26ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 24/10/2025

Palavras do deputado Cristiano Silveira

O deputado Cristiano Silveira – Pessoal, esta é minha última participação. Esta é minha última participação na votação de hoje. Não é a última participação sobre esse assunto, não. Primeiramente, vocês têm que lembrar que esta pauta, esta luta não está se encerrando aqui. A gente não pode começar a vir aqui com o clima: “Oh, gente, valeu!”. Não, não! Parou! Opa! Não, senhor! A gente ainda vai continuar fazendo a discussão, conversando, apresentando as informações e tudo mais. Não parou, não. Isso é um round. Você pode perder uma batalha, vencer outra batalha, mas a guerra, não; isso é só no somatório das lutas. Às vezes, perde-se uma batalha, mas não se perde a guerra.

Olha só, fico escutando da turma dos defensores da privatização que o negócio vai ficar bom. “Privatiza que vai ficar bom”. Eu peguei alguns dados aqui para falar rapidinho para vocês: Rio Grande do Sul, Corsan. A privatização da companhia para o grupo Aegea, em 2022, levou a diversas reclamações de consumidores e a investigações. Os problemas reportados incluem falta de água, cobranças abusivas, denúncias que resultaram na abertura de uma CPI, comissão de vereadores, inquérito civil pelo Ministério Público. A venda da empresa por mais de R$4.000.000.000,00 também foi alvo de questionamentos judiciais e institucionais. “Privatiza que melhora!”. É nesse discurso?

Vamos lá. Tem mais? Tem mais. Águas do Rio. Após privatização de uma parte da Cedae, em 2021, houve um aumento de quase 600% nas queixas registradas no Procon, em um ano, principalmente relacionadas à má qualidade do serviço, ao aumento de tarifas, aos problemas de qualidade da água e também à crise da Geominas, o que foi atribuído ao aumento da matéria orgânica no esgoto e na captação.

Em 2025, uma empresa foi multada em quase R$16.000.000,00 por danos causados pelo rompimento de uma adutora. Que empresa é essa? Sabesp. Há mais? Há mais. Em Cotia, por exemplo, moradores relataram que a água estava com um gosto ruim após todo o processo. No Paraná, a Sanepar, embora não tenha sido privatizada por completo, em 2023, realizou um leilão para a operação de esgoto de 16 municípios. Foi vencida pela Aegea. A mesma coisa ocorreu com a concessionária Corsan, no Rio Grande do Sul – cheia de problemas –, conforme citamos. (– Intervenção fora do microfone.) É a mesma – exatamente – que está de olho na Copasa.

Olhe o que nós acabamos de citar: nós já citamos que a Europa está reestatizando, porque não deu certo. Nós já citamos, mais recentemente, a Sabesp. Nós citamos agora um monte de empresas cuja privatização não deu certo. Eu faço a pergunta: qual é a justificativa para se caminhar com essa proposta? Esqueça o Propag. Eu já dei um monte de opção aqui. Não tem nada a ver com o Propag. Copasa não resolve o problema. Quer privatizar para resolvê-lo? Veja a Codemig: são R$35.000.000,00 no pau, se acelerar tudo aqui, e está resolvido; e não mexe na água do povo mineiro. Então acabou, esgotaram-se todos os argumentos. É por isso que ninguém sobe aqui para nos rebater. Acabaram os argumentos.

Mas, vejam vocês… Eu não vou tomar todo o tempo, porque já falei bastante. Mas o que eu quero dizer para os companheiros é que estou aqui, nesta Casa. (– Intervenção fora do microfone.) Como é, companheiro? Pois é, mas fica a critério dos companheiros. Eu venho aqui, defendo minhas ideias, trago os meus argumentos e digo por que tenho essa posição. Minha consciência fica muito tranquila. Foi o que eu falei no começo: eu queria ter estado aqui para dizer ao povo que fui uma das pessoas, um dos autores que ajudou a colocar na Constituição o seu direito a mais participação, mas, infelizmente, eu não estava aqui. Mas digo: estarei aqui para votar contra essa matéria e lutar para que esse direito não seja retirado.

Eu detestaria estar do lado dos vitoriosos, que deixarão seus nomes marcados como aqueles que tiraram o direito do povo de poder avançar. Mas vejam vocês: estou dizendo que isso é uma parte da luta, é o primeiro round. Depois, vem o 2º turno da PEC. Depois, caso seja aprovado – nós vamos lutar para que isso não ocorra –, virá o projeto de lei, em 1º turno, em 2º turno. Então vocês estão entendendo que, hoje, não está encerrando? Hoje é uma parte da luta.

Estou aqui há 11 anos e nunca participei de uma votação em uma reunião que varasse a madrugada com a presença e a ação tão forte de trabalhadores, como eu estou vendo aqui, hoje. Vocês não têm dimensão da história que vocês estão fazendo nesta Casa, hoje. Vocês não têm dimensão. Não, pelo contrário, estou dizendo que é surpreendente o que estou presenciando no dia de hoje.

Eu falei dos rounds; nós temos ainda alguns rounds. Já disse para vocês que nós temos esse round do 1º turno, teremos o do 2º turno; depois, teremos o do 1º e o do 2º turno do projeto. Mais adiante, teremos ainda mais um round, que é recorrer aos tribunais. A deputada Bella já disse, e nós precisamos apontar, deputada: retirar o dispositivo na Constituição viola alguns princípios constitucionais. É evidente que o Estado tem autonomia para definir a sua própria Constituição, mas ela não pode, de maneira nenhuma, confrontar o que está preconizado na Constituição, na Carta Maior, que é a Constituição Federal. De cara, a gente já identifica que, sendo aprovada essa medida, viola-se o princípio democrático, a soberania popular fundamentada no art. 1º da Constituição, contraria o art. 14 da Constituição Federal, que assegura a democracia direta. Ela configura retrocesso institucional e enfraquecimento da participação popular, ultrapassa os limites da autonomia estadual, afrontando princípios constitucionais, porque são sensíveis, previstos no art. 34, inciso VII, alínea “a”, da Constituição Federal. Ainda temos muita luta pela frente, companheirada. Para mim, a luta é igual a futebol, amigo, é igual a futebol. Isso é só o comecinho da primeira partida. Enquanto o juiz não apitar, na última partida, nos 45 minutos da prorrogação, nós podemos meter gol e ainda ser campeão desse campeonato.

Meu último recado é o seguinte: independentemente do resultado da votação, para mim, que vou viajar hoje, fazer agenda – estamos chegando às quatro horas da manhã –, valeu demais. Valeu demais ter estado aqui cada minuto, cada hora. E, se precisar, estarei de novo junto com cada companheiro e companheira. Foi uma honra e uma alegria estar aqui, neste primeiro momento. E eu só vou dizer para vocês o seguinte: voltem para casa, passem o fim de semana com suas famílias, descansem, recarreguem as baterias, porque, na semana que vem, nós estaremos de volta. Obrigado, gente. Estamos juntos.

O presidente – Obrigado, deputado Cristiano.