83ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 10/12/2025

Palavras do deputado Betão

O deputado Betão – Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esse projeto de lei visa as ações afirmativas. É um conjunto de medidas voltadas para reparar desigualdades históricas e garantir equidade no acesso à educação, ao emprego e às oportunidades públicas. Nós já temos algumas legislações nesse sentido. Só para lembrar, citamos a Lei nº 12.711/2012, que reserva vagas nas universidades federais e nos institutos federais, e a Lei nº 12.990/2014, que reserva 20% das vagas em concursos públicos federais para candidatos negros. Nós temos ainda a Lei nº 8.213/1991, no art. 93, que trata das cotas para pessoas com deficiência no mercado de trabalho; e a Lei nª 8.112/1990, que dispõe sobre a proteção e os direitos dos servidores públicos com deficiência. Este projeto de lei visa, apesar dos avanços, a uma ampliação necessária, porque persistem desigualdades no acesso ao mercado de trabalho, à educação e às posições de liderança. Grupos, como pessoas negras, indígenas, quilombolas, PcDs, população trans e mães com filhos pequenos continuam enfrentando barreiras estruturais.

O objetivo da lei é criar um sistema de reserva de vagas em estágios e processos seletivos para grupos historicamente vulnerabilizados, promovendo e cuidando da inclusão e da justiça social, fortalecendo o papel do Estado como agente ativo no combate às desigualdades. Portanto, encaminhamos voto “sim” a esse projeto, presidente. Obrigado.

O presidente – Obrigado, deputado Betão.