41ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 11/12/2025

Palavras do deputado Sargento Rodrigues

O deputado Sargento Rodrigues – Obrigado, presidente. Gostaria de dar bom dia a todos os colegas deputados e todas as colegas deputadas e cumprimentar todos os que nos acompanham pela TV Assembleia. Presidente, eu não poderia deixar de trazer aqui a minha preocupação com essa matéria porque ela envolve um aspecto da segurança. Muitas vezes, a tramitação de determinados projetos – pelo volume de projetos que tratamos na Casa – passa desapercebida de alguma forma em algum momento, dada a profundidade da matéria.

O projeto do governador cria a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito de Minas Gerais e dá outras providências, Na criação desse projeto, o último parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, inclusive contou com o meu auxílio em um projeto de lei relacionado à Lei de Efetivo da Polícia Militar. E o governo necessitou fazer uma correção nesse projeto, e nós acatamos a sugestão do governo. Deputado João Magalhães; nosso presidente; deputado Cassio Soares; deputado Ulysses Gomes; e deputado Cristiano Silveira, líder da minoria, queria trazer a minha preocupação em relação a essa matéria e à retirada, de forma abrupta, dos policiais civis, examinadores – eu diria muito rápida e desnecessária.

Presidente, eu queria um minuto da atenção a V. Exa. e ao deputado Tito Torres. É preciso haver uma preocupação de V. Exa. e dos líderes em relação a essa questão que envolve fraudes, transferências de veículos, furtos, roubo, veículos com chassis adulterados e veículos que, muitas vezes, são transplantados. Ouvi uma coisa do delegado que trabalha nessa área: “Deputado, a coisa... O trem descarrilhou”. Ele usou a palavra “degringolou”, ou seja, está havendo um número de fraudes enorme em relação a veículos.

Querido colega deputado Adalclever Lopes, eu tive uma experiência recente em que uma pessoa amiga foi abordada pela Polícia Rodoviária Estadual em Cristiano Otoni. Comuniquei o fato à Polícia Civil e estou comunicando ao Comando Especializado da Polícia Militar, que comanda toda a Polícia Rodoviária Estadual. Deputado Cassio, ela estava com o documento todo em dia, pagou o IPVA e tudo estava regular, mas a blitz da Polícia Rodoviária Estadual detectou uma transferência feita através da carteira digital, usando o e.Gov, para uma empresa de agropecuária no Estado de Goiás. A Polícia Militar, então, iria apreender o veículo. Eu cheguei a ligar para o tenente que comanda o pelotão de Barbacena e disse: “Olha, esse cidadão é vítima de fraude. Ele não cometeu nenhum ato ilícito. O Estado tem que protegê-lo, e não apreender seu veículo”. O oficial que estava à frente entendeu a preocupação e orientou o registro da ocorrência, tratando isso como fraude.

Isso ocorreu na quinta-feira da semana passada. Na sexta-feira, fiz contato com o chefe da divisão de crimes de furto e roubo a veículos, que conseguiu fazer o impedimento, porque essas são pessoas, autoridades, que têm senha desse tipo de procedimento. Ele, então, impediu a transferência e falou: “Deputado, isso é fraude e está acontecendo no Estado inteiro. Estou com uma investigação longa, com vários pedidos ao Poder Judiciário, de mais de mil veículos da marca Fiat que estão sendo transferidos de forma digital, por meio fraudulento. Por trás disso, está o PCC e o Comando Vermelho”. Essa experiência nós conseguimos detectar e impedir. O proprietário foi orientado, foi até a delegacia e registrou queixa formal. O delegado instaurou o inquérito e emitiu documentos para que a pessoa pudesse andar sem ter seu veículo apreendido. Agora imagine: você possui um veículo que está todo em dia, com IPVA pago, com tudo pago, e aí, quando é parado numa blitz, a Polícia Militar acessa as informações e detecta que há uma transferência da qual você não sabe, feita através de fraude.

Sr. Presidente, eu trouxe esse assunto à tribuna para dizer a V. Exa. o seguinte: segundo consulta ao conjunto de consultores da nossa assessoria, não é possível acatar uma emenda em que os examinadores não sejam retirados do Detran. O apelo que faço a V. Exa. não se dá por questão política eleitoral, mas por preocupação, como presidente da Comissão de Segurança Pública desta Casa por oito biênios, e pela experiência que tenho na atividade para que Minas Gerais não vire um estado sem nenhum tipo de prevenção a esse tipo de fraude, que diz respeito ao Detran. O afastamento desses examinadores causará um estrago enorme. Eu disse a V. Exa., Sr. Presidente, que o governo pode tomar a medida. E tomou; retira isso hoje. No entanto, Adalclever, em Caratinga, terra que V. Exa. conhece muito bem, em Manhuaçu, terra do líder do governo, em Itajubá, terra do líder da oposição, ou em Passos, terra do nosso líder Cassio Soares, isso não acontecerá de imediato. Essa questão de trânsito em Araxá, Bosco, ainda está nas mãos da Polícia Civil, e não há como fazer isso de forma abrupta. Esse processo de transferência já levou anos em outro estado, então o governo não pode retirar esses examinadores de forma abrupta, sob pena de aumentar, de forma acelerada e descontrolada, o crime de fraude envolvendo veículos automotores do Estado. Não é uma questão de defesa dos examinadores para que eles possam ter um pouco de recurso, de abono, de gratificação a mais da função de examinadores. É uma questão de estado, é uma questão de prevenção.

E aí, presidente, essa é a preocupação que tenho com essa matéria e faço um apelo a V. Exa. para que a gente consiga encontrar, em sintonia com o líder do governo, com a Seplag e com a Segov, outro projeto e possamos apresentar a emenda. É uma preocupação minha e do deputado Delegado Christiano Xavier para que a gente não deixe isso acontecer. Porque, se acontecer, deputado Adalclever, V. Exa. estará tranquilo lá na sua casa e, de repente, para numa blitz que diz: “Há um impedimento aqui e vou apreender o seu veículo.” “Não! Está tudo pago, está tudo certinho”, mas tem uma fraude em andamento que V. Exa. sequer sabe dela. Foi o que aconteceu quando tive acesso a um fato específico lá na cidade de Cristiano Otoni: um senhor de 75 anos de idade, um homem sério, honrado, com todo o seu carro regular, mas quase seu veículo foi apreendido. Ou seja, o Estado iria puni-lo mais ainda, Hely, ao invés de fazer a proteção contra o crime e essas transferências irregulares. Então, é o apelo que eu faço, presidente.

Nós vamos votar o projeto, vou ajudar a aprovar a matéria, mas, como nesta fase em que o projeto está em votação, em 2º turno, não é permitido aportar uma emenda, então que nós encontremos um outro projeto, presidente. E que a minha fala aqui hoje não fique como palavras que vão ao ar e não busquem a atenção dos colegas para exatamente o risco que estamos correndo. Não podemos afastar os examinadores. Eles têm que perdurar por mais tempo até que a administração pública consiga, de fato, fazer com que aqueles que estão hoje no Detran possam fazer o trabalho com a expertise, com a inteligência e com a capacitação para evitar fraudes no sistema de transferência de veículos e outros crimes que envolvem o Detran nessa parte, sem que haja uma visão, sem que haja uma atenção e uma fiscalização. Além disso, há aquilo que é o principal que a polícia tem, que é a sua capacidade de investigar, de detectar e até mesmo, Dr. Hely, de usar o faro policial, a expertise nessa área.

Ao entregar tudo isso à mão de um servidor público retirado da Seplag ou de qualquer outro lugar, no jargão popular, deputado Raul Belém, vão tomar chapéu todo dia. Veículos serão transferidos a rodo sem que eles detectem, por quê? Porque leva tempo para você conseguir adquirir expertise policial. Então vai afastar? É uma realidade? Sim, mas que faça com cuidado, para que o próprio estado não prejudique o seu setor de fiscalização.

Presidente, eu agradeço a V. Exa. pela paciência e pela atenção que tem dado a esse caso porque V. Exa. é estadista, sempre lembrando o que é melhor para o Estado de Minas Gerais. Obrigado.

O presidente – Obrigado, deputado Sargento Rodrigues.