38ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 3/12/2025

Palavras da deputada Bella Gonçalves

A deputada Bella Gonçalves – Obrigada, presidente. Bom dia a todas as pessoas. Bom, a Arsae hoje já conta com um quadro de funcionários absolutamente insuficiente para lidar com as demandas de fiscalização do saneamento básico. Reclamam do sucateamento das carreiras, reclamam da ausência de profissionais. Esse projeto de lei está aumentando o trabalho da Arsae sem se preocupar em proteger, hoje, o orçamento para que ela tenha autonomia financeira, orçamentária e administrativa. Hoje, ela não tem autonomia orçamentária, deputados. Por quê? Porque a Arsae arrecada, da taxa de fiscalização de saneamento, R$60.000.000,00 por ano. Apenas R$15.000.000,00 estão sendo reinvestidos na própria Arsae. Para onde estão indo os outros R$45.000.000,00 arrecadados pela taxa de fiscalização? Nós queremos saber.

Inclusive, aprovamos, pela Comissão de Meio Ambiente, um pedido de informações ao Tribunal de Contas para que faça um levantamento sobre como essa taxa foi utilizada, porque ela deveria ser atrelada 100% à Arsae. Se essa taxa de fato for 100% empenhada na Arsae, talvez a empresa possa cuidar – além do saneamento, do serviço de água – do serviço de gás e de outros. Mas, desmontada, atacada como está, a Arsae não terá condições de fiscalizar contratos.

Ontem foi aprovada, em 1º turno, a privatização da Copasa. Sabem a quem interessa a desregulamentação da agência fiscalizadora? Justamente às empresas privadas que vão fazer a concessão de serviço. Nós não podemos permitir uma Arsae desmontada, insuficiente para responder às necessidades de fiscalização do Estado. Por essa razão, eu encaminho também o voto “não” a esse projeto de lei.

O presidente – Obrigado, deputada Bella. A presidência vai submeter a matéria a votação pelo processo nominal.