26ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 24/10/2025

Palavras da deputada Lohanna

A deputada Lohanna – Presidente, neste momento, com o avançar da hora, já chegando às 3 horas da manhã – os trabalhadores estão aqui desde cedo se manifestando, cansados, mas está todo mundo firme nessa resistência – e já no momento de a gente caminhar efetivamente para a votação, eu separei um estudo da Fiocruz, publicado este ano, para a gente conversar muito rapidamente. Acho importante destacar algumas coisas desse estudo antes de ler os trechos que eu quero ler. Eu acho que ele destaca erroneamente uma das coisas que eu mais ouvi. Uma das coisas que eu mais ouvi nos últimos dias, deputada Carol, foi um monte de gente falando assim: “Telefone, antes de privatizar, era uma porcaria, era muito caro. Telefone era coisa de luxo, era coisa para pouca gente”. Isso está dando uma perspectiva de uma ilusão completa de um liberalismo que não existe, uma ilusão de liberdade. A impressão que está sendo passada é como se não existisse um monopólio natural desse setor, pelas características intrínsecas dele. A gente está falando de um setor com investimento inicial muito robusto. Não é um setor que dá para qualquer um começar. E passa-se a impressão de que as pessoas vão poder pegar a torneira da sua pia e vão poder escolher entre um cano azul, um amarelo, um verde e um vermelho, entre quatro companhias diferentes; que vão poder escolher qual delas querem, contrato com quem elas querem fechar, com qual oferece o melhor serviço. Seria como, por exemplo, a gente pode escolher entre a Vivo, a Oi, a Claro ou entre qualquer outra operadora. Não vai existir absolutamente nenhuma opção de liberdade de escolha para a pessoa que está utilizando o serviço. Vá lá a Ouro Preto e pergunte se o povo tem opção para ficar livre da Saneouro. Ele não tem – ele não tem opção para ficar livre da Saneouro. Vá lá a Pará de Minas e pergunte se o povo tem opção para ficar livre da companhia que aumentou em 15% a água deles. Ele não tem. Vá lá a São Paulo e pergunte se o povo tem opção para ficar livre, vá lá ao Rio de Janeiro e pergunte se o povo tem opção para ficar livre… É muita má-fé passar para a população a impressão de que, como a gente pode escolher entre a Vivo, a Tim ou a Claro, a pessoa vai poder escolher a companhia de saneamento também. Só que, em vez de a gente ter um monopólio estatal, em que a gente pode pressionar governador, deputado – o prefeito pode ir lá representando a gente na Copasa –, a gente vai ter um monopólio do setor privado. Aí vai ser igualzinho o que está acontecendo, por exemplo, com a Enel no setor de energia: o pessoal quer falar com a companhia, mas os executivos estão todos lá na Itália. Viaje para lá para discutir com eles, porque aqui no Brasil só tem autoatendimento de inteligência artificial – só tem isso. (– Manifestação nas galerias.) E a gente não está falando de uma coisa de outro planeta.

O governador Romeu Zema – e sei que vários colegas estão preocupados com isso, inclusive colegas da base – está querendo fechar a regulação das urgências do Estado e colocar a inteligência artificial para fazer os atendimentos. Vai ser uma experiência maravilhosa a inteligência artificial decidir se o colega de Teófilo Otoni, deputada Carol, vai ser operado antes ou depois do colega de Divinópolis ou se o colega de Montes Claros, deputada Leninha, vai ser operado antes ou depois do colega de Belo Horizonte ou do colega de Itajubá, deputado Ulysses. Parece que ele quer dar uma amostra grátis para a gente do que a população vai viver se a Copasa for efetivamente privatizada. A população vai ter que resolver seus problemas mais sofridos com o auxílio da inteligência artificial, sem um trabalhador com quem conversar e sem nem mesmo condição de os seus representantes eleitos irem até lá para conversar, defender seus pleitos e brigar por tudo isso.

Posso dizer uma coisa: a Copasa é muito complicada em Divinópolis, mas, nos últimos anos, efetivamente houve uma leve melhora em decorrência de muita cobrança dos políticos da cidade, inclusive daqueles que não são do meu grupo político. Eu me somei às cobranças, que também foram feitas por eles, e a gente conseguiu uma mínima melhoria no atendimento lá. E conseguimos porque temos com quem dialogar. A empresa não está nas mãos de uma empresa internacional nem de acionistas de outro país. A gente não é atendido por inteligência artificial. A gente tem para quem ligar e com quem conversar. O Ministério Público tem como agir. Os órgãos de controle têm como agir. Acho que isso é importante.

Dito tudo isso, eu queria ler alguns trechos de um estudo da Fiocruz, que foi publicado numa revista internacional com um Qualis importante. Quem já publicou trabalho ou artigo acadêmico sabe, mas é importante deixar claro para quem está nos acompanhando online e porventura não saiba: o Qualis é o índice que mede a qualidade de uma revista científica. Estou lendo um artigo publicado numa revista com um alto Qualis, com um nível muito importante no contexto da ciência internacional. Eles citam um relatório das Nações Unidas para os Direitos Humanos à Água e ao Saneamento, publicado no ano de 2020, que analisou os riscos que a privatização do serviço pode acarretar para a manutenção dos direitos. Eles citam três fatores de risco: a maximização dos lucros, o monopólio natural intrínseco à característica dos serviços e o desequilíbrio de poder em relação ao cidadão e ao capital. O primeiro se refere à lógica privada da busca incessante pelos lucros, citada, gente, no relatório do Banco Itaú, em que eles falam da perspectiva clara de diminuir o número de funcionários para que eles tenham a maximização dos lucros.

O segundo se refere à falta de competição para prestação de serviço por suas características únicas. No âmbito do serviço de saneamento, não existe um monte de empresas concorrentes. É um serviço caro, altamente especializado, que pouca gente sabe fazer e pouca gente tem capital para entrar no negócio e participar da disputa. Estamos substituindo o monopólio do setor público, em que a gente pode interferir, pelo monopólio do capital, em que a gente não consegue pôr a mão. É isso. (– Manifestação nas galerias.) Nem pelo voto! Nem pelo voto a gente consegue interferir.

O último aponta para as assimetrias de poder, informações e recursos, que podem desfavorecer até mesmo as autoridades em seus poderes de fiscalização. O relatório aponta que a privatização tem resultado em elevação de tarifas por todo o mundo. Isso está aqui, presidente, no relatório do Banco Itaú. É o segundo motivo para a perspectiva de ganho de lucros e o segundo motivo que fez com que as ações da Copasa tivessem este crescimento no último ano. Aqui vemos os dados de janeiro e aqui vemos os dados de outubro de 2025. Vemos também a forma como as ações cresceram. E elas não cresceram porque houve um investimento do Estado na empresa; o Estado não fez um grande aporte na empresa. Elas cresceram com base na especulação e com base em relatórios como este, do Banco Itaú, que apontaram para as pessoas que valia a pena investir nessa empresa, porque a perspectiva de aumento de tarifas e de demissão de funcionários a torna mais lucrativa em longo prazo. Isso é especulação.

Então, o que a gente vê muito claramente é que o que está sendo trazido num estudo de excelência, que é o da Fiocruz, casa com o relatório do Banco Itaú para investidores e casa com os valores dos papéis. A gente está para votar hoje a permissão para a conta das pessoas ficar mais cara. Em Pará de Minas, ela subiu 15%. Em Ouro Preto, mais de 20%. Em São Paulo, eles acabaram com o subsídio de todos os cidadãos, de setores específicos e de todos aqueles que tinham subsídios. Eles ficaram sem subsídios durante quatro meses, até que a Alesp não deu conta da gritaria e teve que votar para retomar os subsídios à força, porque, pela empresa, isso não teria acontecido.

A gente está sujeito e sujeitando o povo a essa situação. E o que me preocupa, presidente, é que isso é completamente sem necessidade, porque a gente está fazendo tudo isso no momento em que houve uma extensão de prazo, inclusive construída pelo senhor, presidente, junto ao governo federal, para que a gente tivesse mais tempo para discutir isso. A gente tem até o fim do ano. E, enquanto os deputados, colegas da base, estão aqui se desgastando… Os colegas deputados da base… O deputado Professor Wendel, a deputada Amanda, o deputado Arlen Santiago, a deputada Lud, tantos colegas deputados… Colegas queridos, vocês estão aqui se desgastando às 3 horas. O governador está na França fazendo vídeo falando que está em hotel barato, gente.

Pelo amor de Deus! Sabe? Não vale tudo isso. O vice-governador, que é quem está no Brasil governando de fato, está com 4% na pesquisa, gente. As pessoas não sabem o nome dele. E vocês estão aqui se desgastando a essa hora da manhã por esses quadros políticos. Muito sinceramente, muito sinceramente… O cenário é ruim. A entrega para o povo de Minas é ruim. Os senhores e as senhoras fazem grandes mandatos e são importantíssimos para o povo de Minas Gerais e, ao contrário dessa turma, honram as cadeiras que ocupam.

Então, eu acho, sinceramente: nós temos prazo, nós temos motivo, nós temos condição de levar essa discussão mais para frente e de entender, pelo menos com o referendo, qual é a posição da população. Eu faço aqui um compromisso, de que, inclusive, os servidores da Copasa podem não gostar. Mas eu faço um compromisso: se o referendo for feito e a população votar a favor de se privatizar a Copasa, eu sou uma que vota a favor, porque eu caminho com o interesse da população.

Para concluir, presidente. A gente não pode retirar do povo mineiro a condição de decisão. Eu tenho certeza de que cada um dos senhores e das senhoras não está feliz de fazer isso nesta noite. Dá tempo de a gente repensar. Ir embora é muito rápido. Obrigada, presidente.