83ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 10/12/2025

Palavras do deputado Sargento Rodrigues

O deputado Sargento Rodrigues – Sr. Presidente, evitei fazer a discussão até pelo adiantado da hora, para a gente não prolongar mais. Estou ali com duas comissões abertas para retornar, a FFO e a Administração Pública, onde precisamos estar presentes para apreciar matérias, inclusive como relator. Mas eu também não poderia, presidente, deixar de trazer aqui… Há muito tempo, presidente, tenho evitado fazer discussões no pinga-fogo do Plenário, mas, neste momento, não dá para deixar de fazer o encaminhamento da matéria considerando tudo aquilo pelo qual vimos passando ano a ano sob a administração do governador Romeu Zema no nosso estado, como o lenga-lenga de pagar o salário no quinto dia útil e publicar no seu Instagram que está fazendo algo extraordinário: “Olha, o pagamento está em dia, no quinto dia útil”. Ele só não fala que a perda inflacionária é que vem corroendo os salários especialmente, como sabemos, de todos os servidores públicos em geral, mas vou focar nos servidores da segurança pública, que é da ordem de 44%. Eu faço o encaminhamento dessa matéria para lembrar aos deputados da base de governo que hoje a perda inflacionária dos servidores da segurança pública é de 44%. Nem mesmo os anos em que governa Minas Gerais… O governador não foi capaz nem mesmo de fazer a recomposição da perda inflacionária dos anos que administra o Estado. Não precisaria muito, não, Sheila, se ele honrasse a inflação de 2022, de 2024 e de 2025. Isso já amenizava um pouco o sofrimento dos nossos bravos policiais que, dia e noite, estão nas ruas de Belo Horizonte e do nosso estado fazendo a prevenção e a investigação, acautelando presos e ficando 1.000 dias debaixo de lama, como os bombeiros militares ficaram por muito tempo.

Eu ainda, presidente, como responsável por presidir a Comissão de Segurança Pública, não posso deixar de trazer alguns dados a partir da instalação do Assembleia Fiscaliza, sob a liderança do deputado e hoje conselheiro Agostinho Patrus. De 2020 até o presente momento, há um decréscimo forte, mas muito forte da rubrica investimento do Estado na política pública chamada segurança pública. E os números? Não há como mentir. E o governo continua falando mentira para a população nas redes sociais. Alguém aqui já prestou atenção que o governo não fala nem mostra números de investimento na segurança pública? Alguém já parou para pensar nisso? E, quando fala de educação e de saúde, apresenta os dados que são determinados pela Constituição da República e a Constituição do Estado, até porque, se assim não fizer, cabe o impeachment do governador. Então ele cumpre esses percentuais porque a Constituição Federal assim o determina. Contudo, como ainda não há na segurança pública um percentual definido de investimento, esses investimentos vêm num decréscimo enorme.

E, para piorar, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, não há efetivo policial! Estamos vivendo, Sr. Presidente, a pior crise da falta de efetivo das forças de segurança pública nos últimos 30 anos. Digo isso na condição de quem é policial da reserva, que foi para o fronte e que já está exercendo o mandato há 27 anos, deputado Ulysses. É a pior crise de efetivo que se abateu no Estado de Minas Gerais dos últimos 30 anos. Em primeiro lugar, o maior déficit: Polícia Civil; segundo, bombeiro militar; terceiro, Polícia Militar; e quarto, Polícia Penal. Jamais passamos por um déficit de efetivo tão acentuado como o que estamos vivendo agora. E, aí, Sr. Presidente, quando tenta aportar emendas no PPAG e na LOA, você é derrotado. O governo não quer que você faça nenhuma previsão da política remuneratória no PPAG.

Também destaquei, presidente, através do líder, as Emendas nºs 53 e 51 - no momento adequado, farei o encaminhamento delas -, fazendo a previsão de, no mínimo, assegurar a revisão geral anual prevista no caput do art. 37 e no inciso X da Constituição da República. Mas o governador está pouco se lixando para o servidor público e muito menos para as forças policiais. Volto a repetir: a segurança pública em Minas Gerais está abandonada. “Deputado, mas e as entregas que são feitas?” Elas são feitas por esforço pessoal, por total entrega dos policiais e bombeiros, não por investimento, não por haver uma política remuneratória de valorização profissional ou mesmo pela compra dos equipamentos necessários.

Durante as minhas viagens pelo interior, Sr. Presidente, e do meu gabinete itinerante, sob a minha orientação permanente, tanto eu como os meus assessores temos visitado a Polícia Civil, a Polícia Militar, o bombeiro, a Polícia Penal. Na última vez em que estive com o comandante-geral da PM, há cerca de 15 dias, despachando com ele, levei um ofício. Eu disponibilizo a qualquer um que quiser a cópia do ofício apontando falta de, às vezes, um fuzil 762 e de munição; apontando coletes vencidos, instalações completamente inadequadas para ali estar habitando servidores de carreira típicas de Estado, como são policiais, e delegacias em frangalhos, muitas vezes sem um computador, sem papel de impressora. Não vou nem tocar na parte que é sustentada pelos prefeitos, porque essa já faz mais tempo e é de outros governos. Os prefeitos sustentam, deputado Adalclever Lopes, gasolina, material de escritório, material de limpeza e aluguel do imóvel para as forças policiais, chegando ao ponto de, na cidade do Sul de Minas, haver uma delegacia em cima da Loja Zema, sendo utilizada para fazer a segurança. “Ah, deputado, mas a loja do Zema estava lá”. Então não poderiam ter colocado a delegacia em cima, porque isso não é compatível com a lisura da impessoalidade prevista com o princípio da administração pública no caput do art. 137.

Então, Sr. Presidente, votar esse orçamento de R$5.000.000.000,00 de déficit e, no outro dia… Prestem bem atenção, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, nós deparamos com essa situação depois da votação do orçamento de 2024: passados alguns meses, vem a equipe do Zema e fala: “Olhem, superávit orçamentário”. Mas aí, quando você cobra recomposição e investimento em política pública, já não há dinheiro mais. Mas a cara de pau de apresentar superávit, como foi na última vez, de R$5.000.000.000,00… O que aconteceu com o superávit de R$5.000.000.000,00 que agora a Lei Orçamentária está sendo apresentada com déficit de R$5.000.000.000,00? Sr. Presidente, entendo e aqui peço 30 segundos da atenção de V. Exa., que conduz esta Casa de forma tão brilhante: aprovar o orçamento com um déficit de R$5.000.000.000,00 e, meses depois ou até dias depois, o governador apresentar um quadro orçamentário com superávit é desrespeitar a própria Assembleia, a Comissão de Fiscalização e o Plenário desta Casa. Isso é desrespeitar não a oposição; é desrespeitar o Parlamento.

Então, presidente, estou aqui fazendo um alerta. Eu não vou votar favoravelmente ao orçamento. Por quê? Porque amanhã Zema vai dizer que tem um superávit. E aí? Nesta Casa, nós fazemos papel de quê? Nós não exercemos o controle dos atos do Poder Executivo? Não nos foi incumbida essa missão, por missão constitucional? E aí depois apresentam números positivos? Isso é como dizer: “Estou pouco me lixando para o que esses caras fazem na Assembleia, para o que essas pessoas, homens e mulheres, fazem lá”. Presidente, encerro as minhas palavras dizendo o seguinte: a Assembleia não pode ser trapaceada pelo governador na Lei Orçamentária.

O presidente – Obrigado, deputado Rodrigues.