição, gente, não há condição, e o Parlamento mineiro pode dizer “não” para isso.

Nós temos conversado muito sobre se vale a pena continuar brigando, mesmo sabendo que é difícil a nossa vitória hoje. Mas acredito profundamente na possibilidade de mudar o que os nossos colegas deputados têm sentido e percebido. A gente não quer ficar conhecido como a legislatura que acabou com a Copasa. A gente não quer ficar conhecido como a legislatura que não enfrentou adequadamente os nossos desafios de saneamento, os nossos desafios de abastecimento de água, os nossos desafios de tratamento de esgoto. A gente não quer ficar conhecido como a legislatura que fez a opção política – porque é isso – de manter um monte de bilionários com dinheiro no bolso, em vez de pagar o que a Copasa precisa para fazer o saneamento e em vez de pagar a nossa entrada da dívida com a União. É uma escolha política optar por esse caminho; é uma escolha política entregar esse patrimônio. Esse é um pagamento de pedágio para a Faria Lima e para os banqueiros que o governador Romeu Zema recebeu há algumas semanas, antes mesmo de a privatização ser aprovada aqui, na Casa – como ainda não foi. Ele os recebeu, mais uma vez, presidente Tadeu, passando por cima da Casa e dizendo, deixando claro, que a gente não importa.

Acho que é importante o que a deputada Bella trouxe em relação à enquete, o minirreferendo, que o colega deputado fez nas próprias redes. Quem quer saber a opinião da população não faz enquete no Instagram; mantém o referendo. Não é assim. Quem quer saber a opinião da população faz isso pelos meios oficiais e respeitados. Mas, se quiser fazer enquete no Instagram, a realidade se impõe. A coisa doida sobre os fatos é que a gente pode ignorá-los, a gente pode fechar os olhos para eles, mas eles continuam ali; eles continuam precisando ser enfrentados. Então acho que é importante, já que o colega deputado, que eu respeito muito – viu, gente? –, que tem um mandato legítimo, entregue e conferido pelo voto popular, escolheu perguntar a opinião das pessoas… Bom, as pessoas disseram a sua opinião. Então fica a nossa pergunta no ar: esse colega vai modificar seu voto? Porque, no 1º turno, esse colega votou pela privatização. Se a gente supostamente representa a população, e a população se manifestou nas redes dele, no canal que ele abriu, pelo qual ele quis espontaneamente ouvi-la, acho que talvez valha a pena ouvir o que essas pessoas disseram.

Também acho que precisamos nos lembrar da nossa responsabilidade com a Copasa, operando em mais de seiscentos e cinquenta municípios. Eu tenho muito contato com duas cidades em que a água foi privatizada. Essas duas cidades, deputado Adalclever, são Ouro Preto e Pará de Minas. São duas cidades com que me relaciono proximamente, em que eu tenho grandes amigos. Gente, é desesperadora a situação da água de lá. A conta aumentou, o serviço está ruim, e o povo vive sem água. Inclusive, mais cedo falei que São Paulo está sem energia, e agora eu soube que está sem água também. Disseram que, se for feita a privatização, isso vai melhorar, a gente vai ter a oportunidade de ter uma disputa de preços, a gente vai pagar mais barato e o mercado vai se regular. Nada disso acontece na prática. Está parecendo um dogma religioso ver colegas repetirem isso, mesmo com nada se sustentando e nada ficando de pé depois que é colocado à prova pela realidade.

Então eu queria fazer essa contribuição, presidente, e a gente ainda tem muito a discutir neste dia. A gente, do Bloco Democracia e Luta, pretende utilizar cada uma dessas oportunidades para fazer um bom debate aqui, na Casa. Obrigada.