37ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 2/12/2025

Palavras do deputado Professor Cleiton

O deputado Professor Cleiton – Presidente, mais uma vez, bom dia. Bom dia a todos os deputados e todas as deputadas. Um bom-dia muito especial ao deputado Tito Torres, a quem felicito e parabenizo pela ocasião do seu aniversário. São 45 anos, deputado? Quarenta e dois. Não chegou nem nos 40 o jovem deputado Tito Torres, não é mesmo?

Presidente, eu gostaria de encaminhar, em nome do Bloco Democracia e Luta, de forma favorável a esse requerimento de votação nominal e também de retirada de pauta desse projeto de lei. Trata-se de um requerimento importante, e nós precisamos de mais tempo para fazermos essa importante discussão acerca de um processo que temos anunciado aqui: a tragédia que será caso a Copasa seja privatizada. Primeiro, presidente, deputados e deputadas, nós temos discutido exaustivamente nesta Casa que estamos indo na contramão do planeta. Nós estamos fazendo um processo contrário. São 832 municípios. Vou repetir: 832 municípios europeus, nos últimos quatro anos, reestatizaram o serviço de saneamento, dos quais alguns importantes se destacam, como Paris, Berlim e, mais recentemente, Londres. Percebeu-se que esse bem natural chamado água e, ao mesmo tempo, o serviço de saneamento, ficou comprometido pelo setor privado, que não tem compromisso com a qualidade da água nem com o serviço de saneamento. Inclusive especialistas dão conta de que, nos locais onde se privatizou esse tipo de serviço, houve seriíssimos problemas com a questão da saúde pública, com o considerável aumento de doenças transmitidas pela péssima qualidade da água distribuída por essas empresas. Até porque, presidente, o setor privado age como setor privado.

Chamei a atenção, na discussão da ata, para uma matéria de ontem do Estadão, que trouxe a dor de cabeça colocada sobre a gestão do governador paulista Tarcísio de Freitas. Ele, que comemorou, celebrou e deu aquela martelada empolgada quando da privatização da Sabesp, está enfrentando um desgaste por conta dos péssimos serviços prestados pela empresa que comprou a companhia, cujo empresário – e ele está no seu direito, porque é empresário, pensa como empresário, age como empresário e representa um setor que visa essencialmente ao lucro – disse que tarifa social não é problema de empresa privada; tarifa social é função de empresa pública, assim como é função de empresa pública cuidar dos municípios mineiros onde existe a presença de uma Copasa deficitária. Tenho falado isso exaustivamente nesta Casa.

Faço uma pergunta neste dia 2 de dezembro, Dia de Minas Gerais, em que nós celebramos 305 anos de história. Neste dia, que é dedicado à terra da liberdade, à terra dos inconfidentes, de JK, de Itamar e de tantos personagens históricos que engrandeceram a nossa luta, precisamos agir com a responsabilidade daqueles que confiaram seu voto aos 77 deputados. No Dia de Minas Gerais, com a falta de transparência e de elementos técnicos e com a ausência de garantias de que quem comprar a Copasa não vai transferir e terceirizar responsabilidades para os menores municípios, aguardamos as respostas que até agora não vieram.

Presidente, houve muitas audiências públicas e várias discussões feitas. Em todas elas, tivemos o cuidado e a responsabilidade de exigir e cobrar números, dados e levantamentos feitos no âmbito da companhia e em seu interior, para que tivéssemos o convencimento da necessidade de votarmos esse projeto. Em nenhum momento, o presidente da Copasa e aqueles que o cercam conseguiram nos dar respostas suficientes para nos convencer de que estamos diante de um projeto necessário. O que nós estamos diante é de um governador que precisa entregar ao mercado aquilo que até agora ele não deu conta, porque houve, por parte desta Assembleia Legislativa, uma resistência nestes últimos sete anos. Espero que essa resistência se mantenha no dia de Minas Gerais. Espero que, nesses 305 anos que Minas Gerais completa hoje, nós tenhamos a consciência e nos comportemos como homens e mulheres valorosos a impor a esse governo uma derrota. Por que não? Dá tempo ainda de os deputados e de as deputadas refletirem e mudarem o seu voto por saberem que essa decisão impactará o nosso Estado de forma negativa. Nós não tivemos, por exemplo, um diálogo que seria necessário com os prefeitos aqui da região metropolitana, principalmente o prefeito de Belo Horizonte; a prefeita Marília Campos, de Contagem; o prefeito Heron, de Betim. Eu me lembro também de que a gente precisaria conversar com o prefeito de Nova Lima, onde se encontram as principais fontes de abastecimento de Belo Horizonte e do seu entorno. E quem comprar a Copasa, como se comportará em relação a essas cidades aqui? Ora, vamos lembrar que Belo Horizonte e a região metropolitana são responsáveis por 47% de todo o lucro da Copasa, portanto esses prefeitos e a prefeita Marília deveriam ser consultados.

Nesse encaminhamento que faço para aprovarmos esse requerimento, reflito todas essas questões: o que será dos municípios menores? O que acontecerá com a tarifa social dos mais pobres? O que vai acontecer com os 9 mil servidores da Copasa? Como se comportará quem comprar a Copasa em relação à Fundação Libertas e à dívida de quase R$2.000.000.000,00 que a Copasa possui com a mesma e, consequentemente, isso reflete na vida dos aposentados, das aposentadas e daqueles que estão para se aposentar? Como ficará também a questão da relação da agência reguladora, que é outro projeto que nós temos que votar aqui?

Antecipo mais vez que estamos diante da famosa tragédia anunciada. É triste. Isso está sendo gravado e, daqui a 2, 3 anos, eu não gostaria de voltar aqui, nesta tribuna, para falar das consequências da privatização e, consequentemente, de quem comprar os péssimos serviços que serão prestados, até porque não deu certo em nenhum lugar do mundo, não deu certo em nenhum lugar do Brasil. Poderia aqui discorrer sobre isso, inclusive, estamos falando muito de São Paulo, do Rio de Janeiro e também do Estado do Tocantins, onde a Saneatins, empresa pública que atuava em 125 municípios e praticamente todos tinham a tarifa social. E o que tem acontecido no Tocantins é para que nós fiquemos atentos aqui também. Então o meu encaminhamento é de voto favorável a esse requerimento. Obrigado.

O presidente – Obrigado, Professor Cleiton. Com a palavra, para encaminhar a votação, a deputada Lohanna.